TRF1 - 0011604-89.2012.4.01.4100

1ª instância - 3ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE JOAO SEVERO DAS NEVES

CPF *91.***.*43-04

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2022 02:46

    Decorrido prazo de JOSE JOAO SEVERO DAS NEVES em 01/08/2022 23:59.

  • 15/06/2022 13:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/06/2022 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 15:12

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/06/2022 15:10

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 14/06/2022 15:08

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 14/06/2022 15:06

    Juntada de volume

  • 14/06/2022 14:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/06/2022 14:02

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 14/06/2022 14:02

    RECEBIDOS DO TRF

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    PRESCRIÇÃO NÃO ALEGADA NO RECURSO.

    PRESSUPOSTOS DOS ACLARATÓRIOS INEXISTENTES.

    MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

    PENA EM CONCRETO.

    ART. 110, § 1º, DO CP.

    ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL.

    I – O entendimento de que a sentença confirmatória da sentença não interrompe a prescrição se encontra superado pela jurisprudência pátria. (Cf. jurisprudência do STJ e STF).

    II – Após o trânsito em julgado da sentença condenatória que impôs uma pena de 02 (dois) anos de reclusão, prolatada em 18/05/2016, a prescrição se regula pela pena em concreto, nos termos do art. 110, §1º, do CP.

    O acórdão confirmatório da sanção imposta na sentença foi proferido na sessão de julgamento de 28/04/2020.

    III – Entre a publicação da sentença condenatória em cartório (18/05/2016) e a sessão de julgamento (28/04/2020) não transcorreu lapso superior a 04 (quatro) anos.

    Portanto, a pretensão punitiva do réu não está prescrita.

    IV – Embargos de declaração rejeitados.

    Decide a 4ª Turma do TRF – 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

    Brasília, 08 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO (Relator)

  • 21/01/2020 07:05

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 9627292/2020.

  • 21/01/2020 07:05

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 9627292/2020.(DEPENDENTE: 9586-95.2012.4.01.4100)

  • 16/03/2018 13:32

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 16/03/2018 10:29

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 16/03/2018 10:28

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 664/2013

  • 16/03/2018 10:28

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 20/02/2018 17:18

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 20/02/2018 17:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/02/2018 09:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2018 17:05

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 14/12/2017 15:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/12/2017 16:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2017 16:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/11/2017 15:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/08/2017 11:19

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DPU

  • 29/08/2017 08:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2017 17:55

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 15/08/2017 17:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 172

  • 17/07/2017 09:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2017 19:09

    Conclusos para despacho - RECEBIMENTO DE APELACAO

  • 23/05/2017 10:01

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - DPU

  • 23/05/2017 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2017 14:28

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/05/2017 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - Vista a Defensoria Pública da União para intimar da sentença de fls. 165/167. Nada mais.

  • 25/10/2016 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 09:13

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/10/2016 12:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/10/2016 12:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 18/05/2016 10:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 18/05/2016 10:42

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 05/08/2015 10:06

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 15/06/2015 11:41

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - DA DPU

  • 09/06/2015 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2015 17:45

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, PELO PRAZO DE 10 DIAS

  • 25/05/2015 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 25/05/2015 14:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 15/04/2015 14:38

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 14/04/2015 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2015 09:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/03/2015 10:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/03/2015 10:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/03/2015 10:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 45 06 DE MARÇO DE 2015

  • 05/03/2015 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/03/2015 10:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2015 14:30

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2015 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2015 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/12/2014 10:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº1371

  • 02/12/2014 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão criminal

  • 02/12/2014 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/11/2014 11:54

    OFICIO EXPEDIDO - Ofícios n. 1370/2014 e 1371/2014

  • 18/11/2014 12:08

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Ofícios n. 1370/2014 e 1371/2014

  • 12/11/2014 14:53

    INTERROGATORIO REALIZADO - RÉU: JOSÉ JOÃO SEVERO DAS NEVES

  • 12/11/2014 14:52

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA: EDION CARLOS DE GOVEIA

  • 12/11/2014 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ÀS PARTES PARA AS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES

  • 11/11/2014 14:50

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2014 14:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1503/2014

  • 24/09/2014 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2014 17:44

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, PELO PRAZO DE 10 DIAS.

