25/08/2022 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:42

Decorrido prazo de /GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL em 02/08/2022 23:59.
06/07/2022 23:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2022 23:52

Juntada de diligência
29/06/2022 12:37

Juntada de manifestação
28/06/2022 10:45

Juntada de petição intercorrente
22/06/2022 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 16:44

Expedição de Mandado.
22/06/2022 04:01

Publicado Sentença Tipo A em 22/06/2022.
22/06/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002681-90.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIENE DE LIMA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON BATISTA GONZAGA - DF37439 POLO PASSIVO:/GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIENE DE LIMA BARBOSA contra ato do GERENTE REGIONAL EXECUTIVO DO INSS NO DISTRITO FEDERAL, objetivando: “(...) 3. a concessão liminar de tutela de urgência para imediata reabertura da tarefa de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 1724350155 (GET), com a consequente emissão das guias de complementação das competências 06 e 07 de 2011, de 5% para 20% (Código 1910), e, posteriormente à compensação do pagamento da guia, que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/195.974.741-7, desde a Data de Entrada do Requerimento (26/09/2019); (...) 5. a CONCESSÃO DA SEGURANÇA a fim de determinar confirmar a tutela de urgência, sendo reaberta tarefa de Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 1724350155 (GET), com a consequente emissão das guias de complementação das competências 06 e 07 de 2011, de 5% para 20% (Código 1910), e, posteriormente à compensação do pagamento da guia, que seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/195.974.741-7, desde a Data de Entrada do Requerimento (26/09/2019); (...).” A impetrante alega, em síntese, que: - requereu a concessão o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 195.974.741-7) em 26/09/2019 (DER); - ao analisar o requerimento, o INSS apurou 29 anos 4 meses e 12 dias de tempo de contribuição, sendo que seriam necessários 29 anos 6 meses e 11 dias para a concessão do benefício proporcional; - ocorre que nas competências 06, 07, 08, 09, 11 e 12 de 2011 a impetrante contribuiu na categoria de Microempreendedor Individual – MEI (Contribuinte Individual – Alíquota 5%), podendo fazer a complementação para a alíquota de 20% para serem consideradas na contagem da aposentadoria por tempo de contribuição requerida; - a emissão destas guias de complementação é feita exclusivamente pelos servidores do INSS, pois a autarquia federal não disponibiliza ferramentas para que o próprio contribuinte emita este tipo de guia; - em 24/10/2020, sem emitir a guia de complementação das 2 (duas) competências necessárias, o servidor indeferiu o requerimento sob a justificativa de que “Não emitimos a guia das diferenças uma vez que mesmo com esse período não contaria com o tempo mínimo”; - assim, houve violação de seu direito líquido e certo à emissão das guias de complementação, pois faltava-lhe apenas duas contribuições para que tivesse direito à aposentadoria por tempo de contribuição de forma proporcional.

Inicial instruída com procuração e cópia do processo administrativo nº 1724350155 (id529945889).

Decisão deferindo em parte o pedido liminar (id 697976949).

Parecer MPF sem manifestação sobre o mérito do feito (id 710757452).

Decurso de prazo sem manifestação do INSS.

A impetrante veio aos autos e informou que não houve cumprimento da r. decisão (id 757496451).

Intimada sobre o cumprimento da r. decisão, a autoridade coatora afirmou que a demanda está sendo atendida e solicitou dilação de prazo para conclusão (id 891720582).

A autoridade informou que o protocolo administrativo objeto da ação foi concluído e foi DEFERIDO e CONCEDIDO o benefício, o qual se encontra ATIVO e produzindo todos os efeitos legais e financeiros (id 1004312763).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate, razão disso, adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório: Observando o CNIS juntado no id697788987, constam contribuições efetuadas pela impetrante como contribuinte individual referente às competências 06 a 09/2011 e 11 a 12/2011, com recolhimentos na alíquota de 5% do salário de contribuição.

A contribuição para o RGPS com alíquota de 5% do salário de contribuição encontra previsão no inciso II do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212/1991 e não deve ser computada para fins de aposentadoria por tempo de contribuição.

No entanto, o § 3º do mesmo art. 21 assegura o direito do segurado de efetuar a complementação do recolhimento para atingir a alíquota de 20% do limite mínimo do salário de contribuição para possibilitar a contagem do período respectivo para fins de obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.

Ainda, o § 5º assegura a possibilidade de complemento a qualquer tempo.

Voltando os olhos ao caso concreto, percebe-se a própria carta de indeferimento deixou consignado que foi apurado o tempo de contribuição da impetrante no total de 29 anos 4 meses e 12, sendo que seriam necessários no mínimo 29 anos 6 meses e 11 dias para concessão do benefício de forma proporcional, conforme imagem abaixo (id658780470 – pág. 79): No documento id658780470, consta a seguinte informação do servidor responsável pela análise do requerimento administrativo da impetrante: “Não emitimos a guia das diferenças uma vez que mesmo com esse período não contaria com o tempo mínimo”.

