06/09/2022 12:20

Juntada de Informação
06/09/2022 12:20

Juntada de Certidão
08/06/2022 00:38

Decorrido prazo de MELHOR FMS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 07/06/2022 23:59.
24/05/2022 15:35

Juntada de contrarrazões
17/05/2022 05:59

Publicado Despacho em 17/05/2022.
17/05/2022 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
16/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1005711-36.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: MELHOR FMS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS DESPACHO 1. À vista do recurso de apelação interposto pelo Impetrante, intime-se a Apelada/União para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, CPC/2015. 2.

Decorrido o prazo supracitado, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos ao eg.

TRF da 1ª Região (art. 1.010, §3º, CPC/2015).

Anápolis/GO, 13 de maio de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/05/2022 16:48

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2022 16:48

Juntada de Certidão
13/05/2022 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/05/2022 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/05/2022 16:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 14:57

Conclusos para despacho
17/02/2022 00:30

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS em 16/02/2022 23:59.
11/02/2022 20:35

Juntada de apelação
26/01/2022 17:40

Juntada de Certidão
26/01/2022 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 17:32

Juntada de diligência
26/01/2022 09:52

Juntada de manifestação
23/01/2022 22:17

Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2022.
23/01/2022 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
19/01/2022 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2022 10:45

Expedição de Mandado.
19/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005711-36.2021.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MELHOR FMS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL MARQUES OLIVEIRA DIAS - GO47978, SHIRLEY MARQUES DE OLIVEIRA - DF57066 e RAMSES AUGUSTO CORREA DE OLIVEIRA - DF55358 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, ajuizado por MELHOR FMS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANÁPOLIS, objetivando: “- ante o exposto, requer a Vossa Excelência a suspensão, em caráter liminar, inaudita altera parte, da inclusão dos valores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS, na forma do que determina o artigo 12, incisos e §§4º e 5º, do Decreto-Lei nº 1.598/77, vez que este é ilegal e inconstitucional por violação aos artigos 154, inciso I, e 195, inciso I, alínea “b”, ambos da Constituição Federal, e ao artigo 110 do CTN, bem como: a.1) seja a autoridade Impetrada compelida a se abster de negar a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa; a.2) seja a autoridade Impetrada compelida a se abster de incluir a Impetrante em cadastro de proteção de créditos privados ou públicos; a.3) seja a autoridade Impetrada compelida a se abster de realizar qualquer alteração em sua inscrição federal que impeça a sua livre atividade comercial; a) a declaração, em sentença, do direito líquido e certo da Impetrante de não recolher os valores da Contribuição ao PIS e da COFINS com a base de cálculo composta pelo ISSQN, nos moldes apresentados pelo artigo 12, incisos e §§4º e 5º, do Decreto-Lei nº 1.958/77, patentemente inconstitucional e ilegal por violação aos artigos 154, inciso I, e 195, inciso I, alínea “b”, ambos da Constituição Federal, e ao artigo 110 do CTN, devendo ser compensado o valor já pago a título daquele tributo na forma mencionada, qual seja, R$ 6.209,51 (seis mil duzentos e nove e cinquenta e um centavos), a serem corrigidos e adicionados de juros ao final da demanda; (...)”.

Sustenta, em síntese, a manifesta inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, pois não integra o conceito de faturamento da impetrante.

O pedido liminar foi indeferido na decisão id701059042.

Manifestação da União/Fazenda Nacional no id705494995 requerendo seu ingresso no feito.

O Ministério Público Federal - MPF absteve-se de manifestar sobre o mérito da demanda, por entender que a matéria em discussão não reclama sua intervenção (id706005533).

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações, sob id718753472.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate e não foram acrescidos pelas partes fundamentos relevantes para adesão a posicionamento diverso, motivo pelo qual adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório: A redação do art. 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998, dada pela Lei nº 12.973, de 2014 autoriza a inclusão dos valores referentes ao ISS no conceito de receita bruta.

Deste modo, por força de lei, não prospera a pretensão de exclusão dos valores do aludido tributo municipal da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS.

Convém mencionar, a propósito, que a questão agitada no presente writ teve sua repercussão geral reconhecida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal – STF no RE nº 592.616/RS.

