TRF1 - 1003131-33.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

ENIS BARBOSA RAMOS

CPF *08.***.*59-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2023 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 08:14

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/09/2022 23:59.

  • 28/09/2022 00:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/09/2022 23:59.

  • 24/09/2022 00:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2022 23:59.

  • 15/09/2022 15:46

    Juntada de manifestação

  • 14/09/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2022 12:05

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 14/09/2022 12:05

    Expedição de Documento RPV.

  • 05/09/2022 00:12

    Publicado Despacho em 05/09/2022.

  • 03/09/2022 02:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2022

  • 02/09/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003131-33.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENIS BARBOSA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pela parte autora de ID1072949792.

    Expeça-se RPV.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 1 de setembro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 01/09/2022 11:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/09/2022 11:15

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2022 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/09/2022 11:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/09/2022 11:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/09/2022 11:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2022 09:08

    Juntada de manifestação

  • 04/08/2022 23:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/07/2022 01:08

    Decorrido prazo de ENIS BARBOSA RAMOS em 22/07/2022 23:59.

  • 15/07/2022 08:44

    Publicado Despacho em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 08:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 14/07/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1003131-33.2021.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENIS BARBOSA RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito dos cálculos apresentados pela parte autora, nos termos do art. 535 do CPC.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 13 de julho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 13/07/2022 18:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2022 18:34

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 18:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2022 18:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2022 18:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 14:21

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 22/06/2022 12:17

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 16:42

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 08/04/2022 09:58

    Juntada de documento comprobatório

  • 31/03/2022 00:54

    Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 30/03/2022 23:59.

  • 04/02/2022 09:47

    Decorrido prazo de ENIS BARBOSA RAMOS em 03/02/2022 23:59.

  • 04/02/2022 08:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2022 23:59.

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003131-33.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENIS BARBOSA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR - GO30611 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de cessação do benefício (NB: 626.215.537-0 — DCB: 17/02/2021 — id: 800958080).

    O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

    Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 639174484) chegou à conclusão de que a autor possui Lumbago com ciática.

    CID: M54.4. (quesito “1”), desde o “ano de 2016” (quesito “2”).

    O perito afirma que a comorbidade acarreta limitações para o desempenho de “[...] atividades que necessita (sic) carregar peso, permanecer longos períodos de pé ou em postura fixa longos períodos” (quesito “4”).

    Nessa perspectiva, o expert concluiu que há incapacidade TOTAL e TEMPORÁRIA para o labor (quesito “5”).

    Data de início da incapacidade — DII: março de 2021 (quesito “6”). É proveitoso transcrever as considerações da perícia, no quesito “14”, a respeito da supramencionada conclusão peremptória: Periciando com diagnóstico de lumbago com ciática com início da doença no ano de 2016 e evolução para incapacidade em março de 2021, data baseada no exame de imagem que mostra compressão de nervo.

    A incapacidade é total temporária com tempo previsto para possível melhora em torno de 8 meses. (destaquei) No que diz respeito à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas.

    Conforme Extrato Previdenciário (id: 800958080), o autor esteve no gozo de benefício por incapacidade de 31/12/2018 a 17/02/2021 (NB: 6262155370).

    Desse modo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício a contar do dia seguinte à data de cessação (DCB: 17/02/2021), o qual deve ser mantido por até 8 (oito) meses a contar da data da perícia médica, realizada em 18 de julho de 2021 (rectius, até 18/03/2022).

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB: 626.215.537-0, a contar do dia seguinte ao da cessação do benefício, ocorrida em 17/02/2021, com data de início do pagamento (DIP: 1º/01/2022), com data de cessação do benefício (DCB: 18/03/2022).

    ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DCB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE), acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, GO, 11 de janeiro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 11/01/2022 11:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/01/2022 11:15

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2022 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2022 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/01/2022 11:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/01/2022 11:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/01/2022 11:15

    Julgado procedente o pedido

  • 07/01/2022 09:47

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2021 13:23

    Juntada de impugnação

  • 03/11/2021 22:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/10/2021 12:05

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/10/2021 12:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 10:01

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2021 11:50

    Perícia designada

  • 18/07/2021 08:47

    Juntada de laudo pericial

  • 03/07/2021 00:42

    Decorrido prazo de ENIS BARBOSA RAMOS em 02/07/2021 23:59.

  • 18/06/2021 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 13:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/06/2021 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2021 09:37

    Juntada de manifestação

  • 27/05/2021 17:55

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2021 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 09:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2021 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 18:43

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2021 15:45

    Juntada de embargos de declaração

  • 25/05/2021 09:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/05/2021 09:17

    Indeferida a petição inicial

  • 24/05/2021 20:46

    Conclusos para julgamento

  • 21/05/2021 00:16

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 21/05/2021 00:16

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 19/05/2021 17:13

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2021 17:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
02/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Documentos Diversos • Arquivo

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