TRF6 - 0004033-81.2018.4.01.3801

1ª instância - 4ª Vara Federal de Juiz de Fora

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FERNANDO JOSE MEDEIROS MONTEIRO

CPF *09.***.*78-42

RODRIGO BITURINI DOS SANTOS

CPF *85.***.*56-54

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/03/2025 19:40

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

  • 18/03/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 06/03/2025 12:28

    Juntada de Petição

  • 27/02/2025 16:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/02/2025 16:20

    Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 143

  • 07/02/2025 17:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143

  • 07/02/2025 14:39

    Expedição de Mandado - Prioridade -

  • 05/02/2025 13:42

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte FERNANDO JOSE MEDEIROS MONTEIRO - SUSPENSAO ART. 366 CPP

  • 27/01/2025 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 21/01/2025 11:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 20/01/2025 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 17:21

    Indeferido o pedido

  • 20/01/2025 14:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/01/2025 14:36

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 28/11/2024 10:05

    Juntada de Petição

  • 22/11/2024 22:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 22/11/2024 21:26

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 22/11/2024 21:24

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 14/08/2024 08:33

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 09/08/2024 20:05

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 09/08/2024 16:10

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2024 16:10

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 16:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2024 16:10

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 19:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 14:43

    Juntado(a) - Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 04/07/2024 16:29

    Juntado(a) - Expedição de Intimação.

  • 04/07/2024 16:29

    Juntado(a) - Intimação

  • 04/07/2024 16:27

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/07/2024 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2024 19:25

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 11/06/2024 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO BITURINI DOS SANTOS em 10/06/2024 23:59.

  • 29/05/2024 15:21

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 24/05/2024 16:14

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2024 16:14

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 24/05/2024 16:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2024 16:14

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 01/04/2024 16:58

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 11:42

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 31/01/2024 17:38

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 31/01/2024 17:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2024 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 17:36

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 16/05/2023 12:38

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 10/01/2023 13:02

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 30/11/2022 16:27

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 10/11/2022 17:14

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/09/2022 17:59

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/07/2022 17:41

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 24/06/2022 17:29

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 30/05/2022 13:32

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/04/2022 10:22

    Suspensão Condicional do Processo

  • 22/04/2022 10:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 19/04/2022 17:11

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2022 17:11

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 06/04/2022 13:35

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 31/03/2022 15:03

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 30/03/2022 18:22

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 11/03/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 01:48

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO BITURINI DOS SANTOS em 08/03/2022 23:59.

  • 21/02/2022 18:45

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 21/02/2022 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/02/2022 14:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2022 18:32

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 23/01/2022 07:04

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 07:04

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 14/01/2022 10:12

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 14/01/2022 10:12

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2022 19:32

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 10/01/2022 18:17

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/01/2022 14:50

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juiz de Fora-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG PROCESSO: 0004033-81.2018.4.01.3801 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: FERNANDO JOSE MEDEIROS MONTEIRO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERNANDO JOSE MEDEIROS MONTEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JUIZ DE FORA, 5 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 05/01/2022 17:47

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/01/2022 17:47

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/01/2022 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/01/2022 17:47

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 05/01/2022 17:47

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 05/01/2022 17:46

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 03/12/2021 11:57

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 09/11/2021 14:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/11/2021 14:25

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/11/2021 14:25

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 19/11/2019 14:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 02/10/2019 11:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2019 08:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/09/2019 16:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/09/2019 16:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/09/2019 11:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2019 09:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 12/09/2019 12:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - (2ª)

  • 06/09/2019 12:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 06/09/2019 12:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/09/2019 09:11

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 02/09/2019 10:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/08/2019 14:05

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA

  • 12/07/2019 09:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 07/06/2019 12:43

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2019 12:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2019 09:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/05/2019 12:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/05/2019 12:13

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2019 14:22

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/04/2019 17:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/04/2019 14:18

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 04/04/2019 14:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/04/2019 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CERT. 04/04

  • 01/04/2019 13:40

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 29/03/2019 18:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 29/03/2019 16:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/03/2019 16:30

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 29/03/2019 16:00

    Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 01/02/2019 12:55

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2019 09:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/01/2019 16:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/01/2019 16:30

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: CANCELADA

  • 24/01/2019 13:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/01/2019 10:09

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/01/2019 10:09

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2018 08:44

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/12/2018 18:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/12/2018 18:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2018 18:29

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 05/12/2018 12:59

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2018 09:40

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/11/2018 15:34

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/11/2018 15:34

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/11/2018 15:34

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/11/2018 15:35

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - FERNANDO JOSE MEDEIROS MONTEIRO

  • 16/10/2018 13:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 04/10/2018 10:52

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2018 10:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/09/2018 08:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/09/2018 11:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2018 11:22

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2018 16:42

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 12/09/2018 13:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 11/09/2018 11:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2018 08:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/08/2018 17:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/08/2018 14:39

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/08/2018 11:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/08/2018 11:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2018 09:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/08/2018 13:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2018 13:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/08/2018 13:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/08/2018 16:25

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95) - 2 SUSPRO

  • 13/08/2018 15:24

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/08/2018 10:31

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/08/2018 15:09

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

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