20/09/2022 10:50

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
24/06/2022 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 23/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:25

Decorrido prazo de , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Anápolis/GO em 31/05/2022 23:59.
10/05/2022 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2022 12:57

Juntada de diligência
09/05/2022 15:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 15:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 10:04

Expedição de Mandado.
09/05/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/02/2022 02:26

Decorrido prazo de ANTONIO VALDECI DA SILVA em 11/02/2022 23:59.
23/01/2022 07:23

Publicado Sentença Tipo C em 21/01/2022.
23/01/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
10/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006490-88.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO VALDECI DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANILLO DE OLIVEIRA GOMES - DF65656 POLO PASSIVO:, Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Anápolis/GO e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTONIO VALDECI DA SILVA contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a análise do recurso administrativo e implantação do benefício de aposentadoria por idade.

Em suas informações, a autoridade coatora alegou que o recurso administrativo do impetrante foi analisado pelo INSS e encaminhado ao Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS e que referido CRPS não é mais de jurisdição do INSS e sim do Ministério da Economia.

Na consulta id nº758411473 mostra alteração da APS responsável de Agência da Previdência Social Anápolis para Agência da Previdência.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO: É de se observar que o requerimento administrativo de Recurso Ordinário do impetrante encontra-se no Conselho de Recursos da Previdência Social- CRPS que não é mais de jurisdição do INSS, conforme informação id nº758411473.

Assim, a Gerente Executiva do INSS não tem ilegitimidade ad causam, vez que o ato que se lhe imputa não é de sua alçada.

Veja-se que o processo encontra-se atualmente na 10ª Junta de Recursos.

Desse modo, constatada a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada para a causa, outro caminho não resta senão a extinção do processo sem resolução do mérito.

Tem-se, ainda, que o caso não é de emenda à inicial para indicação correta da autoridade impetrada, vez que o impetrante sequer tem domicílio na jurisdição deste Juízo (reside em Nova Glória pertencente à Subseção de Uruaçu).

Isso posto, reconheço a ilegitimidade passiva ad causam da autoridade impetrada GERENTE EXECUTIVO(A) DO INSS, pelo que DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC .

Sem custas, ante o benefício da justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Anápolis, GO, 7 de janeiro de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
07/01/2022 10:25

Processo devolvido à Secretaria
07/01/2022 10:25

Juntada de Certidão
07/01/2022 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2022 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/01/2022 10:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/12/2021 15:08

Conclusos para decisão
08/10/2021 07:02

Decorrido prazo de , Gerente Executivo do INSS da na agência da previdência social de Anápolis/GO em 06/10/2021 23:59.
02/10/2021 10:49

Juntada de Informações prestadas
22/09/2021 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 16:56

Juntada de diligência
21/09/2021 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2021 14:59

Expedição de Mandado.
20/09/2021 17:33

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 17:33

Determinada Requisição de Informações
20/09/2021 10:50

Conclusos para decisão
20/09/2021 07:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
20/09/2021 07:07

Juntada de Informação de Prevenção
17/09/2021 22:57

Recebido pelo Distribuidor
17/09/2021 22:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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