23/08/2022 09:58

Conclusos para decisão
22/08/2022 18:42

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 15:16

Juntada de certidão
22/08/2022 15:06

Juntada de certidão
15/07/2022 10:59

Juntada de certidão
08/07/2022 14:32

Expedição de Carta precatória.
08/07/2022 01:03

Decorrido prazo de CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA em 07/07/2022 23:59.
02/07/2022 13:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2022 13:47

Juntada de certidão
29/06/2022 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 09:40

Juntada de certidão
23/06/2022 00:23

Decorrido prazo de WALMIR DE ANDRADE FADUL em 22/06/2022 23:59.
13/06/2022 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2022 17:10

Juntada de certidão
01/06/2022 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 13:24

Expedição de Mandado.
01/06/2022 13:22

Expedição de Mandado.
01/06/2022 13:20

Expedição de Mandado.
31/05/2022 05:46

Decorrido prazo de WALMIR DE ANDRADE FADUL em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 05:44

Decorrido prazo de RACHEL ALVES DE LIMA em 30/05/2022 23:59.
31/05/2022 05:43

Decorrido prazo de CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA em 30/05/2022 23:59.
28/04/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2022 00:44

Decorrido prazo de WALMIR DE ANDRADE FADUL em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:43

Decorrido prazo de RACHEL ALVES DE LIMA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:43

Decorrido prazo de CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA em 27/04/2022 23:59.
27/04/2022 10:53

Juntada de Certidão
25/04/2022 12:06

Juntada de certidão
06/04/2022 00:05

Publicado Intimação polo passivo em 06/04/2022.
06/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0063353-70.2015.4.01.3800 - APELAÇÃO CRIMINAL (417) - PJe APELANTES: RACHEL ALVES DE LIMA CPF: *00.***.*52-96 e Ministério Público Federal (Procuradoria) APELADOS: CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA CPF: *34.***.*29-15; WALMIR DE ANDRADE FADUL - CPF: *91.***.*65-00 e RACHEL ALVES DE LIMA - CPF: *00.***.*52-96 ADVOGADOS: ALEXANDRE DE SOUZA PAPINI - CPF: *38.***.*18-91; MARCELO QUADROS SOARES - CPF: *29.***.*04-20; ERALDO JORGE DE OLIVEIRA - CPF: *55.***.*48-53 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES DESPACHO A Lei n. 13.964, de 24/12/2019 introduziu no direito brasileiro o instituto do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, ao acrescentar ao art. 28 do Código de Processo Penal a seguinte disposição (art. 3º): Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

Depreende-se pela leitura do dispositivo acima mencionado que a realização do referido acordo, entre o Ministério Público e o réu, depende da ocorrência dos pressupostos especificamente estabelecidos na lei, quais sejam: a) existência de procedimento investigativo (inquérito policial ou procedimento investigativo criminal, presidido pelo Ministério Público Federal); b) não ser o caso de arquivamento dos autos; c) o crime deve ter pena mínima cominada inferior a 04 (quatro) anos e não ter sido cometido com violência ou grave ameaça.

Para a aferição da pena mínima cominada ao delito, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. d) o investigado deve confessar formal e circunstanciadamente o cometimento do crime.

Por outro lado, o dispositivo legal também elenca os casos em que o Acordo de Não Persecução Penal não pode ser realizado, ainda que presentes os requisitos acima (art. 28-A, §2º, na nova redação do CPP): 1) aos casos que for cabível a transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, ou seja, nos crimes em que a pena máxima cominada não ultrapasse os 02 (dois) anos; 2) quando o investigado é reincidente ou quando existir elementos probatórios que indiquem conduta criminosa habitual, costumeira, exceto se esses crimes forem insignificantes; 3) quando o agente foi beneficiado nos últimos 05 (cinco) anos com o Acordo de Não Persecução Penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

Esses dois últimos, vale dizer, também são benefícios provenientes da justiça consensual negociada. 4) por último, o Acordo de Não Persecução Penal-ANPP não é possível em casos que envolvam violência doméstica ou familiar ou crime praticados contra mulher, em razão do sexo feminino.

