TRF1 - 0061364-29.2015.4.01.3800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO ANTAO GUIMARAES

CPF *99.***.*80-04

Advogados

SALVADOR FERREIRA DE ANDRADE

OAB: 93682/MG

CPF *33.***.*10-06

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2022 00:55

    Baixa Definitiva

  • 02/09/2022 00:55

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 23/08/2022 02:06

    Decorrido prazo de ANTONIO ANTAO GUIMARAES em 22/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 09:54

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 15:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/07/2022 11:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2022 11:46

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2022 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2022 11:46

    Recurso Especial não admitido

  • 08/04/2022 10:16

    Juntada de manifestação

  • 06/04/2022 14:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/04/2022 09:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 06/04/2022 09:44

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 06/04/2022 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/04/2022 09:44

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 06/04/2022 09:44

    Juntada de volume

  • 18/03/2022 17:39

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 18/03/2022 15:40

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/03/2022 15:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/03/2022 18:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 16/03/2022 17:59

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 16/03/2022 17:58

    ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

  • 14/03/2022 16:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927345 CONTRA-RAZOES

  • 11/03/2022 11:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 04/03/2022 10:29

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 04/03/2022 10:25

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4926839 RECURSO ESPECIAL

  • 15/02/2022 14:37

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO NO DJEN DE 14/02/2022, COM PUBLICAÇÃO EM 15/02/2022

  • 14/02/2022 00:00

    Intimação

    EMENTA PENAL.

    PROCESSO PENAL.

    CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

    ART. 1º, I DA LEI Nº 8.137/90.

    AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

    DOLO PRESENTE.

    DOSIMETRIA.

    CRIME CONTINUADO.

    INCIDÊNCIA.

    RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU.

    PENA PERMANECE NO MESMO PATAMAR FIXADO NA SENTENÇA.

    REFORMATIO IN PEJUS.

    CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.

    O réu era o único responsável pelas contas bancárias de sua titularidade, não havendo qualquer notícia de que não tivesse conhecimento acerca dos valores que tramitavam por suas contas bancárias, e declarou à Receita Federal do Brasil valor tributável pelo Imposto de Renda inferior ao volume por ele movimentado em suas contas bancárias, não comprovando a origem dos depósitos efetuados. 2.

    Não se pode delegar a responsabilidade criminal ao contador pela elaboração das Declarações de Imposto de Renda, sem trazer aos autos elemento de prova capaz de sustentar tal alegação.

    A responsabilidade jurídica pela veracidade das informações contidas na Declaração é do contribuinte.

    A ele compete conferir os dados lá lançados. 3.

    Irretocável a sentença condenatória, eis que suficientemente comprovada a autoria, a materialidade delitiva, o dolo do réu, a ilicitude e a culpabilidade.

    Ademais, não há qualquer causa apta à exclusão de qualquer dos elementos do crime. 4.

    Dolo demonstrado na conduta do réu, pois sabedor da movimentação financeira que possuía, optou por continuar omitindo a integralidade dos depósitos realizados em suas contas bancárias, cujas falsas declarações e a omissões importaram na supressão do pagamento de tributo federal. 5.

    Não se faz necessário o dolo específico ou a chamada especial finalidade agir para o crime em julgamento, bastando a comprovação do dolo genérico.

    Precedentes. 6.

    Dosimetria.

    Pena-base fixada no mínimo legal.

    Incidência de crime continuado, em razão de o delito ter ocorrido em dois exercícios fiscais.

    Todavia, ante o recurso exclusivo da defesa permanece a pena privativa de liberdade e de multa inalteradas tal qual fixada pela sentença a qua. 7.

    Recurso da defesa ao qual se nega provimento.

    Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação do réu, nos termos do voto do relator.

    Terceira Turma do TRF da 1ª Região ¿ Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado

  • 11/02/2022 13:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/02/2022. Nº de folhas do processo: 177

  • 09/02/2022 10:59

    PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - PILHA 01

  • 28/01/2022 16:27

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 28/01/2022 15:40

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 14/12/2021 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 07/12/2021 16:34

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/12/2021 16:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 07/12/2021 16:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 02/12/2021 13:21

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADA EM 01/12/2021.

  • 01/12/2021 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 14 de dezembro de 2021, Terça-Feira, às 1400 horas, que será realizada de forma presencial com suporte de vídeo, em ambiente Microsoft Teams, nos termos das Resoluções Presi 10118537: de 27/04/2020 e 10164462 de 28/04/2020.

    Os Senhores advogados e/ou Procuradores eventualmente interessados em realizar sustentação oral deverão, até o último dia útil que antecede a data da sessão de julgamentos, informar à Coordenadoria da Terceira Turma, por meio do e-mail [email protected] , nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 30 de novembro de 2021.

    DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Presidente

  • 26/11/2021 21:06

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 14/12/2021

  • 02/09/2021 16:36

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 30/08/2021 19:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 30/08/2021 17:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4919231 PETIÇÃO

  • 27/08/2021 17:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA - PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 27/08/2021 15:11

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 26/08/2021 19:25

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 19/08/2021 19:27

    PROCESSO REQUISITADO - AO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO

  • 12/03/2021 18:19

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 12/03/2021 18:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 12/03/2021 11:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 09/03/2021 17:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/03/2021 17:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 05/03/2021 18:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 05/03/2021 18:18

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 05/03/2021 15:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 05/03/2021 14:54

    PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA

  • 24/04/2018 17:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/04/2018 17:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO

  • 24/04/2018 14:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO

  • 24/04/2018 14:33

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4466676 PARECER (DO MPF)

  • 24/04/2018 13:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA

  • 18/04/2018 18:50

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 18/04/2018 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2018

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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