07/09/2022 13:11

Baixa Definitiva
07/09/2022 13:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
19/08/2022 08:20

Decorrido prazo de IGOR ANTUNES ZANOTTI em 18/08/2022 23:59.
19/08/2022 08:09

Decorrido prazo de João Chrysostomo de Resende Júnior em 18/08/2022 23:59.
29/07/2022 12:41

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 18:33

Juntada de petição intercorrente
27/07/2022 10:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 10:44

Juntada de diligência
27/07/2022 01:10

Publicado Intimação em 27/07/2022.
26/07/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000114-07.2022.4.01.3808 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IGOR ANTUNES ZANOTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN CIBIN UGO - SP461812 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por IGOR ANTUNES ZANOTTI contra ato ilegal imputado ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, pleiteando autorização para que se proceda à matrícula no curso de Direito Tributário I e Tributário II, de forma concomitante.

O impetrante relata que faltam apenas 3 disciplinas para finalizar a graduação em Direito: Trabalho de Conclusão de Curso III e D.

Tributário I e II.

Aduz que realizou a matrícula nas disciplinas de Trabalho de Conclusão de Curso III e D.

Tributário I, sendo impedido de cursar Direito Tributário II mediante a justificativa de que é pré-requisito a aprovação em Tributário I.

Ressalta que realizou Exame de Suficiência no semestre passado objetivando a dispensa da disciplina Direito Tributário I, mas não obteve êxito no exame.

Sustenta que no segundo semestre de 2020 foi aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e também realizou a disciplina Oficina de Processo Tributário, razão pela qual entende estar demonstrada sua aptidão para cursar as duas matérias (Tributário I e Tributário II) de forma concomitante.

Instruem a inicial procuração e documentos.

O pedido liminar foi indeferido e concedida a gratuidade de justiça por meio da decisão ID 888152567.

Nas informações prestadas sob o ID 909331088, a autoridade impetrada aduziu que inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante.

O Ministério Público Federal apresentou parecer sob o ID 1049420755, opinando pela confirmação da liminar e pela denegação da segurança. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO No que interessa à presente ação mandamental, tenho que a questão controvertida foi bem equacionada na decisão que indeferiu a medida liminar, de forma que, dada a atualidade e suficiência daquele ato, revela-se cabível sua transcrição, in verbis: No que se refere à plausibilidade jurídica das alegações formuladas, em uma análise incipiente, tenho que a documentação que instrui a inicial não permite a conclusão de que a negativa ao requerimento de matrícula do impetrante foi ilegítima.

Sobre a questão, a Resolução do CEPE N. 473, de 12 de dezembro de 2018 estabelece que: "Art. 141.

O extraordinário aproveitamento de estudos de que trata o inciso I do artigo 140 deve ser demonstrado por exame de suficiência que consiste em avaliação de conhecimentos e habilidades das quais o estudante é detentor. § 1º A aprovação em exame de suficiência de um componente curricular dispensa o estudante de cursá-lo na forma regular, sendo-lhe atribuída conclusão com aprovação." Dessa forma, em princípio, entendo que o pedido do impetrante representa um tratamento privilegiado injustificado, visto que o indeferimento está de acordo com normas acadêmicas, razoáveis e consentâneas com os princípios da autonomia universitária, legalidade e isonomia.

Considerando que o autor não foi aprovado no Exame de Suficiência, não há meios de se fazer tábula rasa de pré-requisitos exigíveis de todos os bacharelandos.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido liminar.

Ao longo do trâmite desta ação mandamental, não houve alteração significativa na situação fática descrita nos autos que pudesse ocasionar a modificação do entendimento externado na decisão por meio da qual foi indeferida a liminar.

Registro que, a despeito do caráter satisfativo da liminar, não houve a perda superveniente do objeto a ensejar a extinção desta ação mandamental sem resolução do mérito, tratando-se de decisão provisória que não dispensa a confirmação em juízo de cognição exauriente.

Nessas razões, impõe-se a confirmação da liminar, com a denegação da segurança.

III - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, RATIFICO a decisão ID 888152567, pela qual indeferida a liminar, e DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas, em razão do disposto no art. 4º, II, da Lei 9.289/96.

Também não haverá condenação em honorários, que são incabíveis na espécie (Súmulas 512/STF e 105/STJ; art. 25 da Lei 12.016/09).

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Eg.

TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade recursal.

Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal
22/07/2022 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2022 13:47

Expedição de Mandado.
22/07/2022 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2022 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 14:32

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 14:32

Denegada a Segurança a IGOR ANTUNES ZANOTTI - CPF: *70.***.*95-01 (IMPETRANTE)
29/04/2022 14:47

Conclusos para julgamento
28/04/2022 19:24

Juntada de parecer
30/03/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/02/2022 02:35

Decorrido prazo de IGOR ANTUNES ZANOTTI em 11/02/2022 23:59.
04/02/2022 09:43

Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS em 03/02/2022 23:59.
01/02/2022 17:46

Juntada de Informações prestadas
30/01/2022 15:37

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS em 28/01/2022 23:59.
23/01/2022 22:18

Publicado Intimação em 21/01/2022.
23/01/2022 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
21/01/2022 08:45

Juntada de petição intercorrente
20/01/2022 12:26

Juntada de manifestação
20/01/2022 11:37

Juntada de procuração
19/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG PROCESSO: 1000114-07.2022.4.01.3808 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IGOR ANTUNES ZANOTTI REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENAN CIBIN UGO - SP461812 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado por IGOR ANTUNES, contra ato imputado ao REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS, pleiteando autorização para que se proceda à matrícula no curso de Direito Tributário I e Tributário II, de forma concomitante.

O impetrante relata que faltam apenas 3 disciplinas para finalizar a graduação em Direito: Trabalho de Conclusão de Curso III e D.

Tributário I e II.

Aduz que realizou a matrícula nas disciplinas de Trabalho de Conclusão de Curso III e D.

Tributário I, sendo impedido de cursar Direito Tributário II mediante a justificativa de que é pré-requisito a aprovação em Tributário I.

Ressalta que realizou Exame de Suficiência no semestre passado objetivando a dispensa da disciplina Direito Tributário I, mas não obteve êxito no exame.

Sustenta que no segundo semestre de 2020 foi aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil e também realizou a disciplina Oficina de Processo Tributário, razão pela qual entende estar demonstrada sua aptidão para cursar as duas matérias (Tributário I e Tributário II) de forma concomitante.

Acompanham a inicial procuração e documentos.

Decido.

A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante – fumus boni juris) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida).

No presente caso, em análise perfunctória, não vislumbro a presença de tais requisitos.

No que se refere à plausibilidade jurídica das alegações formuladas, em uma análise incipiente, tenho que a documentação que instrui a inicial não permite a conclusão de que a negativa ao requerimento de matrícula do impetrante foi ilegítima.

Sobre a questão, a Resolução do CEPE N. 473, de 12 de dezembro de 2018 estabelece que: "Art. 141.

O extraordinário aproveitamento de estudos de que trata o inciso I do artigo 140 deve ser demonstrado por exame de suficiência que consiste em avaliação de conhecimentos e habilidades das quais o estudante é detentor. § 1º A aprovação em exame de suficiência de um componente curricular dispensa o estudante de cursá-lo na forma regular, sendo-lhe atribuída conclusão com aprovação." Dessa forma, em princípio, entendo que o pedido do impetrante representa um tratamento privilegiado injustificado, visto que o indeferimento está de acordo com normas acadêmicas, razoáveis e consentâneas com os princípios da autonomia universitária, legalidade e isonomia.

Considerando que o autor não foi aprovado no Exame de Suficiência, não há meios de se fazer tábula rasa de pré-requisitos exigíveis de todos os bacharelandos.

Com essas considerações, INDEFIRO o pedido liminar.

DEFIRO ao impetrante, contudo, a gratuidade de justiça.

INTIME-SE o impetrado, para que preste informações no decêndio legal.

CIENTIFIQUE-SE a UFLA para os fins do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009.

Após, DÊ-SE VISTA ao Ministério Público Federal.

Ao final, voltem os autos conclusos para sentença.

Registro efetuado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Lavras, (data infra). (assinada digitalmente) DANIEL CASTELO BRANCO RAMOS Juiz Federal
18/01/2022 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2022 15:53

Juntada de diligência
18/01/2022 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/01/2022 11:31

Expedição de Mandado.
18/01/2022 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2022 19:22

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2022 19:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/01/2022 19:22

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2022 14:21

Conclusos para decisão
17/01/2022 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG
17/01/2022 14:05

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2022 13:19

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2022 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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