03/02/2023 14:40

Recebidos os autos
03/02/2023 14:40

Juntada de intimação de pauta
20/10/2022 21:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/10/2022 17:25

Juntada de Informação
21/05/2022 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/05/2022 23:59.
26/04/2022 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/04/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 08:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2022 23:59.
28/01/2022 11:39

Juntada de recurso inominado
23/01/2022 19:16

Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2022.
23/01/2022 19:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003349-95.2020.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE PERERA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID CAIXETA MOREIRA - GO34671 e PAULINE RAPHAELA SIMAO GOMES TAVEIRA - GO29982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA INTEGRATIVA Embargos de declaração opostos pela autora, ELIZABETE PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (id 446916884 ), ao argumento de que a sentença (id 444873857) apresenta omissão, pois a situação de desemprego do de cujus não foi analisada.

Decido.

Razão não assiste ao embargante quando afirma ser omissa a sentença prolatada.

Cumpre ao juiz, no momento de fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem até a solução jurídica encontrada, à luz do convencimento alcançado.

Por outro lado, como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado na fundamentação do decisum.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Pois bem.

No caso em tela, a pretensão da parte ré não possui arrimo jurídico, tendo em vista que a situação de desemprego do de cujus não é motivo para prorrogação do período de graça.

Aliás, o último vínculo laboral findou em 11/2005 e o falecido reingressou no RGPS como contribuinte individual em 01/04/2015 até 08/2016.

Portanto, o último vínculo como empregado findou 13 anos antes do falecimento.

A pretensa “omissão” suscitada pelo embargante, seja ela de fato ou direito, deve ser objeto de recurso apropriado, a ser julgado pela Turma Recursal competente para reapreciar as provas colacionadas aos autos e para dar nova palavra acerca do direto aplicável à espécie.

No caso vertente, é nítido o propósito de simples rediscussão da sentença, não se avistando autêntica “omissão” que dê azo aos presentes embargos declaratórios.

De fato, a rediscussão da causa, seja quanto ao seu substrato fático, seja quanto a melhor aplicação da lei, materializa pretensão que não se afina aos estreitos lindes do recurso aviado.

Deste modo, inexistem reparos a serem feitos na sentença (id 444873857 ).

Ex positis, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis-GO, 17 de janeiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
17/01/2022 10:16

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 10:16

Juntada de Certidão
17/01/2022 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2022 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2022 10:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/01/2022 16:47

Conclusos para julgamento
08/06/2021 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2021 23:59.
18/05/2021 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
05/03/2021 15:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/03/2021 23:59.
17/02/2021 10:35

Juntada de embargos de declaração
12/02/2021 11:07

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021 11:05

Audiência Instrução e julgamento realizada para 11/02/2021 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
12/02/2021 11:05

Julgado improcedente o pedido
12/02/2021 11:04

Juntada de Ata de audiência
08/01/2021 15:04

Audiência Instrução e julgamento designada para 11/02/2021 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
08/01/2021 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.
08/01/2021 15:01

Juntada de ato ordinatório
02/09/2020 20:36

Juntada de Contestação
01/09/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2020 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 11:57

Conclusos para despacho
05/08/2020 16:24

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
05/08/2020 16:24

Juntada de Informação de Prevenção.
13/07/2020 14:45

Recebido pelo Distribuidor
13/07/2020 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2020

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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