25/11/2022 18:57

Baixa Definitiva
25/11/2022 18:57

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para 19ª VARA FEDERAL - CURITIBA
25/11/2022 18:57

Juntada de Certidão
25/11/2022 18:47

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
12/05/2022 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/05/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 10/05/2022 23:59.
10/05/2022 22:40

Juntada de outras peças
10/05/2022 02:07

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO IBAMA em 09/05/2022 23:59.
05/04/2022 13:47

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 09:48

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2022 09:48

Juntada de Certidão
04/04/2022 09:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 09:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2022 22:01

Conclusos para despacho
02/04/2022 19:42

Juntada de manifestação
22/03/2022 03:52

Publicado Decisão em 22/03/2022.
22/03/2022 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
21/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1015499-26.2021.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CELSO JOSE ANDREAZZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ IMTHON - RO625 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e outros DECISÃO CELSO JOSÉ ANDREAZZA, FÁBIO ANDREAZZA, FABRÍCIO ANDREAZZA, LORENZA ANDREAZZA BORGES e PAULA FERNANDA ANDREAZZA impetraram mandado de segurança contra ato coator do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA com pedido de concessão liminar da segurança para determinar ao Superintendente do IBAMA que proceda à imediata suspensão do Auto de Infração n. 249.899/D até o cumprimento integral pelos Impetrantes do Termo de Compromisso n. 41/2019.

Pedem que, ao final, seja confirmada a segurança liminar para determinar ao IBAMA que proceda definitiva e imediatamente a suspensão do referido auto de infração até o cumprimento integral do Termo de Compromisso n. 41/2019.

Afirmam que cumpriram todos os procedimentos previstos no Código Florestal para obter a regularização ambiental da Fazenda Patuá (lote 89): inscrição no CAR, adesão ao PRA, apresentação de PRA e assinatura do Termo de Compromisso n. 41/2019, com chancela da SEDAM.

Que apresentaram requerimento junto ao IBAMA em 09/09/2019, na forma da IN IBAMA n. 12/2014, para que procedesse à suspensão do AI n. 249.899/D, mas, passados 24 meses, não teriam obtido resposta da autarquia federal.

Que permanecem cumprindo os compromissos especificados no referido termo.

Que a mora do IBAMA, para suspender o auto de infração em tempo razoável, é ilegal.

Que a mora do IBAMA já teria causado um dano a Celso José Andreazza, por haver execução fiscal de um título executivo, desdobrado do AI 249.899/D, em Curitiba, mas aquele Juízo Federal teria exigido a suspensão administrativa do AI 249.899/D para suspender a execução fiscal, e advertido que eventual demora administrativa deveria ser resolvida em outras vias.

Deferida a medida liminar (id 775995505).

Prestadas as Informações (id 785746025).

A Autoridade Impetrada levanta a preliminar de litispendência sob o fundamento de que o crédito oriundo do AI n. 249.899/D está sendo cobrado na execução fiscal n. 5012343-76.2019.4.04.7000, em trâmite perante o Juízo da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR, em cuja demanda os ora Impetrantes teriam apresentado exceção de pré-executividade para discussão acerca da suspensão da exigibilidade do crédito com base no Termo de Compromisso (TC n. 0041/2019) e cujos pedidos teriam sido rejeitados pelo Juízo da 19ª Vara Federal de Curitiba/PR antes do ajuizamento da presente demanda com o mesmo objeto.

Informa o IBAMA o cumprimento da decisão liminar (id 794659467).

O IBAMA noticia a interposição de agravo de instrumento (id 794916495 e 794932951).

O Ministério Público Federal aduz desnecessária a sua manifestação acerca do mérito sob o fundamento de que apenas direitos individuais disponíveis são discutidos (id 822148049).

Oportunizou-se aos impetrantes o exercício do contraditório quanto à preliminar de litispendência suscitada pelo IBAMA (id 863079558).

O contraditório foi exercido na petição id 905625582.

Sustentam tratar-se a presente impetração de ação distinta da execução fiscal, com maior quantidade de parte, causas de pedir diferentes e pedidos diversos.

As partes na execução fiscal seriam apenas o Exequente IBAMA e Celso José Andreazza como Executado.

A causa de pedir no mandado de segurança seria a mora e a omissão do IBAMA na análise e resposta ao requerimento administrativo, desde 09/09/2019, e o pedido foi para que cessasse a omissão a alegado direito líquido e certo dos impetrantes à razoável duração do processo administrativo e, por consequência, importaria determinar um fazer à autoridade impetrada consistente em suspender o Auto de Infração n. 249.899/D.

Requerem a condenação da autoridade impetrada e do IBAMA por alegada litigância de má-fé. É o relatório.

Decido.

