TRF1 - 0005113-07.2018.4.01.3502

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO

CNPJ: 01.759.984/0001-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIELLE RODRIGUES MONTEIRO MASCARENHAS

CPF *35.***.*14-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    libreOffice

  • 28/09/2022 09:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2022 01:50

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 26/09/2022 23:59.

  • 23/08/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2022 17:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 00:15

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 10/05/2022 23:59.

  • 07/05/2022 00:55

    Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES MONTEIRO MASCARENHAS em 06/05/2022 23:59.

  • 28/04/2022 16:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/04/2022 16:10

    Juntada de diligência

  • 26/04/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 17:54

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2022 16:41

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 00:09

    Publicado Decisão em 11/04/2022.

  • 09/04/2022 02:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2022

  • 08/04/2022 17:05

    Juntada de manifestação

  • 08/04/2022 16:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0005113-07.2018.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEREU GOMES CAMPOS - GO12395 e RENATA CANDIDO PASSOS - GO37526 POLO PASSIVO:DANIELLE RODRIGUES MONTEIRO MASCARENHAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AUGUSTO CESAR ROCHA VENTURA - GO12539, RODRIGO GONCALVES MONTALVAO - GO23441 e SAMUEL MARTINS GONCALVES - GO17385 DECISÃO Vieram os autos conclusos para análise do pedido de desbloqueio do montante de R$2.212,54 da conta bancária da executada Danielle Rodrigues Monteiro Mascarenhas, ao argumento de ser salário.

    Pois bem, analisando o contracheque e o extrato bancário, observa-se que o valor de R$ 2.212,54 bloqueado no Banco Itaú é absolutamente impenhorável, por se tratar de salário.

    Com efeito, segundo expressa previsão do art. 833, IV, do NCPC , são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”.

    Assim, o bloqueio dos valores de R$ 2.212,54 não pode subsistir, à vista do que prescreve o art. 883, IV, do NCPC.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido da executada para liberar o valor de R$ 2.212,54.

    Intime-se a executada para informar os dados bancários para fins de transferência dos valores constante da conta bancária ID 072022000006507253.

    Intime-se o exequente para requerer o que lhe couber, no prazo de 15 dias.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis/GO, 7 de abril de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 07/04/2022 09:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/04/2022 09:08

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 09:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/04/2022 09:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2022 09:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/04/2022 09:08

    Proferida decisão interlocutória

  • 06/04/2022 17:26

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 17:09

    Juntada de manifestação

  • 06/04/2022 16:36

    Juntada de procuração/habilitação

  • 06/04/2022 15:35

    Expedição de Mandado.

  • 06/04/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 00:52

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 08/03/2022 23:59.

  • 08/03/2022 02:13

    Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES MONTEIRO MASCARENHAS em 07/03/2022 23:59.

  • 09/02/2022 01:07

    Publicado Despacho em 09/02/2022.

  • 09/02/2022 01:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 0005113-07.2018.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO EXECUTADO: DANIELLE RODRIGUES MONTEIRO MASCARENHAS VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.212,54 ATUALIZADO EM: 7/2021 DESPACHO Defiro o requerimento de penhora on line, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade da executada DANIELLE DA SILVA RODRIGUES - CPF: *35.***.*14-04 constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o mediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

    Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

    Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber.

    Cumpra-se.

    Anápolis, 7 de fevereiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 07/02/2022 10:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/02/2022 10:08

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2022 10:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2022 10:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/02/2022 10:08

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/02/2022 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2022 13:42

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2021 08:52

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 12/08/2021 23:59.

  • 02/07/2021 12:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2021 13:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/07/2021 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 02:23

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO em 09/03/2021 23:59.

  • 10/03/2021 00:17

    Decorrido prazo de DANIELLE RODRIGUES MONTEIRO MASCARENHAS em 09/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 12:32

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

  • 27/02/2021 12:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 08/01/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0005113-07.2018.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 12 REGIAO e outros POLO PASSIVO: DANIELLE RODRIGUES MONTEIRO MASCARENHAS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANIELLE RODRIGUES MONTEIRO MASCARENHAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ANÁPOLIS, 7 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 07/01/2021 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2021 10:30

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 07/01/2021 10:28

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 16:43

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/10/2020 13:26

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 13/10/2020 13:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/10/2020 10:47

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2020 16:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/03/2020 12:17

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/03/2020 12:17

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/11/2019 13:50

    CitaçãoORDENADA

  • 26/11/2019 13:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/10/2019 14:42

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/10/2019 14:42

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 16/10/2019 14:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/10/2019 17:44

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2019 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/08/2019 12:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/06/2019 10:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/06/2019 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/06/2019 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2019 14:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 03/06/2019 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2019 15:43

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2019 15:46

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/02/2019 12:40

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/02/2019 12:40

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/01/2019 13:16

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/01/2019 13:16

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/01/2019 13:15

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 11/01/2019 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2019 16:51

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2018 15:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2018 14:47

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 17/12/2018 14:47

    INICIAL AUTUADA

  • 23/11/2018 15:34

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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