27/04/2022 07:58

Arquivado Definitivamente
12/02/2022 02:08

Decorrido prazo de MIRAKI DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:08

Decorrido prazo de CHEFE DA DIVISAO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:07

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 10/02/2022 23:59.
23/01/2022 06:33

Publicado Intimação em 21/01/2022.
23/01/2022 06:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
17/01/2022 17:59

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 15:21

Juntada de petição intercorrente
10/01/2022 12:44

Conclusos para decisão
10/01/2022 12:41

Juntada de informação
10/01/2022 12:22

Juntada de Certidão
07/01/2022 09:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal Cível da SJDF
07/01/2022 09:05

Juntada de Informação de Prevenção
03/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 13ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1091030-84.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MIRAKI DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO DA SILVA - SP209766 POLO PASSIVO:CHEFE DA DIVISAO DE APOIO ADMINISTRATIVO DA SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE MINAS GERAIS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MIRAKI DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI contra ato do CHEFE DO SEAMC/DIPOV - DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, objetivando que seja concedida liminar a fim de que seja mantida a exposição dos produtos da Impetrante (azeites de oliva das marcas COROA REAL e TERRA GALIZA) junto aos clientes cujas vendas há tempos já se realizaram.

A Autora narra que é distribuidora dos azeites de oliva das marcas COROA REAL e TERRA GALIZA e que tomou conhecimento, por meio de seus clientes, de que os referidos produtos deveriam ser retirados dos pontos de venda por ordem da autoridade coatora, ante a constatação de irregularidades.

Informa que houve uma operação fiscal junto à empresa NJ Alim.

Imp.

Exp.

E Repres.

Com.

Eireli e foram encontradas algumas embalagens dos produtos Coroa Real e Torre Galiza, sendo que a empresa não tinha registro no MAPA.

Com isso, procuraram a impetrante no Google Maps com imagens de 2019 e no local encontraram uma igreja e concluíram que também deveria ser penalizada.

Alega que tem registro junto ao MAPA, com laudos de laboratório dos produtos registrados devidamente aprovados.

Conta que se vinculou à empresa NJ Alim.

Imp.

Exp.

E Repres.

Com.

Eireli apenas para fins de sondagem para fazer teste nos maquinários e, depois de certificada, poder contratá-la.

Defende que não recebeu os documentos relacionados à fiscalização e não pôde apresentar defesa prévia.

Os autos vieram conclusos para análise do pedido liminar durante o plantão judicial, em razão da alegada urgência.

No entanto, observo que a presente ação tem o mesmo pedido da ação n. 1090395-06.2021.4.01.3400.

A redação da petição inicial é diferente, mas conta os mesmos fatos, vem acompanhada dos mesmos documentos e pretende idêntica providência judicial.

A mencionada ação também foi proposta no plantão judicial e foi extinta por indeferimento da petição inicial.

Ainda não houve o trânsito em julgado.

Nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, c/c art. 485, V, do CPC, a litispendência é um pressuposto processual negativo, que se verifica quando é proposta uma ação idêntica a outra que já se encontra em curso (identidade de partes, causa de pedir e pedido).

Destarte, verificada a litispendência, deve este processo ser extinto, uma vez que o processo n. 1090395-06.2021.4.01.3400 foi ajuizado em data anterior.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC.

Intime-se a parte autora para ciência.

Intime-se a parte ré para imediato cumprimento.

Após, retornem os autos à vara de origem, encerrando-se o fluxo do plantão.

BRASÍLIA, 31 de dezembro de 2021.
31/12/2021 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/12/2021 18:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/12/2021 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/12/2021 18:07

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
31/12/2021 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
31/12/2021 14:52

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2021 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
27/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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