TRF1 - 1000097-90.2021.4.01.4103

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000097-90.2021.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: T.

G.

O.

Z.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA JACINTO CASTILHO - RO2617 POLO PASSIVO:ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LILIAN MARIANE LIRA - RO3579 e DIOGENES NUNES DE ALMEIDA NETO - RO3831 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Thiago Gustavo Oliveira Zannata, representado por sua genitora, impetrou o presente Mandado de Segurança contra ato praticado pela Diretora da Faculdade De Educação E Cultura – UNESC, campus Vilhena/RO, pretendendo a concessão de liminar para determinar sua matrícula no Curso de Medicina no período previsto no Edital nº 01/2021.

Narrou, em síntese, que obteve aprovação e classificação para o vestibular de medicina da UNESC/Vilhena, porém, ainda está matriculado e cursando o semestre final do 3º ano do ensino médio, com previsão de conclusão até o final do presente ano letivo (2021).

Alega que, a despeito da aprovação, encontra-se impedido de se matricular no curso, devido às exigências contidas no edital do vestibular, que obriga a apresentação do certificado de conclusão e do histórico escolar do ensino médio no ato da matrícula.

Sob ID 422403369 foi indeferida a tutela uma vez que a parte autora não teria tempo hábil de concluir o ensino médio antes do início do ano letivo do curso superior.

Notificada, a autoridade prestou informações no ID 468910898 .

Sob ID 500036353 o MPF manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO De acordo com a Lei nº 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Ao analisar o pedido liminar, o Juízo decidiu pelo indeferimento da tutela de urgência, bem fundamentando a decisão.

Assim, não havendo qualquer fato modificativo da situação, utiliza-se dos mesmos fundamentos, principalmente considerando que após 01 ano da decisão que indeferiu o pleito, não houve comprovação de que a parte impetrante concluiu o ensino médio.

De acordo com o Edital nº 01/2021, disponível no site da UNESC ( https://www.unescnet.br/arquivos/Edital_Matricula_Med2021.pdf), exige-se que o aluno comprove, na data da matrícula, a conclusão em ensino médio.

Tal exigência está em consonância ao disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, que aduz que os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente.

Nessa esteira, não há que se falar em ilegalidade das previsões contidas no Edital nesse sentido, sendo esse o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, vejamos: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

MATRÍCULA.

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO E HISTÓRICO ESCOLAR.

APRESENTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que legítima a conduta da instituição de ensino superior em recusar a matrícula do aluno que não tenha concluído o ensino médio. 2.

A jurisprudência dominante neste Tribunal é firme no sentido de indeferir a matrícula em instituição de ensino superior pela falta de apresentação do certificado de conclusão do ensino médio, conforme exigido por lei. 3.

Em casos excepcionais, todavia, admite-se exceção àquela regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior. 4.

O caso reveste-se de uma peculiaridade que é o fato de a impetrante ter concluído seus estudos de ensino médio no ano de 2011, conforme atestado juntado aos autos, contudo, na data da matrícula não portava o certificado e o histórico escolar. 5.

Observa-se que a data da conclusão do ensino médio é muito anterior ao início das aulas da instituição de ensino superior e a impetrante apresentou Atestado de Conclusão de Ensino Médio emitido pelo Colégio Nossa Senhora das Mercês, no dia 15 de abril de 2014, ou seja, na data prevista para a realização da matrícula.

Nota-se que no referido documento, constou, inclusive, que a segunda via do Histórico Escolar seria entregue no prazo de 15 dias. 6.

Assim postos os fatos, deve ser preservada a situação fática que garantiu a matrícula da mpetrante em 15/10/2014, no curso de Curso de Engenharia de Controle e Automoção de Processos da Universidade Federal da Bahia. 7.

Apelação da UFBA e remessa oficial a que se nega provimento. (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0031878-78.2014.4.01.3300/BA RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA - UFBA Recorrido: Maria Paula Borges de Carvalho – Desembargador Federal Hilton Queiroz.

Data da Publicação: 17/04/2018 - grifei).

ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

MATRÍCULA.

CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O PERÍODO LETIVO DO CURSO SUPERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Deve ser facultado ao aluno aprovado em exame vestibular, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para qual prestou o vestibular.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, restou provado que o início do período letivo do curso superior seria realizado antes da conclusão do ensino médio pelo impetrante.

Assim, não há falar em direito líquido e certo a ser amparado por ordem judicial. 3.

Apelação desprovida. (TRF1 - Apelação Em Mandado De Segurança /AMS 1005953-33.2019.4.01.3803, 5ª Turma, Des.

Fed.

Carlos Augusto Pires Brandão, data da publicação: PJe 21/10/2020 - grifei Assim, não vislumbro ilegalidade ou abuso de poder na exigência de comprovação da conclusão de ensino médio no ato da matrícula.

Não obstante, excepcionalmente a jurisprudência permite a matrícula do candidato que ainda não concluiu o ensino médio, mas foi aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior.

Na espécie, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

Segundo consta, o impetrante está matriculado e cursando o semestre final do 3º ano do ensino médio, com previsão de conclusão tão somente no final de 2021.

O Edital nº 01/2021, em contrapartida, não marca data para início do ano letivo no curso de medicina, todavia infere-se do edital, notadamente das datas dos respectivos vencimentos das mensalidades, que as aulas do primeiro semestre terá seu início no começo de 2021.

O próprio autor em sua inicial requer a frequência curso superior de Medicina, cujas aulas são em turno integral e, concomitantemente, continuar frequentando o 3º ano do ensino médio à noite.

O seja, o próprio autor confirma que não terminará o 3º ano do ensino médio antes do início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior, não fazendo jus a exceção a regra exposta.

Também não há base legal para seja autorizado o autor a submeter-se ao exame de conclusão de ensino médio dedicado à educação jovens e adultos – CEEJA, sem comprovação de que tenha estudo o sequer matriculado no referido programa.

Ainda que assim não fosse, conforme se observa do Edital convocatório (ID nº 422118854), o candidato, que fora chamado, teria até às 17h do dia 21/01/2021 para efetivar a matrícula, contudo, somente impetrou o presente mandamus quando já expirado referido prazo (22/01/2021). 3.

DISPOSITIVO Do exposto, denego a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ).

Sem custas.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009).

Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório.

Devidamente processado, remetam-se os autos ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se.

Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ FEDERAL