Ora, da própria carta de indeferimento infere-se que apenas duas contribuições seriam suficientes para a concessão do benefício da impetrante, visto que optou expressamente em seu requerimento pelo benefício proporcional, pelo que deveria o INSS ter expedido as guias para recolhimento da complementação prevista no § 3º do art. 21 da Lei nº 8.212/1991 em relação duas competências em que o recolhimento foi efetuado como contribuinte individual na alíquota de 5%.

Assim, a pretensão da impetrante merece acolhida.

Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, inexiste razão para modificar o entendimento que anteriormente adotei.

Assim, o retromencionado decisum deve ser mantido in totum, pelos seus exatos fundamentos.

Acrescento que após os pagamentos, o benefício foi DEFERIDO e CONCEDIDO e se encontra ATIVO e produzindo todos os efeitos legais e financeiros em razão de ter completado todos os requisitos para a sua concessão, conforme informações id 1004312763 Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, tornando definitiva a decisão liminar id 697976949 que DETERMINOU à autoridade impetrada que providenciasse a emissão de guia para recolhimento de contribuição complementar na forma do § 3º do art. 21 da Lei nº 8.213/1991 referente às competências 08/2011 e 09/2011, de forma a evitar concomitância de período contributivo.

Efetivado o recolhimento, deverá o INSS promover a reanálise do processo administrativo nº 1724350155 (NB 195.974.741-7) e considerar a possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de forma proporcional.

Obrigação de fazer cumprida com a concessão do benefício.

Sem custas ante o pedido de justiça gratuita que ora defiro.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista a PGF e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 20 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/06/2022 09:31

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 09:31

Juntada de Certidão
20/06/2022 09:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 09:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/06/2022 09:31

Concedida em parte a Segurança a LUCIENE DE LIMA BARBOSA - CPF: *48.***.*30-30 (IMPETRANTE).
06/04/2022 14:25

Conclusos para julgamento
30/03/2022 09:58

Juntada de manifestação
14/02/2022 20:33

Juntada de manifestação
23/01/2022 03:15

Decorrido prazo de /GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL em 21/01/2022 23:59.
19/01/2022 15:38

Juntada de manifestação
13/12/2021 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 11:01

Juntada de diligência
11/12/2021 01:37

Decorrido prazo de LUCIENE DE LIMA BARBOSA em 10/12/2021 23:59.
03/12/2021 09:10

Publicado Despacho em 02/12/2021.
03/12/2021 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/12/2021 09:55

Expedição de Mandado.
01/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002681-90.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUCIENE DE LIMA BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILSON BATISTA GONZAGA - DF37439 POLO PASSIVO:/GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL e outros DESPACHO Intime-se a autoridade impetrada para prestar informação acerca do cumprimento da decisão liminar no prazo de 5 dias.

Intime-se a impetrante para se certificar de que não houve a disponibilização da guia de recolhimento respectiva via aplicativo Meu INSS, vez que não foi possível o acesso por este juízo ao Sistema SAT Central.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 30 de novembro de 2021.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
30/11/2021 18:18

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 18:18

Juntada de Certidão
30/11/2021 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2021 18:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 11:06

Conclusos para decisão
01/10/2021 14:20

Juntada de petição intercorrente
25/09/2021 08:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 24/09/2021 23:59.
25/09/2021 08:18

Decorrido prazo de LUCIENE DE LIMA BARBOSA em 24/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:20

Decorrido prazo de /GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:03

Decorrido prazo de /GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL em 13/09/2021 23:59.
31/08/2021 08:57

Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 18:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 18:10

Juntada de diligência
24/08/2021 12:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/08/2021 20:26

Expedição de Mandado.
23/08/2021 20:25

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 20:25

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 20:25

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 18:14

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 18:14

Concedida em parte a Medida Liminar
23/08/2021 11:06

Juntada de Certidão
16/08/2021 16:56

Conclusos para decisão
30/07/2021 14:13

Juntada de manifestação
15/06/2021 01:53

Decorrido prazo de /GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL em 14/06/2021 23:59.
30/05/2021 22:15

Mandado devolvido cumprido
30/05/2021 22:15

Juntada de diligência
24/05/2021 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2021 15:03

Expedição de Mandado.
21/05/2021 10:48

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 12:10

Conclusos para decisão
06/05/2021 11:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
06/05/2021 11:30

Juntada de Informação de Prevenção
06/05/2021 09:18

Recebido pelo Distribuidor
06/05/2021 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2021

Ultima Atualização
21/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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