23/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA PROCESSO: 0003316-96.2009.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:PEDRO LOPES BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CONCEICAO DE MARIA LUNA PEREIRA - MA5282 e ANA CLAUDIA MONTENEGRO COSTA - MA6850 DESPACHO Constatado o trânsito em julgado do acórdão que determinou a anulação, de ofício, da sentença prolatada nestes Embargos à Execução e declarou prejudicado o Recurso de Apelação interposto pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA (executado – Id 977795369), ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria Judicial para elaboração da conta nos termos fixados no acórdão proferido na Apelação Cível 0003316-96.2009.4.01.3700 (Id 977795362) que determinou a confecção dos cálculos com a aplicação dos índices percentuais corretos, a título de juros moratórios, bem como sem a incidência destes juros (moratórios) sobre os compensatórios[1].

Elaborada a conta, as partes e o Ministério Público Federal poderão manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, apreciarei a petição do executado (INCRA) sobre possível pagamento a maior feito pela autarquia agrária (Id 1104996771).

Cumpra-se e intimem-se.

Assinado eletronicamente Juiz Federal “em substituição regimental na 8ª Vara” [1] (...)Assim sendo, dada a impossibilidade de cumulação de juros moratórios sobre juros compensatórios, e não havendo nos autos elementos seguros que permitam a fixação da justa indenização, de base constitucional, em face da disparidade entre as contas apresentadas pela SECOT e pelo INCRA, em seu parecer n. 2035/2014, haja vista que não se sabe o excesso nem o devido, não vejo como possa, com razoável segurança, fixar indenização, sem oportunizar que se refaçam as contas, desta feita sem a incidência de juros moratórios sobre juros compensatórios Nesses termos, anulo a sentença de ofício (art. 498, IV – CPC) e determino o retorno dos autos à origem, para que, efetuados os cálculos, seja proferida nova sentença, agora com a aplicação de índices percentuais corretos no cálculo dos juros moratórios.

Em consequência, julgo prejudicado o exame da apelação do INCRA.(Id 977795363).
28/10/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Maranhão 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0003316-96.2009.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:PEDRO LOPES BRITO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CONCEICAO DE MARIA LUNA PEREIRA - MA5282 e ANA CLAUDIA MONTENEGRO COSTA - MA6850 Destinatários: PEDRO LOPES BRITO CONCEICAO DE MARIA LUNA PEREIRA - (OAB: MA5282) ANA CLAUDIA MONTENEGRO COSTA - (OAB: MA6850) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 5 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SÃO LUÍS, 27 de outubro de 2022. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA
03/06/2022 11:41

Conclusos para despacho
03/06/2022 08:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 02/06/2022 23:59.
27/05/2022 09:35

Juntada de petição intercorrente
26/05/2022 00:52

Decorrido prazo de PEDRO LOPES BRITO em 25/05/2022 23:59.
18/05/2022 01:58

Publicado Intimação em 18/05/2022.
18/05/2022 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 15:04

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 8ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJMA Juiz Titular : IRICARDO FELIPE RODRIGUES MACIEIRA Juiz Substituto : = Dir.

Secret. : ANA RAQUEL DE SOUSA RIBEIRO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0003316-96.2009.4.01.3700 - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) - PJe EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMBARGADO: PEDRO LOPES BRITO Advogados do(a) EMBARGADO: ANA CLAUDIA MONTENEGRO COSTA - MA6850, CONCEICAO DE MARIA LUNA PEREIRA - MA5282 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Vistos em Inspeção.

Tendo em vista o trânsito em julgado do Acórdão (ID 977795360), intimem-se as partes e o Ministério Público para requererem o que entender devido.

SÃO LUÍS, 3 de maio de 2022.

