TRF1 - 1003206-72.2021.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTINA MARIA DO NASCIMENTO

CPF *51.***.*82-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 14:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/01/2024 14:05

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/01/2024 13:48

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 13:47

    Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 18/01/2024 13:47

    Desentranhado o documento

  • 18/01/2024 13:47

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/01/2024 13:46

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 13/10/2023 10:50

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 05/10/2023 00:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/10/2023 23:59.

  • 05/10/2023 00:18

    Decorrido prazo de CRISTINA MARIA DO NASCIMENTO em 04/10/2023 23:59.

  • 13/09/2023 09:12

    Publicado Sentença Tipo A em 13/09/2023.

  • 13/09/2023 09:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

  • 12/09/2023 13:17

    Juntada de cálculos judiciais

  • 12/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003206-72.2021.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES - GO27281 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:CRISTINA MARIA DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de CRISTINA MARIA DO NASCIMENTO buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 47.643,16(quarenta e sete mil e seiscentos e quarenta e tres reais e dezesseis centavos), posicionada em 05/05/2021, proveniente de saldo devedor dos Contratos/Cédulas de Crédito nºs 0000000210389988, 083257400000223413, 3257001000296800 e 3257195000296800.

    Regularmente citada por carta de citação, não houve pagamento do débito ou oposição de embargos (id 1796178660).

    Vieram os autos conclusos.

    DECIDO.

    Pois bem.

    Regularmente citada a ré não opôs embargos.

    Assim, considero verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC), ou seja: a ré deve à requerente a quantia de R$ 47.643,16(quarenta e sete mil e seiscentos e quarenta e tres reais e dezesseis centavos), proveniente de saldo devedor dos Contratos/Cédulas de Crédito nºs 0000000210389988, 083257400000223413, 3257001000296800 e 3257195000296800.

    A ação monitória se presta à cobrança de dívida em título que não tenha a eficácia de título executivo, apesar de nele constar a obrigação de pagar quantia em dinheiro ou entregar coisa (art. 700 do CPC).

    No caso em tela, os contratos, o histórico de extrato e o respectivo demonstrativo de evolução da dívida são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória.

    Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado da inicial.

    Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto no contrato firmado entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação.

    Os juros remuneratórios decorrem de uma compensação pela utilização do capital alheio; os juros moratórios visam desestimular o atraso no cumprimento da obrigação; e, por último, a multa é uma cláusula penal com previsão em lei.

    Diante do exposto JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com o que declaro constituído de pleno direito o Título Executivo Judicial, na forma do art. 702, § 8º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial, determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA), no que for cabível.

    Condeno a ré ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”.

    Cumprida a determinação supra, intime-se a CEF para apresentar planilha atualizada do débito.

    Em seguida, intime-se a ré para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-a que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC.

    Expeça-se o necessário.

    Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Anápolis/GO, 11 de setembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 11/09/2023 18:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/09/2023 18:40

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 18:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/09/2023 18:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/09/2023 18:40

    Julgado procedente o pedido

  • 05/09/2023 11:01

    Conclusos para julgamento

  • 05/09/2023 11:01

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 04/05/2023 14:41

    Juntada de manifestação

  • 05/04/2023 00:49

    Decorrido prazo de CRISTINA MARIA DO NASCIMENTO em 04/04/2023 23:59.

  • 14/03/2023 10:14

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2023 03:26

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/02/2023 23:59.

  • 10/02/2023 13:29

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 13:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/02/2023 13:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 09/02/2023 13:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/02/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2023 08:44

    Juntada de consulta

  • 24/01/2023 12:16

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 12:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 19/01/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003206-72.2021.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CRISTINA MARIA DO NASCIMENTO DESPACHO A CEF requereu a expedição de ofícios aos órgãos públicos, bem como às empresas IFOOD, UBER, 99, MERCADO LIVRE, TELEFONIAS OI, TIM, VIVO, CLARO, COPASA e CEMIG, a fim de que se encontre o endereço atualizado da ré (id 1329909256).

    Indefiro o pedido de expedição de ofícios, visto que incumbe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º, CPC).

    Por outro lado, considerando as ferramentas disponíveis neste Juízo, determino a consulta de endereço do réu nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e SIEL Obtidas as informações, cite-se.

    Anápolis/GO, 18 de janeiro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 18/01/2023 12:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/01/2023 12:00

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 12:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/01/2023 12:00

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/01/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 11:22

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2022 00:35

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/09/2022 23:59.

  • 22/09/2022 23:35

    Juntada de manifestação

  • 08/09/2022 17:31

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/09/2022 17:31

    Juntada de diligência

  • 02/09/2022 16:13

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/08/2022 12:34

    Expedição de Mandado.

  • 31/08/2022 01:38

    Publicado Despacho em 31/08/2022.

  • 31/08/2022 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

  • 30/08/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003206-72.2021.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CRISTINA MARIA DO NASCIMENTO DESPACHO 1.

    Defiro o pedido da CEF (id1073929771). 2.

    Expeça-se mandado de citação, a ser cumprido por oficial de justiça, no seguinte endereço: RUA PIRENÓPOLIS, Q 20, LT 4 B, VL JAYARA, ANÁPOLIS/GO, CEP 75064300.

    Anápolis/GO, 29 de agosto de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 29/08/2022 13:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/08/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 13:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/08/2022 13:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/08/2022 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2022 13:06

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2022 01:12

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 31/05/2022 23:59.

  • 12/05/2022 09:17

    Juntada de manifestação

  • 10/05/2022 03:33

    Publicado Despacho em 10/05/2022.

  • 10/05/2022 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022

  • 09/05/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1003206-72.2021.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: CRISTINA MARIA DO NASCIMENTO DESPACHO Intime-se novamente a CEF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da devolução da carta de citação com entrega frustrada, requerendo o que entender de direito.

    Anápolis/GO, 6 de maio de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 06/05/2022 16:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/05/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2022 16:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2022 16:01

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/05/2022 16:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2022 13:50

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 13:49

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 12/02/2022 02:13

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/02/2022 23:59.

  • 23/01/2022 08:59

    Publicado Intimação polo ativo em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 08:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 11/01/2022 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1003206-72.2021.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES - GO27281 e SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:CRISTINA MARIA DO NASCIMENTO Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA ALVES - (OAB: GO27281) SERVIO TULIO DE BARCELOS - (OAB: MG44698) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

    Prazo: 15 dias.

    OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

    Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

    ANÁPOLIS, 10 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 10/01/2022 15:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 10:31

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2021 19:23

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/11/2021 19:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/11/2021 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 15:59

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 02:39

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/09/2021 23:59.

  • 27/08/2021 14:13

    Juntada de manifestação

  • 27/08/2021 09:49

    Juntada de manifestação

  • 26/08/2021 10:09

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2021 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 11:46

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 15:23

    Juntada de manifestação

  • 27/05/2021 15:54

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 15:31

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/05/2021 14:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2021 18:53

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 23/05/2021 18:53

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 21/05/2021 16:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 16:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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