TRF1 - 0016988-10.2000.4.01.3500

1ª instância - 10ª Goi Nia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ABDALLA JUNIOR

CPF *41.***.*42-91

CCA AUTOMOTORES LTDA

CNPJ: 37.035.342/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0016988-10.2000.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE ABDALLA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHIANG DE GOMES - GO2866, FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES - GO14680, MAURICIO GONCALVES DO NASCIMENTO RODRIGUES LIMA - GO23141 e LIANDRO DOS SANTOS TAVARES - GO22011 SENTENÇA Os embargos de declaração de id. nº 2159963482 foram interpostos pelo espólio de José Abdalla Júnior contra a sentença deste Juízo que declarou extinto o processo pela prescrição intercorrente e deixou de condenar a exequente no pagamento dos honorários advocatícios.

    Aduz o recorrente que o aludido pronunciamento contém omissão, pois não analisou o argumento de nulidade da citação do executado José Abdalla Júnior e desconsiderou a jurisprudência que entende que o falecimento do Executado antes da citação impossibilita o redirecionamento da Execução ao espólio.

    Decido.

    O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração quando, no pronunciamento atacado, houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

    No caso, a sentença hostilizada é clara e precisa quanto aos fundamentos que levaram este Juízo a reconhecer a regularidade do redirecionamento da execução ao espólio de José Abdalla Júnior, em razão de o falecimento do aludido devedor ter ocorrido posteriormente ao ajuizamento desta ação.

    Não incide, portanto, nenhuma das hipóteses previstas no parágrafo acima.

    Verifica-se que o recorrente busca, na realidade, o reexame da matéria decidida através da via inadequada dos embargos de declaração, os quais não possuem por finalidade eventual correção da interpretação dos fatos à luz do entendimento do magistrado.

    Com efeito, discordando a parte interessada do conteúdo do pronunciamento judicial e pretendendo obter a respectiva reforma, deve interpor o recurso adequado para esse fim, pois os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (STJ, AgInt no AREsp 1607980/PR, Rel.

    Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/05/2021, DJe 28/05/2021).

    Ausente, pois, a obscuridade ou contradição, bem como omissão de ponto sobre o qual devia haver pronunciamento no julgado hostilizado (art. 1.022, I, do CPC), rejeito os embargos de declaração de id.

    Nº 2159963482.

    A interposição de embargos de declaração com finalidade outra que não esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais revela o seu caráter protelatório, razão pela qual condeno o recorrente o pagamento da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, a qual reputo devida em dois por cento (2%) sobre o valor atualizado da causa, que deverá ser revertida em favor da parte contrária.

    Intimem-se.

    Goiânia-GO, (data e assinatura digitais).

    Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL

  • 26/09/2022 15:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/09/2022 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 09:48

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2022 01:15

    Decorrido prazo de JOSE ABDALLA JUNIOR em 09/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 01:14

    Decorrido prazo de CCA AUTOMOTORES LTDA em 09/03/2022 23:59.

  • 23/01/2022 07:31

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 07:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 12/01/2022 08:39

    Juntada de manifestação

  • 10/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0016988-10.2000.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:JOSE ABDALLA JUNIOR e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHIANG DE GOMES - GO2866, FREDERICO AUGUSTO AUAD DE GOMES - GO14680 e MAURICIO GONCALVES DO NASCIMENTO RODRIGUES LIMA - GO23141 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CCA AUTOMOTORES LTDA JOSE ABDALLA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    GOIÂNIA, 7 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 07/01/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 14:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/01/2022 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/01/2022 13:52

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/07/2021 15:15

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/07/2021 15:15

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 28/05/2021 17:46

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - AO SERVIÇO DE DIGITALIZAÇÃO DA VARA PARA FINS DE MIGRAÇÃO PARA O SISTEMA PJE

  • 15/04/2021 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2020 12:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Á FN - RETIRADO PELO WELSON

  • 17/03/2020 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/08/2019 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/08/2019 09:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PTA 2019

  • 10/05/2019 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2019 09:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - À FN - RETIRADOS POR FERNANDO

  • 28/01/2019 17:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2018 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2018 09:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN - RETIRADO PELO FERNANDO

  • 08/08/2018 20:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/11/2017 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/09/2017 09:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO FERNANDO.

