08/04/2022 13:53

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/04/2022 13:53

Juntada de Informação
08/04/2022 13:53

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/04/2022 13:50

Cancelada a movimentação processual
08/04/2022 13:50

Cancelada a movimentação processual
07/04/2022 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/04/2022 23:59.
10/03/2022 02:03

Decorrido prazo de MARIA RITA PEREIRA DA SILVA em 09/03/2022 23:59.
10/03/2022 02:03

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS SANTOS em 09/03/2022 23:59.
11/02/2022 01:08

Publicado Intimação polo passivo em 11/02/2022.
11/02/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 01:08

Publicado Acórdão em 11/02/2022.
11/02/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 19:27

Juntada de petição intercorrente
10/02/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003670-15.2020.4.01.3702 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003670-15.2020.4.01.3702 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:TEREZINHA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA RITA PEREIRA DA SILVA - MA21420-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 1003670-15.2020.4.01.3702 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença proferida pelo MM.

Juiz Federal da Vara Federal Cível e Criminal Subseção Judiciária de Caxias/MA, que ratificou a liminar na qual fora determinada à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de pensão por morte à impetrante (NB *97.***.*25-85), concedendo a segurança nesses termos.

Em razões de apelação, aduz o INSS a inadequação da via eleita ao argumento de que não cabe mandado de segurança do ato administrativo do qual caiba recurso.

Aduz também a inexistência de prova documental pré-constituída a comprovar a violação a direito líquido e certo.

Quanto ao mérito, sustenta não ter a autora comprovado o fato constitutivo de seu direito, aduzindo não ter a requerente estar viva.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal, que se manifestou pelo não provimento da apelação. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Processo Judicial Eletrônico Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 1003670-15.2020.4.01.3702 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO (RELATOR(A)): Inicialmente, não se verifica a ocorrência de inadequação da via eleita porquanto a presente ação constitucional encontra-se instruída com prova documental pré-constituída bem como demonstrada a compatibilidade da presente pretensão, diante da omissão da autoridade administrativa, com o enunciado de súmula de nº 429 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

O Magistrado a quo consignou a seguinte fundamentação para conceder a segurança à impetrante (destaques acrescidos): Conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição, é pressuposto constitucional de admissibilidade do mandado de segurança a existência de direito líquido e certo, ou seja, comprovado de plano.

O direito de petição constitucionalmente assegurado abrange tanto o direito de provocar o Órgão Público quanto o direito de ter apreciado e decidido o assunto posto em pauta.

Se assim não fosse, a eficácia do comando constitucional seria nula, e o administrado estaria à mercê da sorte, já que a defesa de direito sem probabilidade de exame e pronunciamento pelo órgão competente equivale à própria impossibilidade de defesa.

Segundo José Afonso da Silva, citado na obra de Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo, 5ª edição, Editora Atlas, p. 482), "[...] o direito de petição não pode ser destituído de eficácia.

Não pode a autoridade a quem é dirigido escusar pronunciar-se sobre a petição, quer para acolhê-la quer para desacolhê-la com a devida motivação. [...] a Constituição não prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade, mas parece-nos certo que ela pode ser constrangida a isso por via do mandado de segurança, quer quando se nega expressamente a pronunciar-se quer quando se omite; para tanto, é preciso que fique bem claro que o peticionário esteja utilizando efetivamente do direito de petição, o que se caracteriza com maior certeza se for invocado o artigo 5º, XXXIV, 'a'." No presente caso, a decisão de deferimento da liminar deve ser confirmada.

Conforme registros probatórios, encontra-se demonstrado o direito alegado, porquanto a parte impetrante comprova receber o benefício de pensão por morte NB: 977725685 desde 20/06/1983 (pág. 27), não podendo sofrer, de maneira unilateral, a suspensão do seu benefício, especialmente quando o motivo depende de prova de vida, sendo que a demonstração de vida resta demonstrada nos autos.

Nesse ponto, importa ter em conta constar nos autos o seguinte despacho da parte impetrada ao requerimento de demonstração de prova de vida efetuado pela impetrante: “DEVE SER AGENDADO O SERVIÇO DE "REALIZAÇÃO DE PROVA DE VIDA - CASOS EXCEPCIONAIS" (quando o atendimento presencial no INSS for normalizado) e comparecer no dia agendado ou "SOLICITAR PROVA DE VIDA - DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO", NESTE ÚLTIMO, SOMENTE NO CASO DO TITULAR NÃO PODER COMPARECER A AGÊNCIA DO INSS E POSSUA UM ATESTADO COMPROVANDO A INCAPACIDADE DE LOCOMOÇÃO.

O agendamento poderá ser feito pelo Meu INSS (meu.inss.gov.br) ou Central 135 de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).” (pág.21).

Ora, existe nos autos atestado médico relatando o estado incapacitante bem como de impossibilidade de locomoção da impetrante, também juntou-se ao presente feito registro fotográfico exibindo o estado físico da impetrante, elementos que robustecem a prova de estar viva a impetrante (págs.13 e 33).

Ademais, o requerimento de prova de vida em domicílio foi protocolizado em 04.05.2020 sem que a autarquia previdenciária, até decisão desse juízo determinando o restabelecimento do benefício, tenha se movimentado para resolver a questão posta nos autos (pág. 23).

Com efeito a finalização do procedimento de prova de vida, com restabelecimento do benefício previdenciário à autora, efetivou-se somente após decisão liminar deste juízo proferida em 07.07.2020. (págs. 39/41), conforme informações da autoridade coatora acostada aos autos demonstrando o cumprimento de referido ato judicial em 23.07.2020 (págs. 48/51).

Por consequência, assiste razão à parte impetrante, sendo de direito que a autoridade impetrada efetue o restabelecimento do benefício previdenciário.

Por fim, ressalto que a obtenção de decisão administrativa posterior à impetração do mandamus não ocasiona a perda do objeto deste, quando a atuação da autoridade impetrada para fins de analisar o pedido somente se efetiva após sua intimação para cumprimento da decisão liminar, consoante verificado na presente hipótese.

Adota-se a sentença como razões de decidir, observando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.

Ante o exposto, nego à apelação do INSS e à remessa oficial.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1003670-15.2020.4.01.3702 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: TEREZINHA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) APELADO: MARIA RITA PEREIRA DA SILVA - MA21420-A E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PENSÃO POR MORTE.

CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO.

PROVA DE VIDA.

REATIVAÇÃO.

I - Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo INSS em face de sentença proferida pelo MM.

Juiz Federal da Vara Federal Cível e Criminal Subseção Judiciária de Caxias/MA, que ratificou a liminar na qual fora determinada à autoridade impetrada que restabeleça o benefício de pensão por morte à impetrante (NB *97.***.*25-85), concedendo a segurança nesses termos.

II – Inicialmente, não se verifica a ocorrência de inadequação da via eleita porquanto a presente ação constitucional encontra-se instruída com prova documental pré-constituída bem como demonstrada a compatibilidade da presente pretensão, diante da omissão da autoridade administrativa, com o enunciado de súmula de nº 429 da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

III – Adota-se a sentença como razões de decidir, observando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.

IV - Remessa necessária e apelação às quais se negam provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 02.02.2022.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO Relator(a)
09/02/2022 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 09:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2022 09:43

Juntada de Certidão
09/02/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 09:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 07:36

Conhecido o recurso de AGENCIA -INSS- CAXIAS/MA (APELANTE) e não-provido
07/02/2022 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2022 15:26

Juntada de Certidão de julgamento
29/01/2022 01:01

Decorrido prazo de TEREZINHA DE JESUS SANTOS em 28/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:06

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2022.
22/01/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
20/12/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 17 de dezembro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , .

APELADO: TEREZINHA DE JESUS SANTOS , Advogado do(a) APELADO: MARIA RITA PEREIRA DA SILVA - MA21420-A .

O processo nº 1003670-15.2020.4.01.3702 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/02/2022 Horário:14:00 Local: SALA VIRTUAL - RESOLUÇÃO 10118537 - Setor de Autarquias Sul, Quadra 1, Brasília-DF As inscrições para sustentação oral deverão ser solicitadas no endereço eletrônico [email protected], nos termos do art. 44, caput, do RI - TRF 1ª Região.
17/12/2021 20:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/12/2021 20:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 20:10

Incluído em pauta para 02/02/2022 14:00:00 RPS2 - EM AMBIENTE ELETRÔNICO.
30/04/2021 17:17

Juntada de parecer
30/04/2021 17:17

Conclusos para decisão
29/04/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 19:09

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma
28/04/2021 19:09

Juntada de Informação de Prevenção
26/04/2021 14:19

Recebidos os autos
26/04/2021 14:19

Recebido pelo Distribuidor
26/04/2021 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2021

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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