TRF1 - 0021481-37.1999.4.01.3800

1ª instância - 19ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA

CNPJ: 42.278.796/0001-99

Advogados

PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI

LETICIA FERNANDES DE BARROS

OAB: 79562/MG

FREDERICO SIMOES ALVES TEIXEIRA

OAB: 98743/MG

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

GERENTE DO PAB JUSTICA FEDERAL (AGENCIA 0621) DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 21:13

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 21:13

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 10/08/2022 17:08

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/08/2022 18:15

    Juntada de manifestação

  • 02/08/2022 16:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 16:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2022 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 15:49

    Decorrido prazo de GERENTE DO PAB JUSTIÇA FEDERAL (AGENCIA 0621) DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 27/06/2022 23:59.

  • 10/06/2022 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/06/2022 15:39

    Juntada de diligência

  • 24/05/2022 18:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/05/2022 18:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/05/2022 17:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/05/2022 17:36

    Expedição de Mandado.

  • 13/04/2022 06:10

    Juntada de manifestação

  • 10/04/2022 19:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/04/2022 19:04

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2022 19:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/04/2022 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 23:54

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2022 14:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2022 13:20

    Juntada de manifestação

  • 10/03/2022 01:15

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES em 09/03/2022 23:59.

  • 09/03/2022 16:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/03/2022 16:40

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 16:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/03/2022 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2022 23:08

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 23:04

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 21:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/01/2022 09:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 09:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 23/01/2022 09:16

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 09:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 13/01/2022 10:58

    Juntada de manifestação

  • 11/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 19ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0021481-37.1999.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FREDERICO SIMOES ALVES TEIXEIRA - MG98743 e LETICIA FERNANDES DE BARROS - MG79562 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOVERNADOR VALADARES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA LETICIA FERNANDES DE BARROS - (OAB: MG79562) FREDERICO SIMOES ALVES TEIXEIRA - (OAB: MG98743) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 10 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 10/01/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2022 16:34

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/01/2022 16:33

    Juntada de volume

  • 14/12/2021 18:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 14/12/2021 18:46

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 14/12/2021 18:46

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 13/10/2021 13:23

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 13/10/2021 13:19

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/09/2021 18:37

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 15/12/2006 10:58

    BAIXA ARQUIVADOS - MAÇO 0993/19ª VARA

  • 29/08/2006 15:40

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 18/08/2006 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2006 09:28

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/07/2006 16:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/07/2006 16:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - OF. 593/06

  • 10/07/2006 20:27

    OFICIO EXPEDIDO

  • 31/05/2006 17:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/05/2006 17:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/05/2006 14:02

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2006 14:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) resposta ao ofício/conversão 002/2006

  • 05/04/2006 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) BRADESCO e AUTOR

  • 27/03/2006 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CEF e HSBC

  • 27/03/2006 13:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF CONVERSÃO 002 e OFÍCIOS 77,78,79 E 80/2006

  • 27/03/2006 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 07 AR´S

  • 13/02/2006 13:41

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/02/2006 18:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 27/01/2006 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - impetrante

  • 13/01/2006 15:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 13/01/2006 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - referente a 6 ofícios

  • 13/01/2006 15:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA - 4 ofícios

  • 13/01/2006 15:03

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - referente a 8 ofícios

  • 13/01/2006 15:03

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 14 ofícios

  • 01/12/2005 14:06

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/11/2005 19:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/10/2005 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CEF OF 1394/2004

  • 26/10/2005 17:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 495/2004

  • 19/09/2005 18:58

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

  • 19/09/2005 18:58

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/09/2005 18:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/06/2005 15:17

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2005 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - APENSAMENTO AG/RESP

  • 16/05/2005 10:12

    RECEBIDOS DO TRF

  • 08/07/2004 14:57

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PROCESSOS REMETIDOS AO TRF - GILBERTO NOLACO - OF. 564/2004

  • 08/07/2004 14:56

    RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

  • 13/11/2002 18:41

    RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE

  • 15/05/2001 13:40

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MACO 071/2001

  • 11/05/2001 14:03

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 08/05/2001 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2001 15:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/04/2001 09:56

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 25/04/2001 17:04

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/04/2001 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/04/2001 13:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/04/2001 13:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/03/2001 19:39

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 09/03/2001 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/03/2001 14:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 06/03/2001 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/03/2001 17:04

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 06/03/2001 17:04

    RECURSO RECEBIDO

  • 06/03/2001 17:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REC. RECURSO

  • 06/03/2001 13:08

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2001 17:23

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 13/02/2001 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/02/2001 15:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/02/2001 17:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/02/2001 15:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 02/02/2001 16:09

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/02/2001 16:09

    OFICIO EXPEDIDO

  • 02/02/2001 16:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2001 11:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/01/2001 14:31

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 11/01/2001 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 09/01/2001 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/12/2000 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/12/2000 17:30

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

  • 10/11/2000 17:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 09/11/2000 13:30

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 06/11/2000 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2000 17:40

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 27/10/2000 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/10/2000 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 19/10/2000 18:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 13/10/2000 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 31/08/2000 16:24

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/07/2000 15:18

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

  • 10/07/2000 18:52

    DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

  • 06/07/2000 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2000 16:02

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 03/07/2000 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/06/2000 17:35

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2000 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2000 17:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/06/2000 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/06/2000 12:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO FLS.335/336, CABE AO BRADESCO O REQUERIMENTO

  • 06/06/2000 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/05/2000 18:34

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2000 15:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/04/2000 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 24/04/2000 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/04/2000 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 18/04/2000 16:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 18/04/2000 16:50

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DA IMPETRANTE INDEFERIDO

  • 13/04/2000 19:28

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2000 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4a.)

  • 10/03/2000 14:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.)

  • 31/01/2000 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 24/01/2000 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/01/2000 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/01/2000 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 12/01/2000 13:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 12/01/2000 13:47

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 02/12/1999 12:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/11/1999 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 30/11/1999 12:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/1999 12:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/11/1999 12:46

    Conclusos para despacho

  • 04/11/1999 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/10/1999 12:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 22/10/1999 15:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/10/1999 19:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/10/1999 19:44

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS

  • 21/10/1999 19:44

    Conclusos para despacho

  • 20/10/1999 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 19/10/1999 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5a.)

  • 13/10/1999 13:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 07/10/1999 17:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/10/1999 17:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/10/1999 17:15

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 05/10/1999 16:50

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/09/1999 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/09/1999 12:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/09/1999 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEPOSITO JUDICIAL

  • 22/09/1999 18:00

    Conclusos para decisão

  • 13/09/1999 13:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (8a.)

  • 09/09/1999 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (7a.)

  • 03/09/1999 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (6a.)

  • 27/08/1999 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5a.)

  • 20/08/1999 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4a.)

  • 13/08/1999 18:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.)

  • 10/08/1999 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 10/08/1999 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3a.)

  • 23/07/1999 17:03

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 21/07/1999 15:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/1999 12:01

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/07/1999 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/07/1999 17:33

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - (2a.)

  • 08/07/1999 11:28

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 08/07/1999 11:27

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 02/07/1999 12:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.)

  • 30/06/1999 17:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/06/1999 17:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/06/1999 11:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/06/1999 19:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/06/1999 19:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 15/06/1999 18:15

    Conclusos para despacho

  • 15/06/1999 11:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/1999

Ultima Atualização
26/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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