  • 16/09/2014 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/09/2014 13:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - intimar dpu do despacho de fl. 117

  • 15/09/2014 09:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1401/2014

  • 11/09/2014 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/09/2014 11:06

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/09/2014 10:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF

  • 08/09/2014 10:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - COM FUNDAMENTO NO INCISO XIV DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO Nº 38, DE 12.06.2009-COGER/TRF-1ª REGIÃO, E NOS TERMOS DAS PORTARIAS Nº 001 E 002/2010/5ª VARA, DE 1

  • 08/09/2014 10:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1503/2014

  • 08/09/2014 10:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADO N. 1503/2014

  • 05/09/2014 14:27

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 05/09/2014 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTERROGATÓRIO DESIGNADO: 11.11.2014 - 15H30

  • 05/09/2014 09:40

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2014 14:10

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 909

  • 02/09/2014 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/08/2014 18:20

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DPU, PELO PRAZO DE 5 DIAS

  • 26/08/2014 09:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 26/08/2014 09:30

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 26/08/2014 09:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - n. 1401/2014

  • 21/08/2014 14:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - n. 1401/2014

  • 21/08/2014 14:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Oficio n. 119/1º PEL PA/BPA-14

  • 21/08/2014 14:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - da testemunha Edion Carlos de Goveia

  • 14/08/2014 15:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) a DPU comunicando a redesignação de audiencia

  • 14/08/2014 15:08

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ao mpf comunicando a redesignação da audiencia

  • 14/08/2014 14:48

    OFICIO EXPEDIDO - n. 909/2014

  • 14/08/2014 14:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - n. 909/2014

  • 14/08/2014 09:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/08/2014 09:03

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 14/08/2014 09:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA REDESIGNADA: 11.11.2014 - 15H30

  • 13/08/2014 10:26

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2014 10:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND. Nº 698/2014.

  • 26/06/2014 10:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - nº 452

  • 12/06/2014 12:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 697

  • 29/05/2014 11:26

    OFICIO EXPEDIDO - Ofício n. 452/2014

  • 29/05/2014 11:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandados n. 697 e 698/2014

  • 22/05/2014 10:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFÍCIO N. 452/2014

  • 22/05/2014 10:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MANDADOS DE INTIMAÇÃO N. 697/2014 E 698/2014

  • 28/03/2014 08:21

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 28/03/2014 08:20

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA EDION CARLOS DE GOVEIA

  • 28/03/2014 08:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA REDESIGNADA: 21.08.2014 - 15H00

  • 25/03/2014 08:18

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2014 15:44

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 28/01/2014 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2014 09:25

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 20/01/2014 12:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 20/01/2014 12:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal e do Provimento Geral Consolidado nº 38, de 12.06.2009-COGER/TRF-1ª Região, e nos termos das Portarias nº 001 e 002/2010/5ª VARA, de 1

  • 10/01/2014 14:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 1542

  • 06/12/2013 10:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2013 09:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/12/2013 12:57

    REMESSA ORDENADA: MPF - 10 DIAS

  • 02/12/2013 18:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº. 1542/2013 - INTIMAR ACUSADO

  • 27/11/2013 14:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/10/2013 10:45

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Nº 963

  • 23/10/2013 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 1338

  • 23/10/2013 10:45

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 11/10/2013 11:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 664.2013

  • 11/10/2013 11:01

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/10/2013 11:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/10/2013 10:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/10/2013 15:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/10/2013 15:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/10/2013 09:53

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA: EDION CARLOS DE GOUVEIA

  • 08/10/2013 09:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA DESIGNADA: 25.03.2014 - 14H00

  • 01/10/2013 10:09

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2013 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/06/2013 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/06/2013 12:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2013 14:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/04/2013 14:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MPF INDICAR ENDEREÇO ATUALIZADO DE TESTEMUNHAS

  • 19/04/2013 12:59

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2013 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2013 16:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2013 16:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2013 11:14

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 10/04/2013 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DPU SE MANIFESTAR SOBRE A POSSIBILIDADE DE PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADOS

  • 09/04/2013 14:53

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 15:49

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - nº 64

  • 05/02/2013 14:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO Nº. 64/2013

  • 31/01/2013 14:11

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/11/2012 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2012 11:25

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 28/11/2012 11:25

    INICIAL AUTUADA

  • 28/11/2012 06:04

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2012

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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