Visando dar efetividade ao art. 28-A do CPP, o Ministério Público Federal, por meio do Enunciado n. 98, orientou ser “Cabível o oferecimento de acordo de não persecução penal no curso da ação penal, isto é, antes do trânsito em julgado, desde que preenchidos os requisitos legais, devendo o integrante do MPF oficiante assegurar seja oferecida ao acusado a oportunidade de confessar formal e circunstancialmente a prática da infração penal”.

Pela leitura do dispositivo acima citado, tem-se que o Acordo de Não Persecução Penal – ANPP é um modelo de justiça consensual negociada, com o objetivo de evitar o encarceramento de quem comete infrações de menor potencial ofensivo, admite a conduta delitiva e pretende não mais delinquir.

Ou seja, o instituto refere-se a ajuste obrigacional celebrado entre o Ministério Público e o investigado, desde que assistido por advogado, homologado judicialmente, no qual o investigado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir algumas condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado.

Por fim, adimplido fielmente o acordo, será decretada a extinção da punibilidade do agente pelo juízo competente, o qual, in casu, será o Desembargador Federal relator do processo em segunda instância.

Diante do exposto, e considerando que o caso em apreço atende, em princípio, aos requisitos estabelecidos no art. 28-A, do Código de Processo Penal, determino a intimação da Defesa para que manifeste o interesse do (s) réu (s) sobre a propositura do Acordo de Não Persecução Penal, no prazo de 20 (vinte) dias.

No caso de ausência de manifestação, determino a intimação pessoal dos apelantes para que tomem ciência da inércia de sua representante, e, querendo, constituam novo causídico ou entrem em contato com a DPU, a fim de apresentarem resposta ao despacho de proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias.

A petição deverá conter os dados necessários para que seja realizado o contato pessoal do réu da forma mais rápida, tais como o seu endereço de email, número de telefone ou do aplicativo Whatsapp ou Telegram.

Deverá, ainda, ser firmada de próprio punho pelo réu, juntamente com seu advogado.

Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, para as demais providências.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília-DF, 23/03/2022.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
04/04/2022 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/04/2022 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/03/2022 18:15

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2022 00:12

Decorrido prazo de RACHEL ALVES DE LIMA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:12

Decorrido prazo de WALMIR DE ANDRADE FADUL em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:02

Decorrido prazo de CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA em 22/02/2022 23:59.
23/02/2022 00:02

Decorrido prazo de RACHEL ALVES DE LIMA em 22/02/2022 23:59.
22/02/2022 00:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/02/2022 23:59.
22/01/2022 01:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
22/01/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 01:08

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
22/01/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 01:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
22/01/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
22/01/2022 01:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
22/01/2022 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
14/01/2022 19:30

Juntada de petição intercorrente
05/01/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0063353-70.2015.4.01.3800 PROCESSO REFERÊNCIA: 0063353-70.2015.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL POLO ATIVO: RACHEL ALVES DE LIMA e outros POLO PASSIVO: CELSO RENATO ALVES DE VASCONCELOS LIMA e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): RACHEL ALVES DE LIMA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 4 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
04/01/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
04/01/2022 17:19

Juntada de certidão de processo migrado
04/01/2022 17:19

Juntada de volume
04/01/2022 17:15

Juntada de apenso
04/01/2022 17:14

Juntada de documentos diversos migração
04/01/2022 17:13

Juntada de documentos diversos migração
04/01/2022 17:12

Juntada de documentos diversos migração
17/09/2021 12:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
18/06/2019 17:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/06/2019 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
13/06/2019 17:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
12/06/2019 13:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA PARA CÓPIA
12/06/2019 10:46

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
07/06/2019 12:05

PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA
20/11/2018 11:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
20/11/2018 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MONICA SIFUENTES
19/11/2018 09:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MONICA SIFUENTES
19/11/2018 08:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4618933 PARECER (DO MPF)
14/11/2018 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
21/09/2018 19:03

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
21/09/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2018

Ultima Atualização
23/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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