  • 11/09/2017 15:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/03/2016 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2015 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/08/2015 12:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/12/2014 12:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2014 07:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/07/2014 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/06/2014 15:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - INTIMAÇÃO E REGISTRO

  • 11/07/2013 16:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2013 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2013 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/03/2013 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2012 09:41

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MAND. DE INTIMAÇÃO E REGISTRO

  • 11/06/2012 09:41

    PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

  • 14/04/2011 10:31

    PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

  • 14/04/2011 10:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2011 16:28

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2010 14:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/10/2010 08:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2010 13:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/04/2010 16:57

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/05/2009 16:37

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 16/02/2009 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/12/2008 11:27

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/12/2008 10:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2008 15:26

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2008 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2008 09:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2008 14:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/02/2008 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DE TERCEIRO

  • 27/11/2007 14:43

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 26/11/2007 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/11/2007 14:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2007 11:32

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2007 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2007 16:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2007 17:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/02/2007 09:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Carta Precatória nº 272/2005; Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Anápolis

  • 05/12/2006 15:40

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - cp n. 272/2005

  • 05/12/2006 11:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/08/2006 16:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - cp. fls. 147/148

  • 30/08/2006 16:20

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - of. 647 e 673

  • 17/02/2006 11:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/02/2006 11:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2005 10:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP. NR. 273-2005 (JF SAO PAULO) CITAÇÃO DE JOSE ABDALA JUNIOR

  • 14/10/2005 10:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP. NR. 272-2005 (ANAPOLIS-GO) CITAÇÃO CCA AUTOMOTORES

  • 29/06/2005 13:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/06/2005 14:13

    OFICIO EXPEDIDO - CLT - EMENDA CONSTITUCIONAL NR 45/2004 - ENCAMINHA, AO TRT 18A REGIAO, OFICIO 243-SEC/2005.

  • 02/06/2005 20:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2005 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DATA DO DESPACHO 02.05.2005.

  • 02/05/2005 18:16

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2004 08:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/09/2004 08:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2004 18:46

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2004 11:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2004 11:57

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2004 14:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2003 12:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/10/2003 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2003 17:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO ARRESTO

  • 10/10/2003 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2003 08:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2003 19:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/09/2003 17:48

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL ARRESTO

  • 05/09/2003 17:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 06/05/2003 12:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO ARRESTO

  • 30/04/2003 12:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/04/2003 14:23

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2003 10:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2002 11:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2002 14:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2002 14:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/06/2002 13:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/01/2002 15:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 29/01/2002 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2002 17:10

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2001 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2001 15:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/08/2001 17:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 25/04/2001 16:06

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/01/2001 18:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2001 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2001 19:52

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2001 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/12/2000 10:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2000 18:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2000 18:23

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 20/10/2000 14:48

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/10/2000 14:41

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 09/10/2000 14:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2000 16:28

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2000 16:28

    INICIAL AUTUADA

  • 29/09/2000 14:05

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2000

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004628-14.2018.4.01.3300

Jair Favila de Amorim

Caixa Econominca Federal - Cef - Matriz ...

Advogado: Icaro Luiz Silva Marques

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2018 22:32

Exibir Processo

Processo nº 1014588-07.2021.4.01.3100

Klaus Raimon da Fonseca Cardoso

Ordem dos Advogados do Brasil Secao do A...

Advogado: Jose Adriano Martins Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/10/2021 22:30

Exibir Processo

Processo nº 1002040-18.2020.4.01.3315

Uniao Federal

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Claudia da Rocha

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0011342-97.2015.4.01.3304

Conselho Regional dos Representantes Com...

Anderson Leonardo Ferreira da Silva

Advogado: Rodrigo Lauande Pimentel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0001923-18.2018.4.01.3314

Conselho Regional Tecnicos em Radiologia...

Jucineia dos Santos

Advogado: Lorena Osorio da Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo