11/05/2021 18:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
11/05/2021 18:10

Juntada de Informação
11/05/2021 18:09

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/05/2021 01:47

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA em 07/05/2021 23:59.
08/05/2021 00:32

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 07/05/2021 23:59.
22/04/2021 19:57

Juntada de Certidão
09/04/2021 02:28

Decorrido prazo de ANTONIO NILTON DE ALBUQUERQUE em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 01:14

Decorrido prazo de ANTONIO NILTON DE ALBUQUERQUE em 08/04/2021 23:59.
15/03/2021 21:11

Publicado Intimação em 15/03/2021.
15/03/2021 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
15/03/2021 08:55

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002972-69.2015.4.01.3906 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA e outros Advogados do(a) LITISCONSORTE: CASSIA ROSANA MOREIRA DA SILVA E MARTINS - BA9650-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, HELIO JOAO MARTINS E SILVA - PA11043-A APELADO: ANTONIO NILTON DE ALBUQUERQUE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92.

RECURSOS ORIUNDOS DO IGD-PBF/2012.

EX-PREFEITO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO.

ATO ÍMPROBO COMPROVADO.

DOLO DEMONSTRADO.

SANÇÕES APLICADAS DE MODO RAZOAVEL E PROPORCIONAL.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. 1.

Improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429/92, fica caracterizada por toda ação ou omissão dolosa praticada por agente público ou por quem concorra para tal prática, ou ainda dela se beneficie, qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé que acarrete enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10), concessão de benefício de forma ilegal (art. 10-A) ou afronte os princípios da Administração Pública (art. 11). 2.

Para que se configure ato de improbidade não basta a conduta de uma das hipóteses acima.

Necessário demonstrar o elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo nos casos dos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa grave para a prática prevista no artigo 10, não se admitindo a responsabilização objetiva (MS 16385/DF, Rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 13/06/2012). 3.

Não há confundir a improbidade administrativa com mera ilegalidade ou inabilidade do agente público, cuja conduta, além de ilegal, deve estar pautada pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (REsp 827445/SP, Rel. p/ acórdão Min.

Teori Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/03/2010). 4.

Restou comprovada a materialidade da prática do ao ímprobo pelos elementos de prova acostados aos autos.

O requerido se omitiu do dever de prestar contas dos recursos repassados ao Município de Nova Esperança do Piriá, através do IGD – Programa Bolsa Família/2012, praticando, assim, o ato ímprobo tipificado no art. 11, VI, da Lei 8.429/92. 5.

O dolo está evidenciado pela conduta omissiva do réu de não prestar conta, ou justificar sua ausência, mesmo durante o trâmite da presente ação de improbidade administrativa. 6.

Sanções aplicadas em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos estritos termos do art. 12, III, da Lei nº. 8.429/92. 7.

Apelação a que se dá provimento.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

Terceira Turma do TRF da 1ª.

Região – Brasília, 02 de março de 2021.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
11/03/2021 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2021 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/03/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/03/2021 13:11

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 12:43

Conhecido o recurso de Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE) e provido
03/03/2021 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/03/2021 18:48

Juntada de Certidão de julgamento
27/02/2021 05:00

Decorrido prazo de ANTONIO NILTON DE ALBUQUERQUE em 25/02/2021 23:59.
27/02/2021 04:04

Publicado Intimação de pauta em 18/02/2021.
27/02/2021 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
25/02/2021 14:36

Juntada de Certidão
12/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 11 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: LITISCONSORTE: MUNICIPIO DE NOVA ESPERANCA DO PIRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) , Advogados do(a) LITISCONSORTE: CASSIA ROSANA MOREIRA DA SILVA E MARTINS - BA9650-A, CLAUDIO FERNANDO MENDES DE SOUZA - PA9593-A, HELIO JOAO MARTINS E SILVA - PA11043-A .

APELADO: ANTONIO NILTON DE ALBUQUERQUE , .

O processo nº 0002972-69.2015.4.01.3906 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY DE BARROS BELLO FILHO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02/03/2021 Horário: 14:00 Local: Sessão presencial com suporte de vídeo (art. 10 da Resolução Presi 10118537)
11/02/2021 17:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/02/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 15:22

Incluído em pauta para 02/03/2021 14:00:00 Presencial com suporte de vídeo.
24/09/2020 15:51

Conclusos para decisão
23/09/2020 14:57

Juntada de Parecer
08/09/2020 16:06

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 11:35

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2020 18:00

Conclusos para decisão
21/08/2020 17:02

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 3ª Turma
21/08/2020 17:02

Juntada de Informação de Prevenção.
19/08/2020 16:50

Recebidos os autos
19/08/2020 16:50

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
04/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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