Até o presente momento, a Corte Constitucional não deu uma palavra definitiva sobre o tema, permanecendo, assim, a vigência e eficácia da Lei que permite a incidência das referidas contribuições sociais sobre os valores recolhidos a título de ISS.

Ademais, não caberia aplicar ao caso concreto a conclusão jurídica obtida no julgamento do recente RE n° 574.706/PR, porque se trata de situação jurídica diversa.

Com efeito, a ratio decidendi do RE n° 574.706/PR (ou o que o CPC/2015 chama de “fundamentos determinantes”) não tem encaixe com a hipótese ora analisada.

Deveras, ICMS e ISS têm, não apenas, competências diferentes, como também sistemáticas de recolhimento distintas, sendo indevido, pois, o empréstimo de um raciocínio construído em cima de uma hipótese fática a outro cenário completamente distinto.

No mais, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que "o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS", sendo este, portanto, o precedente oriundo dos Tribunais Superiores a ser observado até o momento.

Veja-se o julgado: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART.543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

PRESTADOR DE SERVIÇO.

PIS E COFINS.

INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO.POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN.1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, elevando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS.2.

A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel.

Ministra Eliana Calmon,Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel.Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel.

Ministro Arnaldo Esteves Lima,Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp166.149/CE, Rel.

Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel.Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013).3.

Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja,valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Isso por uma razão muito simples: o consumidor(beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.4.

O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial.5.

Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de"substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor.

Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária).6.

O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele(consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito.7.

A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para,posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos.

Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento.

No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço.

Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, jáque faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço.8.

Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições.9.

Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp 1330737/SP, Primeira Seção, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 10/06/2015, publicado em DJe 14/04/2016)(destaquei) Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas de lei.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade impetrada.

Vista à PGFN e ao MPF.

Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 18 de janeiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
18/01/2022 14:03

Juntada de petição intercorrente
18/01/2022 09:52

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 09:52

Juntada de Certidão
18/01/2022 09:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2022 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 09:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 09:52

Denegada a Segurança a MELHOR FMS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-67 (LITISCONSORTE)
07/12/2021 16:27

Conclusos para julgamento
29/09/2021 01:00

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:59

Decorrido prazo de MELHOR FMS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA em 28/09/2021 23:59.
15/09/2021 03:16

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ANAPOLIS em 13/09/2021 23:59.
03/09/2021 20:45

Juntada de Informações prestadas
27/08/2021 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2021 11:06

Juntada de diligência
26/08/2021 18:30

Juntada de petição intercorrente
26/08/2021 15:24

Juntada de petição intercorrente
25/08/2021 16:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/08/2021 15:15

Expedição de Mandado.
25/08/2021 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 15:15

Expedição de Comunicação via sistema.
24/08/2021 16:01

Processo devolvido à Secretaria
24/08/2021 16:01

Não Concedida a Medida Liminar
20/08/2021 13:07

Juntada de Certidão
20/08/2021 12:54

Conclusos para decisão
20/08/2021 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
20/08/2021 08:45

Juntada de Informação de Prevenção
19/08/2021 17:03

Recebido pelo Distribuidor
19/08/2021 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2021

Ultima Atualização
13/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004417-95.2000.4.01.3600

Joana Aparecida Rodrigues Eufrasino

Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea

Advogado: Kassim Schneider Raslan

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/06/2000 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0000196-88.2017.4.01.3304

Conselho Regional de Farmacia do Estado ...

Farmacia Conceicao LTDA - ME

Advogado: Aline Benedita Dias Pestana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0011684-77.2012.4.01.3801

Delegacia de Policia Federal em Juiz de ...

Joao Pedro Querino Barbosa

Advogado: Paulo Roberto Cerqueira de Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/09/2012 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0023063-98.2005.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Baltazar Rodrigues

Advogado: Bruno Bertholdo Cavalheiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 23:51

Exibir Processo

Processo nº 0052882-24.2017.4.01.3800

Ivone Vieira Morais Lamas

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Jose Ignacio Esperanca Fonseca

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2017 00:00

Exibir Processo