02/09/2022 12:13

Baixa Definitiva
02/09/2022 12:13

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
05/08/2022 11:55

Juntada de manifestação
29/07/2022 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 14:11

Juntada de ato ordinatório
29/07/2022 14:10

Juntada de Certidão
29/07/2022 14:00

Juntada de Certidão
15/07/2022 13:23

Juntada de Certidão
14/07/2022 11:43

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 17:17

Juntada de Certidão
12/07/2022 17:11

Juntada de Certidão
01/04/2022 15:05

Juntada de Certidão
01/04/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 14:38

Juntada de Certidão
18/12/2021 01:48

Decorrido prazo de MARCIO DANILO FERNANDES em 17/12/2021 23:59.
18/12/2021 01:48

Decorrido prazo de MD FERNANDES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 17/12/2021 23:59.
15/12/2021 12:59

Juntada de manifestação
03/12/2021 09:04

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 09:04

Publicado Intimação em 02/12/2021.
03/12/2021 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
01/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0004932-43.2018.4.01.3813 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXECUTADO: MD FERNANDES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP, MARCIO DANILO FERNANDES DECISÃO ID 350192388: Indefiro o pedido.

O executado requere a extinção da execução nos termos do artigo 485, III do CPC.

Alega, que a parte exequente foi intimada a realizar atos processuais e que estes não foram realizados.

Sem razão a parte executada.

Com efeito, segundo dispõe o Código de Processo Civil, o exequente deve ser pessoalmente intimado para dar andamento ao feito suprindo a falta em cinco dias, para só então, caso mantida a inércia, determinar-se a extinção do processo em razão do abandono da causa por mais de 30 dias, a teor do art. 485, III, par. 1º, do CPC: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (..) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalta-se que é necessária a intimação específica para dar andamento ao feito, posterior à inércia da parte, com advertência de que a falta acarretará a sua extinção.

Nesse sentido, o entendimento do STJ: EXECUÇÃO FISCAL.

ABANDONO DE CAUSA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ABANDONO.

ART. 267, INCISO III E § 1º, DO CPC/1973.

INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA.

NECESSIDADE. 1.

O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono, Tem por premissa que a parte, por mais de trinta (30) dias, não promova os atos e/ou diligências que lhe competiam e exige que ela seja intimada prévia e pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro, acarretará a extinção do feito.

Evidente que tal intimação da parte deve ser feito antes de prolatada a decisão judicial, e não na própria sentença que reconhece o abandono, com dispositivo condicional. 2.

Recurso Especial provido. (REsp 1750306/MT, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 25/10/2019).

Frise-se que no caso em análise, não ocorreu a intimação pessoal do exequente para andamento ao feito, após o lapso de 30 dias, conforme previsão legal.

Portanto, por ausência de prévia intimação pessoal do exequente, indefiro o pedido de extinção do feito.

Dê-se prosseguimento ao feito.

Intimem-se as partes da decisão.

Nada sendo requerido, determino a SUSPENSÃO sine die da execução fiscal.

Transcorrido o período de um ano da suspensão sem notícias sobre identificação e/ou localização de bens penhoráveis, providencie o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição (Lei 6.830/80, art. 40 e §§ c/c CPC, art. 921, III).

Governador Valadares, 2 de agosto de 2021.

MARCELO DOLZANY DA COSTA Juiz Federal
30/11/2021 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2021 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2021 18:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2021 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/08/2021 11:02

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2021 11:02

Proferida decisão interlocutória
24/02/2021 18:52

Conclusos para decisão
24/02/2021 18:51

Juntada de Certidão
19/11/2020 15:45

Juntada de manifestação
08/10/2020 18:36

Juntada de Certidão
08/10/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 18:34

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 18:09

Juntada de Certidão de processo migrado
08/10/2020 18:09

Juntada de volume
07/10/2020 19:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/10/2020 19:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2020 16:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXEQUENTE
05/12/2019 12:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 05/12/2019. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).
04/12/2019 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
18/11/2019 19:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2019 18:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - DESBLOQUEIO
11/10/2019 18:25

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
17/07/2019 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2019 10:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/06/2019 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2019 10:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - OAB
02/05/2019 13:54

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/04/2019 17:26

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
15/04/2019 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2019 15:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - OAB
28/02/2019 17:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - BACENJUD
05/11/2018 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/10/2018 14:54

Conclusos para despacho
11/10/2018 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/09/2018 14:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007724-08.2021.4.01.3502

Joao Batista Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriel Lino Ferreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2021 00:12

Exibir Processo

Processo nº 1007724-08.2021.4.01.3502

Joao Batista Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriel Lino Ferreira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 1022449-69.2021.4.01.3900

Mauricio de Alencar Guimaraes Hipolito

Uniao Federal

Advogado: Marcelo de Alencar Guimaraes Hipolito

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2021 02:22

Exibir Processo

Processo nº 0000408-17.2019.4.01.3603

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Hamilton Carlos Dias - Drogaria - ME

Advogado: Cristiane Mendes dos Santos Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/11/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1002681-90.2021.4.01.3502

Luciene de Lima Barbosa

/Gerente Executivo do Instituto Nacional...

Advogado: Edilson Batista Gonzaga

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/05/2021 09:18

Exibir Processo