TRF6 - 0001829-35.2016.4.01.3801

1ª instância - 2ª Vara Federal de Juiz de Fora

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

PAULO GOMES FERREIRA FILHO

CPF *40.***.*78-45

FRANCISCO DE ASSIS FLORIANO E CALDERANO

CPF *72.***.*71-04

Polo Passivo

Partes

OTO GIL REGAZI

CPF *80.***.*16-20

Advogados

OTAVIA CUNHA MAUTONE

CPF *71.***.*00-64

FELIPE ROCHA LEITE

OAB: 93912/MG

CPF *41.***.*57-35

FERNANDA TAVARES HOMEM DE CARVALHO

CPF *35.***.*93-60

PEDRO TEIXEIRA GROSSI DE CASTRO MATIAS

CPF *52.***.*24-66

RODRIGO PIRES CARVALHO

CPF *91.***.*67-03

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM JUIZ DE FORA - SEGUNDA CAT - DPU-JF DPU-SEGUNDA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 18:10

    Baixa Definitiva

  • 23/07/2025 13:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 23/07/2025 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 23/07/2025 08:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 23/07/2025 08:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 22/07/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 17:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2025 17:57

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 05/05/2025 11:59

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2025 11:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Conclusos para decisão/despacho - 11/04/2025 16:51:41)

  • 11/04/2025 16:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 08/04/2025 13:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

  • 07/04/2025 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/04/2025 16:50

    Determinada a intimação

  • 07/04/2025 14:14

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/01/2025 10:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

  • 29/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

  • 19/12/2024 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

  • 19/12/2024 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

  • 19/12/2024 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 15:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/12/2024 15:27

    Decisão interlocutória

  • 10/12/2024 07:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/10/2024 09:53

    Juntada de Petição

  • 21/10/2024 07:05

    Juntada de Petição

  • 19/10/2024 18:02

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 18/10/2024 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/10/2024 17:27

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2024 17:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 18/10/2024 17:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/10/2024 17:06

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 18/10/2024 14:24

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/10/2024 14:24

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 20/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 11/01/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

    ART. 168, § 1º, III, DO CÓGIDO PENAL.

    CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

    MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

    PODERES DE GESTÃO DEVIDAMENTE EVIDENCIADOS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO.

    ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A CLÁUSULA DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA.

    REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    O delito de apropriação indébita (art. 168, §1º, inciso III, do CP) se consuma com a inversão da posse, ou seja, quando o possuidor do bem decide não restituí-lo e gera prejuízo patrimonial à vítima.

    Há, pois, o dolo de transformar a posse em propriedade. 2.

    O recorrente deixou de repassar à Caixa Econômica Federal e apropriou-se de valores arrecadados como correspondente bancário, fato que se enquadra ao tipo penal do art. 168 do Código Penal. 3.

    Materialidade, autoria e dolo comprovados. 4.

    A inexigibilidade de conduta diversa em razão de alegada crise financeira, no caso, está amparada apenas em afirmações da Defesa, sem prova capaz de ratificá-la.

    Por essa razão, deve a sentença apelada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5.

    Diante dos indicativos de hipossuficiência do sentenciado — que litiga sob o pálio da justiça gratuita, representado pela Defensoria Pública, sem indicação de que possua bens ou renda superior a um salário mínimo — reforma-se parcialmente a sentença, para reduzir o montante arbitrado a título de prestação pecuniária (fixado em R$ 4.000,00) para o importe de um salário-mínimo, consoante permissivo do art. 45, § 1º, do CP. 6.

    Apelação a que se dá parcial provimento, provida apenas para reduzir a pena de prestação pecuniária para o importe de um salário-mínimo, consoante permissivo do art. 45, § 1º, do CP.

    Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da relatora.

    Brasília/DF, 14 de dezembro de 2021.

    Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de dezembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 30 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 01/10/2018 07:42

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 01/10/2018 07:42

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/09/2018 13:46

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/09/2018 13:46

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/09/2018 14:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2018 10:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/09/2018 17:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/09/2018 17:23

    Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 14/09/2018 17:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2018 12:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 05/09/2018 11:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

  • 31/08/2018 18:35

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 31/08/2018 18:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/08/2018 18:34

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO EFEITO SUSPENSIVO - e devolutivo

  • 18/05/2018 16:32

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/05/2018 19:14

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 471

  • 19/02/2018 13:50

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/02/2018 13:50

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 16/02/2018 14:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2018 09:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 08/02/2018 18:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

  • 05/02/2018 18:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/02/2018 17:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 09:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/02/2018 17:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA MPF

  • 30/01/2018 16:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/01/2018 16:34

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 01/09/2017 13:09

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/09/2017 13:09

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 31/08/2017 17:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2017 08:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 18/08/2017 17:28

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 18/08/2017 17:28

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 17/08/2017 16:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2017 10:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/08/2017 18:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA MPF

  • 31/07/2017 19:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/07/2017 17:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/07/2017 08:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 27/07/2017 18:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 27/07/2017 17:17

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/07/2017 09:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/07/2017 15:38

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 06/04/2017 16:15

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/04/2017 16:09

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 06/04/2017 16:08

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 23/02/2017 14:06

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 20/02/2017 17:45

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2017 10:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 16/02/2017 19:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA DPU

  • 16/02/2017 10:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 16/02/2017 10:58

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/02/2017 14:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 15/02/2017 14:12

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2017 12:51

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2017 09:21

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/02/2017 19:11

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - FAZER CARGA MPF

  • 08/02/2017 12:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/02/2017 12:35

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 07/02/2017 16:44

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 84

  • 07/02/2017 10:03

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/09/2016 14:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 08/09/2016 14:57

    Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 06/09/2016 17:41

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2016 09:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 17/08/2016 18:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 92 DOS AUTOS.

  • 05/08/2016 18:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 19/07/2016 11:14

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 19/07/2016 11:13

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 397/2016

  • 10/05/2016 11:20

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/05/2016 11:20

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 18/04/2016 15:11

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/04/2016 12:29

    Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/04/2016 12:17

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 397

  • 09/03/2016 14:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2016 13:31

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 08/03/2016 15:58

    Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - CUMPRINDO DECISÃO DE FLS. 74 DO MM. JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA, DR. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA

  • 08/03/2016 15:06

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2024

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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