TRF1 - 1042430-84.2021.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 5ª Vara Federal Cível da SJPA Juiz Titular : LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Substituto : Dir.

Secret. : GLAUBER NOVAES DE SOUSA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1042430-84.2021.4.01.3900 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: EDENICE PEREIRA DA SILVA FREIRE Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIELA FARIAS MELO ALVES - PA32021 IMPETRADO: COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR - SSIP8 - EXÉRCITO BRASILEIRO - MINISTÉRIO DA DEFESA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : PROCESSO: 1042430-84.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDENICE PEREIRA DA SILVA FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA FARIAS MELO ALVES - PA32021 POLO PASSIVO:COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR - SSIP8 - EXÉRCITO BRASILEIRO - MINISTÉRIO DA DEFESA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDENICE PEREIRA DA SILV A FREIRE diante de ato coator atribuído ao COMANDANTE DA 8ª REGIÃO MILITAR, autoridade vinculada à UNIÃO FEDERAL, na qual requer, em tutela provisória (ID n. 836354059, p. 10): Em razão do exposto, e diante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, bem como da comprovação dos requisitos da relevância do fundamento e de o IMPETRANTE poder ser frustrado em sua pretensão de permanecer no processo seletivo, aliado ao fato de que, existe o fumus bonis juris e periculum in mora, requer a concessão de Medida Liminar inaudita altera pars para que incontinenti seja determinado à autoridade impetrada que determine providências no sentido de a permitir ao impetrante a continuidade de participação no certame.

Segundo se narra e defende na inicial (ID n. 936354059, p. 10): A impetrante é candidata ao Processo Seletivo de Oficial Técnico Temporário (OTT) 2021/2022, organizado pelo Exército Brasileiro, por meio do Comando da 8ª Região Militar, nos termos do Aviso de Convocação nº 004 – SSMR/8, de 30 de julho de 2021 (Anexo 5).

A autora se inscreveu no processo seletivo para 2 (duas) especialidades.

A habilitação prevista no Aviso de Convocação para os cargos de nível superior são as seguintes: (...) A impetrante, por sua vez, possui a seguinte formação: 1) Diploma de “Bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo”, expedido pela Faculdade Estácio do Pará em 18 de agosto de 2011 (Anexo 3); e 2) Diploma de “Mestra em Ciências da Comunicação” expedido pelo Programa de Pós-Graduação em Comunicação, Cultura e Amazônia (PPGCom) da Universidade Federal do Pará (UFPA) em 31 de julho de 2014 (Anexo 4).

Porém, a inscrição da autora foi indeferida e a mesma eliminada do processo seletivo, sobre os seguintes fundamentos: “Não apresentou certificado ou diploma de Especialização em Comunicação Institucional, contrariando o Anexo “C”, do Aviso de Convocação.” e “Não apresentou certificado ou diploma de Especialização em Produção de Conteúdo, contrariando o Anexo “C”, do Aviso de Convocação”, conforme Ato Decisório nº 018-OTT - SSMR/8, de 12 de novembro de 2021 (Anexo 6).

Inconformada, a impetrante apresentou recurso à eliminação (Anexo 7), sendo a decisão mantida pelo Exército Brasileiro por meio do Ato Decisório nº 025- OTT - SSMR/8, de 24 de novembro de 2021 (Anexo 8), cuja motivação foi a seguinte: (...) Ressalta-se que o Exército indeferiu o recurso da impetrante nas duas áreas no qual a mesma concorre (Comunicação Institucional e Produção de Conteúdo) com a mesma motivação.

Dessa forma, no decorrer da presente peça processual pretende a impetrante comprovar o seguinte: 1) A qualificação superior da candidata às regras do Edital; e 2) da legalidade do preenchimento pela impetrante dos requisitos da qualificação do cargo.

Com a distribuição ao presente juízo, os autos foram imediatamente conclusos.

Passo a decidir.

Compreende-se, em juízo de cognição sumária, próprio do presente momento procedimental, que não há plausibilidade jurídica na demanda afirmada pela parte autora.

A área de interesse escolhida foi "Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo", em relação à qual o edital exigiu, como qualificação mínima, de forma alternativa (ID n. 836412569, p. 26): (1) Bacharelado em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo com Especialização em Comunicação Institucional; (2) Bacharelado em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo com Especialização em Produção de Conteúdo.

Por sua vez, a impetrante é bacharel em Comunicação Social com habilitação em Jornalismo (ID n. 836412552) e mestra em Ciências da Comunicação (ID n. 836412554).

Ocorre que não se pode considerar que a formação profissional da impetrante seja superior à exigida no edital.

Não basta, para tanto, que a candidata possua título de pós-graduação stricto sensu (mestrado ou doutorado) e o edital disponha que o cargo deva ser preenchido por pessoa com certificado de pós-graduação lato sensu (especialização).

Seria preciso demonstrar que, efetivamente, o conteúdo curricular do(s) curso(s) de pós-graduação lato sensu engloba os itens da matriz curricular dos cursos de especialização, algo que a impetrante não tencionou fazer na inicial, de forma específica.

A impetrante apenas afirma que o diploma de mestrado possuiria "maior peso" e que o curso, apesar de sua natureza geral, também incluiria matérias de natureza específica (ID n. 836354059, p. 3); todavia, não realiza cotejo com as matérias que comporiam a grade dos cursos de especialização.

A inicial também apresenta o seguinte conceito de Comunicação Institucional (ID n. 836354059, p. 2): Já o conceito de Comunicação Institucional trata de um olhar estratégico em diferentes organizações, tais como: empresas públicas e privadas, organizações sem fins lucrativos, entre outras.

Também prevê o monitoramento, engajamento e produção de conteúdo digital, bem como sobre a gestão da comunicação organizacional, incluindo gestão de riscos e crises, responsabilidade social, ética e compliance.

Além disso, há interfaces da comunicação organizacional com inovação e empreendedorismo.

No entanto, não é possível relacionar o conceito ditado pela impetrante com as disciplinas indicadas em seu histórico curricular, as quais aparentemente dizem respeito a temas mais gerais ("Teorias da Comunicação", "Estratégias Institucionais em Comunicação na Amazônia"), sem relação direta com a Comunicação Institucional ("Estudos de Temas Amazônicos" e "Mídia e Cultura na Amazônia") ou então concernem a aspectos metodológicos de pesquisa acadêmica ("Pesquisa empírica em comunicação" e "Metodologias da Pesquisa em Comunicação").

Diante disso, é preciso diferenciar o tratamento da presente situação em relação aos precedentes mencionados pela impetrantes, dada a existência de distinção essencial: não se trata de hipótese de candidata com qualificação superior à exigida, mas sim com qualificação diversa.

Por fim, quanto ao ponto "DA LEGALIDADE DO PREENCHIMENTO PELA IMPETRANTE DOS REQUISITOS DE QUALIFICAÇÃO DO CARGO", também não há razão da impetrante.

A não codificação dos cursos de especialização apenas indica que não são ofertados pela própria Força, como parte do Catálogo de Códigos para Cursos e Estágios do Exército Brasileiro.

Trata-se de questão sem pertinência com a definição de qualificação profissional em processo seletivo destinado à admissão de militares temporários.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória.

Defiro o pedido de gratuidade judiciária. 1.

Intime-se a impetrante e notifique-se a autoridade coatora. 2.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. 3.

Dê-se vistas ao MPF. 4.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal