14/09/2022 07:46

Conclusos para julgamento
14/09/2022 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/09/2022 23:59.
01/08/2022 17:15

Juntada de pedido de desistência da ação
19/07/2022 15:04

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 11:10

Expedição de Outros documentos.
17/07/2022 16:39

Processo devolvido à Secretaria
17/07/2022 16:39

Denegada a Segurança a MAURA LETICIA DA SILVA - CPF: *69.***.*84-62 (IMPETRANTE) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0002-21 (IMPETRADO)
08/03/2022 13:11

Juntada de Informações prestadas
02/03/2022 16:08

Conclusos para julgamento
15/02/2022 02:39

Decorrido prazo de MAURA LETICIA DA SILVA em 14/02/2022 23:59.
12/02/2022 02:34

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO INSS em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 10/02/2022 23:59.
05/02/2022 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 04/02/2022 23:59.
04/02/2022 09:16

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO INSS em 03/02/2022 23:59.
23/01/2022 11:32

Publicado Decisão em 21/01/2022.
23/01/2022 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
18/01/2022 13:51

Juntada de parecer
15/01/2022 14:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2022 14:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI PROCESSO: 1007273-38.2021.4.01.4001 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MAURA LETICIA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NICOLLAS REGIS REGO DE QUEIROZ SOUSA - PI12899 e FELIPE WILLIAN LOPES CAVALCANTE - PI16930 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e outros DECISÃO Maura Letícia da Silva impetrou mandado de segurança contra ato que atribui ao Chefe da Agência da Previdência Social de Valença do Piauí/PI, com pedido liminar para que seja analisado o seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência.

A impetrante afirmou, em síntese, que protocolou administrativamente o pedido de benefício assistencial na data de 15/01/2021, e que, embora feita a avaliação social em 18/08/2021 e a perícia médica em 30/08/2021, ainda não teria sido decidido pelo INSS, até a impetração do presente mandado de segurança.

Em despacho (doc. 847788553), foi deferido o pedido de gratuidade da Justiça e determinado que a autoridade coatora se manifestasse sobre o pedido antecipatório.

A autoridade impetrada apresentou manifestação com juntada de processo administrativo e documentos (doc. 876154562), onde ressaltou que por ser o pagamento realizado desde a data da solicitação do requerimento administrativo com as devidas correções monetárias, desde que reconhecido o direito ao benefício, não haveria prejuízo para a parte impetrante quanto aos valores a serem recebidos.

Aduziu, ainda, que no caso dos presentes autos, o processo administrativo foi impulsionado, sendo realizadas as avaliações disciplinadas pelo § 6º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, e que se encontra na fila nacional para conclusão da análise.

O INSS, intimado, apresentou manifestação de interesse no feito (877957547).

Decido.

O deferimento do pedido liminar, para mandado de segurança, pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida (periculum in mora).

A impetrante centrou a sua tese na demora do INSS em decidir o seu pedido de benefício assistencial (requerimento nº. 876468602).

Entretanto, na documentação que acompanha a petição inicial, consta o protocolo do pedido administrativo (doc. 843197076), sem demonstração nos autos dos motivos que ensejaram sua alegada demora de finalização.

Ademais, a impetrante não trouxe elementos que comprovassem, ao menos inicialmente, que foi de alguma maneira preterida irregularmente na fila em que aguarda a verificação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário.

Sendo assim, considerando a via processual eleita pela impetrante, que exige, na presente oportunidade processual, fundamento relevante do direito líquido e certo suscitado, ora não constatado, impõe-se o indeferimento da liminar pleiteada.

Esse o quadro, indefiro o pedido antecipatório.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora para, querendo, apresentar informações no prazo legal.

Intime-se o INSS para tomar ciência do feito.

Depois, realize-se nova conclusão.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

JERUSA DE OLIVEIRA DANTAS PASSOS Juíza Federal Substituta
12/01/2022 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/01/2022 14:49

Expedição de Mandado.
12/01/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 11:43

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2022 11:43

Juntada de Certidão
12/01/2022 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2022 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2022 11:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/01/2022 11:43

Não Concedida a Medida Liminar
10/01/2022 09:54

Conclusos para decisão
07/01/2022 19:56

Juntada de petição intercorrente
05/01/2022 17:45

Juntada de Informações prestadas
18/12/2021 01:08

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO INSS em 17/12/2021 23:59.
10/12/2021 10:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2021 10:28

Juntada de diligência
07/12/2021 11:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2021 08:30

Expedição de Mandado.
07/12/2021 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2021 18:34

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 08:28

Conclusos para decisão
03/12/2021 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível da SSJ de Picos-PI
03/12/2021 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
02/12/2021 16:46

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2021 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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