TRF1 - 0004197-41.2016.4.01.3308

1ª instância - Jequie

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCIO MONTEIRO SOARES

CPF *54.***.*31-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0004197-41.2016.4.01.3308 DESPACHO Trata-se de pedido da parte exequente visando a suspensão da CNH do executado, retenção do passaporte, suspensão de serviços de telefonia fixa e móvel, internet, serviços bancários, cartões de crédito, além de penhora sobre o faturamento da empresa e bloqueio de porcentagem sobre transações de cartões de crédito/débito.

    Após análise dos pedidos e dos respectivos fundamentos, passo a decidir. 1.

    Suspensão da CNH do Executado e Retenção do Passaporte: As medidas de suspensão da CNH e de retenção do passaporte são excepcionais e devem ser justificadas por grave risco à ordem pública ou pela flagrante violação de obrigações legais ou judiciais.

    Não foi demonstrado nos autos que estas providências sejam medidas necessárias e proporcionais ao caso em tela, portanto, indefiro os pedidos. 2.

    Suspensão de Serviços de Linha Telefônica e Internet: A suspensão de serviços essenciais, como telefonia e internet, pode gerar inegável prejuízo à dignidade do executado e ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa.

    Não há nos autos indícios de que essa medida seja imprescindível para a satisfação do crédito perseguido.

    Assim, também indefiro este pedido. 3.

    Suspensão de Serviços Bancários e Cartões de Crédito: A suspensão de serviços bancários e de cartões de crédito, sem a prévia comprovação de que tais medidas sejam essenciais para a satisfação do crédito, afronta o princípio da função social do contrato e pode ferir direitos do executado.

    Desta forma, indefiro os pedidos. 4.

    Penhora sobre o Faturamento da Empresa: A penhora sobre o faturamento da empresa deve ser realizada com cautela, respeitando a manutenção da atividade empresarial e o pagamento de suas obrigações.

    No presente caso, a situação da empresa executada é inapta perante à Fazenda Pública, o que indica o não funcionamento da empresa.

    Tal circunstância torna inócua a medida de penhora sobre o faturamento e, de igual forma, o bloqueio sobre o recebimento de cartões, visto que não se vislumbra a possibilidade de geração de receitas capazes de garantir a satisfação do crédito.

    Portanto, indefiro o pedido de penhora, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição (art. 921, §2º, do CPC).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Jequié, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

  • 10/10/2022 01:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2022 18:05

    Juntada de manifestação

  • 27/07/2022 16:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 16:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2022 13:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/05/2022 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2022 15:06

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 01:30

    Decorrido prazo de MARCIO MONTEIRO SOARES em 09/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 17:39

    Juntada de manifestação

  • 03/03/2022 10:05

    Juntada de substabelecimento

  • 02/02/2022 20:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2022 01:10

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

  • 24/01/2022 00:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

  • 20/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0004197-41.2016.4.01.3308 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:MARCIO MONTEIRO SOARES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCIO MONTEIRO SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    JEQUIÉ, 19 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 19/01/2022 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 09:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/01/2022 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/01/2022 09:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/01/2022 09:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2021 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-30.2018.4.01.

  • 09/12/2021 12:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004..

  • 23/11/2021 12:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME DESPACHO COGER 14112907 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004.

  • 04/05/2020 07:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 21/04/2020 03:32

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 06/02/2020 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 06/02/2020 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 23/01/2020 09:49

    CARGA: RETIRADOS CEF - jsg

  • 15/01/2020 09:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - bbp

  • 14/01/2020 15:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - bbp

  • 14/01/2020 09:51

    Conclusos para decisão- bbp

  • 30/10/2019 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg

  • 30/10/2019 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg

  • 26/09/2019 09:57

    CARGA: RETIRADOS CEF - jsg

  • 25/09/2019 10:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - bbp

  • 25/09/2019 10:50

    DILIGENCIA CUMPRIDA - Pesquisa junto ao infojud - bbp

  • 11/07/2019 11:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - bbp

  • 10/07/2019 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bbp

  • 10/07/2019 11:29

    Conclusos para despacho - bbp

  • 08/04/2019 11:10

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (3ª) NSM

  • 22/02/2019 14:44

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) NSM

  • 21/02/2019 11:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA - NSM

  • 13/12/2018 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 13/12/2018 17:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 04/12/2018 09:17

    CARGA: RETIRADOS CEF - jsg

  • 27/11/2018 13:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - fho

  • 27/11/2018 13:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Executado

  • 28/09/2018 13:42

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - css

  • 28/09/2018 13:41

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 22/08/2018 10:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) bbp

  • 06/08/2018 14:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA - css

  • 21/06/2018 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RSG

  • 21/06/2018 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2018 08:40

    CARGA: RETIRADOS CEF - jsg

  • 16/05/2018 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - bbp

  • 16/05/2018 15:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - bbp

  • 16/05/2018 15:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - bbp

  • 20/04/2018 16:03

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - css

  • 20/04/2018 16:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/04/2018 12:39

    OFICIO EXPEDIDO - fho

  • 27/02/2018 16:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - css

  • 27/02/2018 16:05

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/12/2017 10:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - sas

  • 24/11/2017 09:36

    OFICIO EXPEDIDO - fho

  • 08/09/2017 14:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - sas

  • 08/09/2017 14:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - sas

  • 23/08/2017 15:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 23/08/2017 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 29/06/2017 07:52

    CARGA: RETIRADOS CEF - jsg

  • 20/06/2017 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - bbp

  • 14/06/2017 18:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - bbp

  • 14/06/2017 15:13

    Conclusos para despacho - sas

  • 06/04/2017 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 06/04/2017 14:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 19/10/2016 09:30

    CARGA: RETIRADOS CEF - eso

  • 11/10/2016 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - fho

  • 28/09/2016 14:49

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4858

  • 27/07/2016 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP

  • 27/07/2016 12:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP

  • 22/06/2016 08:58

    CARGA: RETIRADOS CEF - LCP

  • 15/06/2016 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - bbp

  • 15/06/2016 16:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - bbp

  • 15/06/2016 16:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - bbp'

  • 17/05/2016 18:58

    Conclusos para decisão- bbp

  • 16/03/2016 14:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - als

  • 16/03/2016 14:40

    INICIAL AUTUADA - als

  • 07/03/2016 13:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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