11/05/2021 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem
11/05/2021 17:57

Juntada de Informação
11/05/2021 17:57

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/05/2021 01:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 00:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 07/05/2021 23:59.
22/04/2021 19:55

Juntada de Certidão
16/04/2021 03:24

Decorrido prazo de LUCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59.
16/04/2021 02:12

Decorrido prazo de LUCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/04/2021 23:59.
16/04/2021 00:39

Decorrido prazo de GUMERCINDO FRANCISCO DA SILVA em 15/04/2021 23:59.
09/04/2021 03:07

Decorrido prazo de JOELCIO VAZ em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 02:06

Decorrido prazo de JOELCIO VAZ em 08/04/2021 23:59.
29/03/2021 13:51

Juntada de manifestação
18/03/2021 16:24

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 21:11

Publicado Intimação em 15/03/2021.
15/03/2021 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
12/03/2021 22:54

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0029445-54.2012.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: Ministério Público Federal e outros APELADO: ANA VITORIA DE CASTRO SILVA e outros (3) Advogado do(a) APELADO: MARIANGELA RODRIGUES CARVALHO - GO28391 Advogado do(a) APELADO: MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA - GO26491-A Advogado do(a) APELADO: BRENO ESTULANO PIMENTA - GO23495-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

SERVIDOR DO INSS EM CONLUIO COM ADVOGADA MILITANTE NA ÁREA PREVIDENCIÁRIA E BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA.

NÃO COMPROVAÇÃO.

INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDAMENTE CONCEDIDO À LUCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA.

DOLO E MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADOS.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, fica caracterizada por toda ação ou omissão dolosa praticada por agente público ou por quem concorra para tal prática, ou ainda dela se beneficie, qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé que acarrete enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10), concessão de benefício de forma ilegal (art. 10-A) ou afronte os princípios da Administração Pública (art. 11). 2.

Nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92, “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: VI – deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;”. 3.

A sentença da presente ação, sujeita ao duplo grau de jurisdição, não contraria a jurisprudência desta Corte Regional que trafega no sentido de que “O elemento subjetivo deve estar sempre presente na configuração dos atos de improbidade, que não se confundem com meras irregularidades e/ou atipicidades administrativas, ou inaptidões funcionais.

Não existe improbidade sem má intenção, sem desonestidade” (TRF1.

AC 0014185-38.2015.4.01.3400, Quarta Turma, Desembargador Federal Olindo Menezes, e-DJF1 de 05/06/2019). 4.

Não demonstrado nos autos qualquer elemento de prova indicando dolo ou má-fé na conduta dos requeridos com relação à concessão do benefício de aposentadoria ao segurado Lucimar Rodrigues de Oliveira.

O recebimento deste benefício foi concedido de forma devida. 5.

Ato de improbidade administrativa não caracterizado.

A sentença recorrida foi exarada em conformidade com a legislação aplicável ao caso concreto, tendo o sentenciante analisado e valorado, acertadamente, o conjunto fático-probatório. 6.

Remessa necessária, tida por interposta, e apelações não providas.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e às apelações.

Terceira Turma do TRF da 1ª.

Região – Brasília, 02 de março de 2021.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
11/03/2021 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2021 13:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 13:27

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0012-01 (APELANTE) e Ministério Público Federal (APELANTE) e não-provido
03/03/2021 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2021 18:48

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2021 06:00

Decorrido prazo de JOELCIO VAZ em 25/02/2021 23:59.
27/02/2021 05:00

Publicado Intimação de pauta em 18/02/2021.
27/02/2021 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021 05:00

Decorrido prazo de ANA VITORIA DE CASTRO SILVA em 25/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:04

Publicado Intimação de pauta em 18/02/2021.
27/02/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
25/02/2021 14:37

Juntada de Certidão
12/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 11 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , .

APELADO: ANA VITORIA DE CASTRO SILVA, LUCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, GUMERCINDO FRANCISCO DA SILVA, JOELCIO VAZ , Advogado do(a) APELADO: MARIANGELA RODRIGUES CARVALHO - GO28391 Advogado do(a) APELADO: MARCELO GONCALVES DE CASTRO SILVA - GO26491-A Advogado do(a) APELADO: BRENO ESTULANO PIMENTA - GO23495-A .

O processo nº 0029445-54.2012.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/03/2021 Horário: 14:00 Local: Sessão presencial com suporte de vídeo (art. 10 da Resolução Presi 10118537)
11/02/2021 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2021 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 15:22

Incluído em pauta para 02/03/2021 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.
03/02/2021 23:39

Conclusos para decisão
25/01/2021 18:20

Juntada de documentos diversos
16/12/2020 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2020 23:59.
27/11/2020 01:25

Decorrido prazo de LUCIMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 01:25

Decorrido prazo de JOELCIO VAZ em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 01:25

Decorrido prazo de GUMERCINDO FRANCISCO DA SILVA em 26/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 01:25

Decorrido prazo de ANA VITORIA DE CASTRO SILVA em 26/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 23:06

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/10/2020.
29/10/2020 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 14:31

Juntada de Petição intercorrente
08/10/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 14:50

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 14:50

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 14:50

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 09:22

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 09:22

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 09:13

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 09:13

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 08:59

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 08:59

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 08:56

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 08:56

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 07:59

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 07:59

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 07:52

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 07:52

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 07:49

Juntada de Petição (outras)
08/10/2020 07:45

Juntada de Petição (outras)
06/03/2020 17:47

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - REMETIDO PARA A CORIP
13/07/2018 15:19

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/07/2018 15:17

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEY BELLO
12/07/2018 13:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEY BELLO
12/07/2018 13:38

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4527964 PARECER (DO MPF)
12/07/2018 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
18/06/2018 18:41

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/06/2018 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2018

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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