21/03/2022 18:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/03/2022 18:45

Juntada de Informação
21/03/2022 18:45

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
17/03/2022 00:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 16/03/2022 23:59.
17/03/2022 00:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/03/2022 23:59.
05/02/2022 03:07

Decorrido prazo de JOSE JANUARIO DE OLIVEIRA AMARAL em 04/02/2022 23:59.
29/01/2022 01:02

Decorrido prazo de OSCAR MARTINS SILVEIRA em 28/01/2022 23:59.
26/01/2022 15:05

Juntada de petição intercorrente
25/01/2022 12:55

Juntada de Certidão
22/01/2022 01:16

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2022.
22/01/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
19/01/2022 22:21

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001265-44.2018.4.01.4100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RECORRIDO: OSCAR MARTINS SILVEIRA e outros Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO3593-A, EDUARDO CAMPOS MACHADO - RS17973-A, JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - RO1370-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES DECISÃO Trata-se de ação de improbidade administrativa em que a sentença julgou improcedente o pedido inicial.

Ausente recurso voluntário, os autos ascenderam a esta Corte por força do duplo grau de jurisdição obrigatório.

Não obstante, sobreveio a Lei 14.230, de 25/10/2021, que, ao promover substanciais alterações na Lei de Improbidade Administrativa, vedou expressamente a remessa necessária. É o que preveem os novéis artigos 17, §19, IV, e 17-C, §3º, da Lei 8.429/92.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da remessa oficial.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, baixem-se os autos à origem.

Brasília-DF, 11/01/2022.

Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES Relatora
18/01/2022 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 09:45

Juntada de Certidão
18/01/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 09:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 15:02

Outras Decisões
10/12/2021 15:05

Juntada de parecer
10/12/2021 15:05

Conclusos para decisão
05/12/2021 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2021 21:40

Expedição de Outros documentos.
01/12/2021 18:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma
01/12/2021 18:41

Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2021 12:28

Recebidos os autos
23/11/2021 12:28

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2021 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

QUESTÃO DE ORDEM • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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