TRF1 - 1002017-36.2020.4.01.4103

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

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Polo Ativo

Partes

KEROLYN RAMOS KUHN

CPF *31.***.*89-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIRETOR DO CURSO DE MEDICINA DA UNESC VILHENA

ANNY SIBELLY DIAS CURY

CPF *62.***.*09-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2022 14:04

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 17/06/2022 14:03

    Juntada de Informação

  • 17/06/2022 14:03

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 16/06/2022 00:02

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 15/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 01:38

    Decorrido prazo de KEROLYN RAMOS KUHN em 06/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 01:36

    Decorrido prazo de ANNY SIBELLY DIAS CURY em 06/06/2022 23:59.

  • 31/05/2022 04:17

    Decorrido prazo de Diretor do Curso de Medicina da Unesc Vilhena em 30/05/2022 23:59.

  • 28/05/2022 03:12

    Decorrido prazo de Diretor do Curso de Medicina da Unesc Vilhena em 27/05/2022 23:59.

  • 09/05/2022 00:00

    Publicado Intimação em 09/05/2022.

  • 07/05/2022 00:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2022

  • 06/05/2022 00:34

    Publicado Acórdão em 06/05/2022.

  • 06/05/2022 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

  • 06/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1002017-36.2020.4.01.4103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: KEROLYN RAMOS KUHN Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA CRISTINA REY - RO7754-A RECORRIDO: ANNY SIBELLY DIAS CURY e outros Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A, LILIAN MARIANE LIRA - RO3579-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA ENSINO SUPERIOR.

    MATRÍCULA.

    CANDIDATO CONCLUINTE DE CURSO DE ENSINO MÉDIO.

    POSTERIOR CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. 1.

    Trata-se de remessa necessária de sentença na qual, confirmada liminar, foi deferida segurança para “compelir a autoridade coatora que não obste a matrícula de Kerolyn Ramos Kuhn no curso de medicina, conforme já decidido”. 2.

    A sentença está baseada em que “excepcionalmente a jurisprudência permite a matrícula do candidato que ainda não concluiu o ensino médio, mas foi aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior”. 3.

    Pela jurisprudência desta Corte, “deve ser facultado ao aluno aprovado em exame vestibular, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para o qual prestou o vestibular” (TRF1, AC 0010367-67.2013.4.01.3200/AM, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 09/08/2019). 4.

    Nesse mesmo sentido: TRF1, REO 0042313-75.2014.4.01.3700/MA, relator Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, e-DJF1 06/08/2019; TRF1, AC 0008025-15.2016.4.01.3803/MG, relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 11/07/2019; TRF1, AC 0014717-35.2013.4.01.3803/MG, relator Juiz Convocado Roberto Carlos de Oliveira, 6T, e-DJF1 31/05/2019; TRF1, AMS 0009399-66.2016.4.01.3803/MG, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 29/03/2019; TRF1, REO 0003552-84.2014.4.01.3502/GO, relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 04/12/2018; TRF1, REO 0001898-66.2013.4.01.3803/MG, relator Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 14/11/2018; TRF1, AC 0009388-37.2016.4.01.3803/MG, relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 18/10/2018. 5.

    Negado provimento à remessa necessária.

    ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 2 de maio de 2022.

    JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator

  • 05/05/2022 09:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/05/2022 09:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/05/2022 18:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/05/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/05/2022 13:09

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2022 13:08

    Conhecido o recurso de ANNY SIBELLY DIAS CURY - CPF: *62.***.*09-24 (RECORRIDO) e não-provido

  • 03/05/2022 13:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 03/05/2022 13:14

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 26/04/2022 00:15

    Decorrido prazo de Diretor do Curso de Medicina da Unesc Vilhena em 25/04/2022 23:59.

  • 19/04/2022 01:57

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 18/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 00:51

    Publicado Intimação de pauta em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 00:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

  • 11/04/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 8 de abril de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: KEROLYN RAMOS KUHN , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARIA CRISTINA REY - RO7754-A .

    RECORRIDO: ANNY SIBELLY DIAS CURY, DIRETOR DO CURSO DE MEDICINA DA UNESC VILHENA , Advogados do(a) RECORRIDO: DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831-A, LILIAN MARIANE LIRA - RO3579-A .

    O processo nº 1002017-36.2020.4.01.4103 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-05-2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03 - Observação:

  • 08/04/2022 17:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/04/2022 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2022 17:04

    Incluído em pauta para 02/05/2022 14:00:00 SOBRELOJA SALA 03.

  • 17/03/2022 11:26

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 11:26

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 16:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2022 19:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/02/2022 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/02/2022 19:01

    Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Turma

  • 25/02/2022 19:01

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/02/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 25/02/2022 14:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/02/2022 14:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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