TRF1 - 0000783-75.2016.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WALTER VOGEL

CPF *03.***.*92-04

Advogados

ANTONIO CORREA JUNIOR

OAB: 16286/DF

CPF *54.***.*16-50

CARLOS NEY OLIVEIRA AMARAL

OAB: 92049/SP

CPF *41.***.*62-10

PATRICIA CARRILHO CORREA GABRIEL FREITAS

OAB: 15266/DF

CPF *12.***.*23-44

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 17:50

    Arquivado Definitivamente

  • 02/08/2022 02:56

    Decorrido prazo de WALTER VOGEL em 01/08/2022 23:59.

  • 28/06/2022 14:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2022 12:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2022 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 12:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/06/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 12:34

    Juntada de volume

  • 31/05/2022 10:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/05/2022 11:00

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 06/05/2022 11:00

    RECEBIDOS DO TRF

  • 21/02/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    CRIME TRIBUTÁRIO.

    SONEGAÇÃO FISCAL.

    DOLO NÃO COMPROVADO.

    ABSOLVIÇÃO. 1.

    Não comprovado o dolo, a intenção de fraudar o fisco, a sentença que absolveu o réu da prática do crime capitulado no art.1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 deve ser mantida. 2.

    Existência de decisões antagônicas no âmbito da Administração Pública Tributária acerca da base de cálculos de tributo, em casos idênticos, afastam a presunção de que o dolo estaria presente, haja vista que não é possível concluir, com a necessária segurança, que o réu agiu com vontade deliberada no sentido de suprimir ou reduzir tributos. 3.

    Apelação do Ministério Público Federal não provida.

    Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 01 de fevereiro de 2022.

    Desembargador Federal NEY BELLO Relator

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    A Turma, à unanimidade, negou provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator.Declinou da sustentação oral o Dr.

    Antônio Correa Júnior, pelo apelado Walter Volge.

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 01 de fevereiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 15 de dezembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 2004.42.00.001098-0)

  • 30/07/2018 11:50

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 30/07/2018 11:27

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - 11427

  • 25/07/2018 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2018 18:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/07/2018 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - COM TODOS OS VOLUMES.

  • 16/07/2018 10:52

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/06/2018 16:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/06/2018 14:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/06/2018 10:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 19/06/2018 10:48

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - 9139

  • 15/06/2018 15:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 11:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/06/2018 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/06/2018 17:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA

  • 11/01/2018 14:04

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 14/12/2017 17:50

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 11/12/2017 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2017 15:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CARCA SOMENTE DOS VOLUMES IX A XI (INCLUSIVE). COM 2775 FLS.

  • 01/12/2017 08:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/12/2017 08:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/12/2017 08:37

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PET/MPF N. 20249

  • 29/11/2017 17:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2017 11:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. PRINCIPAL COM 011 VOLUMES E 019 APENSOS COM VOLUMES CONFORME A CERTIDÃO DE FL. 2297

  • 20/11/2017 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/11/2017 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 19295 - MPF

  • 16/11/2017 14:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 11:22

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/11/2017 12:35

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/11/2017 12:35

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

  • 08/11/2017 11:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/11/2017 11:45

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2017 11:44

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 30/10/2017 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/10/2017 15:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/10/2017 14:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/10/2017 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

  • 26/09/2017 15:43

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2017 15:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/09/2017 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/09/2017 09:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/09/2017 09:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2017 18:02

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2017 18:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. 14284 - MPF

  • 30/08/2017 12:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2017 11:12

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/08/2017 12:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/08/2017 12:10

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - 13729

  • 18/08/2017 15:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/08/2017 13:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/08/2017 11:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/07/2017 16:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2017 12:36

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 28/07/2017 17:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2017 18:04

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2017 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. N. 8357/2017.

  • 26/05/2017 13:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2017 13:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 22/05/2017 16:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 19/05/2017 18:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2017 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET/MPF N. 7003/2017.

  • 04/05/2017 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/04/2017 11:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/04/2017 18:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/03/2017 16:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/03/2017 16:34

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2017 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OF 31/2017 MINIST FAZ

  • 03/02/2017 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 1606

  • 30/01/2017 15:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF CR 10/2017

  • 17/01/2017 11:58

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 11/01/2017 18:06

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/12/2016 15:37

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - 21050

  • 25/11/2016 13:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/11/2016 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2016 16:28

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2016 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2016 15:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 26/08/2016 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PET MPF 14476

  • 26/08/2016 10:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET MPF 13535

  • 03/08/2016 17:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2016 12:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/08/2016 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/08/2016 12:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 01/08/2016 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - volumes VI a IX

  • 28/07/2016 14:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/07/2016 18:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/07/2016 18:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/07/2016 16:58

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2016 10:19

    DEFESA PREVIA APRESENTADA - 11042

  • 20/06/2016 17:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/04/2016 11:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/04/2016 11:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/02/2016 15:49

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/02/2016 15:48

    DENUNCIA RECEBIDA - FL. 2298, VOLUME IX.

  • 23/02/2016 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2016 12:44

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS. 2298

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2015

Ultima Atualização
21/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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