Ricardo Felipe Rodrigues Macieira Juiz Federal
16/05/2022 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2022 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2022 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 11:46

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 11:46

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
03/05/2022 11:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 09:56

Conclusos para despacho
03/05/2022 09:49

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 09:49

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 16:00

Juntada de petição inicial
06/12/2019 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
03/03/2015 14:17

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO/REEXAME
26/02/2015 16:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 94
26/01/2015 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/01/2015 12:31

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA AO MPF
20/01/2015 12:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CONFORME CERTIDÃO DE FL. 92
15/12/2014 09:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 242 DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2014
11/12/2014 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2014
21/11/2014 14:19

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
21/11/2014 14:16

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DE PEÇAS DE FLS. 06/14 E 60/61 PARA A EXECUÇÃO JUDICIAL
14/11/2014 12:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2014 12:08

TRASLADO PECAS ORDENADO
14/11/2014 12:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESAPENSEM-SE PARA QUE SIGA EM SEPARADO. RECEBO A APELACAO INTERPOSTA PELO INCRA NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. ...TRASLADEM-SE PARA O PROCESSO PRINCIPAL COPIAS DA SENTENCA. CUMPRA-SE.
15/10/2014 18:58

Conclusos para despacho
29/07/2014 11:44

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - DO INCRA
25/07/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2014 08:16

CARGA: RETIRADOS PGF
04/04/2014 11:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF1 54 DE 20/03/2014
18/03/2014 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 18 DE MARÇO DE 2014
12/03/2014 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/03/2014 17:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/03/2014 14:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE
02/09/2013 16:32

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/07/2013 09:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O EMBARGADO SE MANIFESTARACERCA DA CONTA
26/07/2013 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2013 13:08

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
13/06/2013 10:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/06/2013 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2013 10:21

Conclusos para despacho
10/04/2013 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 67 DE 09/04/2013
05/04/2013 08:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 05 DE ABRIL DE 2013
20/03/2013 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2013 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/01/2013 11:46

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PROGRAMADA PARA O INCRA REPRESENTADO PELA PROCURADORIA FEDERAL
14/01/2013 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2013 09:11

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO
26/06/2012 17:04

REMETIDOS CONTADORIA - SEGUE TAMBÉM O PROC. 2009.212-0
06/06/2012 17:00

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
01/06/2012 00:00

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO - RETORNEM OS AUTOS À CONTADORIA PARA ADEQUAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. APÓS INTIMEM-SE AS PARTES E O MPF.
01/09/2011 17:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
31/08/2011 16:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/08/2011 16:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
01/06/2011 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2011 12:36

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA PROGRAMADA PARA O MPF
19/05/2011 09:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/05/2011 09:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2010 11:53

Conclusos para despacho
17/11/2010 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETIÇÃO DO INCRA
03/11/2010 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/10/2010 11:56

CARGA: RETIRADOS AGU
19/10/2010 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - INCRA
19/10/2010 08:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
27/09/2010 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
22/09/2010 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 22/09/2010
21/09/2010 15:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
21/09/2010 15:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2010 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2010 13:55

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - COM CÁLCULO E INFORMAÇÃO
07/07/2010 19:00

REMETIDOS CONTADORIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 49/2010
07/07/2010 19:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 49/2010(DEPENDENTE: 200937000002120)
22/01/2010 08:19

REMETIDOS CONTADORIA
19/01/2010 16:39

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/01/2010 16:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/01/2010 14:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/12/2009 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2009 17:17

CARGA: RETIRADOS AGU - AUTOS RETIRADOS PELO INCRA
17/11/2009 13:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
08/10/2009 17:21

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
21/08/2009 17:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - incra
21/08/2009 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/08/2009 15:17

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
04/08/2009 15:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/07/2009 12:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/07/2009 12:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/07/2009 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/07/2009 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 13/07/2009
08/07/2009 17:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
08/07/2009 17:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/07/2009 17:38

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO
08/07/2009 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2009 14:14

Conclusos para despacho
21/05/2009 18:14

INICIAL AUTUADA
21/05/2009 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/05/2009 14:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/05/2009 14:59

INICIAL AUTUADA
18/05/2009 10:53

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2009

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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