30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0033442-68.2009.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PEDRO AUGUSTO AYRES DE CASTILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IGOR NUNES BRITO - BA12466, PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA - GO40251 e JOAO BOSCO VIRGENS SANTOS - BA10758 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTIMAÇÃO DECISÃO EXECUÇÃO Trata-se de impugnação da UNIÃO FEDERAL à expedição das requisições de pagamento, ao argumento de que, "Embora a UNIÃO tenha concordado, há históricos de litispendências que impedem a reexpedição e pagamento", apresentando, para tanto, relatório de processos supostamente preventos ao presente (id 2158040595, 2189359797).

Malgrado a alegação da UNIÃO FEDERAL, tenho que razão não lhe assiste.

Com efeito, o título judicial que determinou o pagamento do crédito transitou em julgado em 20/08/2012, conforme certidão de id 1260931581, sendo manifestamente extemporânea a alegação de litispendência nessa fase processual.

Além disso, como reconhecido na impugnação de id 2158040595, a própria UNIÃO FEDERAL manifestou expressa anuência às requisições expedidas.

Ademais, a determinação para reexpedição dos ofícios requisitórios (id 2154168175) se deu em razão da anterior devolução do crédito ao erário em razão da ausência de habilitação dos sucessores (id 1260954826), e não em virtude de declaração de inexigibilidade do título judicial.

Isto posto, indefiro a impugnação da UNIÃO FEDERAL.

Defiro o pedido de id 2188194426 e determino a retificação das RPVs 2198/2025, 2203/2025, 2204/2025, 2206/2025, 2207/2025, 2208/2025 e 2210/2025 (id 2187644227, 2187644322, 2187644449, 2187644590, 2187644806, 2187644879, 2187644930) para: I - Constar o advogado representante dos sucessores PEDRO PANTHIO ABRÃO COSTA - OAB/GO 40.251; e II - Constar o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30%, em favor de ABRÃO & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ 28.***.***/0001-30, conforme determinado no Despacho id 2154168175.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
19/08/2022 13:57

Juntada de petição intercorrente
09/08/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:24

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRADOS PJE
15/06/2022 13:56

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
30/03/2022 17:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/12/2021 10:05

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/12/2021 00:00

Intimação

O Exmo(a).

Sr.(a) Juiz(a) exarou: Fica a parte autora intimada do despacho
12/12/2021 15:22

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
09/12/2021 14:03

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
07/12/2021 22:30

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
04/10/2021 11:30

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
22/04/2021 13:45

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/04/2021 19:52

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
17/03/2021 10:33

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
17/03/2021 10:33

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
26/02/2021 13:32

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
26/08/2014 17:28

BAIXA: ARQUIVADOS
26/08/2014 17:28

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
26/08/2014 13:38

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/08/2014 15:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
19/08/2014 14:04

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/08/2014 13:33

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
06/08/2014 17:38

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
06/08/2014 17:37

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/BA - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
01/08/2014 17:48

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
01/08/2014 16:30

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
28/07/2014 13:49

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
03/07/2014 13:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO PRAZO AUTOR
12/05/2014 14:17

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/05/2014 15:28

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
06/05/2014 16:34

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
06/05/2014 14:38

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
05/05/2014 14:33

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
04/04/2014 09:45

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO DEVOLVIDO/NAO CUMPRIDO
02/04/2014 11:48

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
27/03/2014 13:31

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO
26/03/2014 17:39

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
24/03/2014 16:32

DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)
24/03/2014 12:50

CONCLUSOS: PARA DECISAO
27/02/2014 09:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2014 11:53

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO REMETIDO CENTRAL
26/02/2014 11:53

IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO
25/02/2014 17:19

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
24/02/2014 17:15

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
24/02/2014 14:04

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
24/02/2014 13:59

BAIXA: CANCELADA/RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
14/05/2013 18:54

BAIXA: ARQUIVADOS
14/05/2013 18:52

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
14/05/2013 18:51

IntimaçãoOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA
14/05/2013 18:41

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
06/05/2013 17:47

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
06/05/2013 16:47

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
06/05/2013 14:14

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
24/04/2013 16:13

REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
24/04/2013 09:13

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
22/04/2013 17:46

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
22/04/2013 17:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
22/04/2013 08:20

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/04/2013 15:45

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/04/2013 14:25

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
01/04/2013 15:27

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
01/04/2013 15:16

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/BA - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
25/03/2013 10:12

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
25/03/2013 10:11

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
22/03/2013 15:15

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS/INFORMAÇÃO SECAJ
29/01/2013 13:42

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
25/01/2013 15:42

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
24/01/2013 17:46

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
24/01/2013 14:20

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/01/2013 10:01

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/01/2013 16:31

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
17/01/2013 12:11

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
17/01/2013 12:06

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/BA - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
10/01/2013 17:36

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
08/01/2013 15:28

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
08/01/2013 14:58

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
28/12/2012 14:05

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - INFORMAÇÃO/CÁLCULO
21/11/2012 15:58

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
20/11/2012 18:08

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
20/11/2012 17:55

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
20/11/2012 08:23

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2012 14:10

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2012 13:55

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/BA - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA BAHIA
09/11/2012 08:32

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/11/2012 13:58

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
05/11/2012 13:58

AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA
31/10/2012 18:40

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - INFORMAÇÃO/CÁLCULO
23/10/2012 15:25

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
18/10/2012 18:30

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
18/10/2012 11:43

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
18/10/2012 11:38

TRANSITO EM JULGADO EM
05/10/2012 13:57

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
04/03/2010 07:11

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
04/03/2010 06:54

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
22/02/2010 16:24

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/02/2010 16:24

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
17/02/2010 14:20

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
17/02/2010 14:20

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
08/02/2010 11:33

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
08/02/2010 11:32

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
08/02/2010 09:37

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
29/01/2010 18:18

IntimaçãoOTIFICACAO: DA SENTENCA - POR CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO
28/01/2010 10:30

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
28/01/2010 10:28

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
25/01/2010 13:07

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
25/01/2010 12:24

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULO/INFORMAÇÃO
11/01/2010 12:33

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
18/12/2009 13:15

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
15/12/2009 08:38

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
09/12/2009 15:06

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS/INFORMAÇÃO
21/10/2009 08:47

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
20/10/2009 17:22

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
20/10/2009 09:39

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
16/10/2009 16:23

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS/INFORMAÇÃO
16/10/2009 16:21

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA - REMESSA
16/10/2009 16:20

AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA - CÁLCULOS/INFORMAÇÃO
28/09/2009 15:03

AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
28/09/2009 14:57

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
28/09/2009 11:08

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
18/08/2009 08:23

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
17/08/2009 19:45

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
17/08/2009 10:39

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
15/07/2009 18:32

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
14/07/2009 08:45

RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - UNIÃO FEDERAL
25/06/2009 16:07

CitaçãoPOR CORREIO ELETRONICO EXPEDIDO - AGU
05/06/2009 15:09

CitaçãoORDENADA
21/05/2009 13:33

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
21/05/2009 12:20

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
21/05/2009 10:34

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
20/05/2009 18:52

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
20/05/2009 18:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - CLÁUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2009

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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