Não se afigura a alegada litispendência, mas não pelas razões sustentadas pelos Impetrantes.

O fato de as partes do presente mandado de segurança serem em maior número que as partes da execução fiscal, como sustentam os Impetrantes, não significa, por si só, que esteja descaracterizada a litispendência.

O Auto de Infração n. 249899/D (id 760804489, p. 2) foi lavrado em 11/11/2003 contra Celso José Andreazza, contra quem, naturalmente foi proposta a Execução Fiscal n. 5012343-76.2019.4.04.7000/PR perante a 19ª Vara Federal de Curitiba, fundada na CDA n. 205943, oriunda daquela autuação (id 905625587, p. 2).

O imóvel, onde teria ocorrido o suposto dano ambiental, pertencia, inicialmente, a Celso José Andreazza, mas, posteriormente, foi transferida a propriedade para Fábio Andreazza, Paula Fernanda Andreazza, Fabrício Andreazza e Lorenza Andreazza Borges, inclusive com alterações da matrícula imobiliária, conforme certidões de inteiro teor e certidão de cadeia dominial id n. 760804478, p. 30-35; 760746027, p. 12-13; e 760746031, p. 1-5.

O fundamento da presente ação mandamental diz com a mora do IBAMA em decidir acerca do requerimento datado de 09/09/2019 para que se procedesse à suspensão do AI n. 249.899/D em face da assinatura do Termo de Compromisso n. 41/2019, com chancela da SEDAM.

O Termo de Compromisso n. 41/2019 (id 760794993 e 760804446) foi firmado pelos ora Impetrantes Fábio Andreazza, Paula Fernanda Andreazza, Fabrício Andreazza e Lorenza Andreazza Borges, como compromissários, e, dessa forma, sendo este Termo de Compromisso invocado por fundamento para suspender a autuação, numa primeira análise, os Impetrantes teriam legitimidade para perseguir a suspensão do auto de infração.

Há que se considerar, contudo, que a copropriedade do imóvel e a subscrição do termo de compromisso legitimaria a formação de um litisconsórcio ativo, que, apesar de ser unitário, não seria necessário, mas facultativo, ou seja, a ação poderia ser proposta por um ou por mais de um dos legitimados.

Vê-se, desse modo, que o fato de o número de partes ser maior que o da execução fiscal não descaracteriza a alegada litispendência.

Prosseguindo, é preciso trazer à colação a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto ao reconhecimento de conexão entre ação executiva e a ação anulatória ou desconstitutiva do título, isso para definir o juízo competente para processar e julgar as demandas, e, assim, evitar-se decisões conflitantes.

Veja-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

AÇÃO ANULATÓRIA.

CONEXÃO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS.

MATÉRIA TRATADA NOS ARTS. 91 E 102 DO CPC/73.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

SÚMULA 282/STF.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I.

Agravo interno aviado contra decisão publicada em 11/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.

II.

Na forma da jurisprudência do STJ, "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitantes; espécie em que, ajuizada primeiro a execução fiscal, o respectivo juízo deve processar e julgar ambas as ações.

Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 129.803/DF, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/08/2013). (Segunda Turma, AgInt no AREsp 1064761 / PE, DJe 24/10/2017) CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ORDINÁRIA.

CONEXÃO. 1.

Debate-se acerca da competência para processar e julgar ação ordinária - na qual se busca a revisão e parcelamento de débito tributário objeto de execução fiscal precedentemente ajuizada - tendo em vista a possível ocorrência de conexão. 2.

A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que existe conexão entre a ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo e a ação de execução, por representar aquela meio de oposição aos atos executórios de natureza idêntica a dos embargos do devedor. 3. "A ação anulatória ou desconstitutiva do título executivo representa forma de oposição do devedor aos atos de execução, razão pela qual quebraria a lógica do sistema dar-lhes curso perante juízos diferentes, comprometendo a unidade natural que existe entre pedido e defesa" (CC 38.045/MA, Rel. p/ Acórdão Min.

Teori Albino Zavascki, DJ 09.12.03). 4. É incontroverso que o débito tributário em questionamento na ação ordinária está em cobrança nos autos da Execução Fiscal nº 2002.61.82.038702-0; logo, os feitos devem ser reunidos para julgamento perante o Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo (juízo prevento). 5.

Conflito de competência conhecido para declarar competente Juízo Federal da 11ª Vara das Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo, o suscitante. (Primeira Seção, CC 103229/SP, DJe 10/05/2010).

O caso, porém, se considerado os fundamentos do presente mandado de segurança e os da exceção de pré-executividade apresentada perante o Juízo Federal de Curitiba, a que se refere a Autoridade Impetrada em suas informações, não seria de conexão, mas de continência, circunstância que, à semelha da conexão, tornaria aquele juízo igualmente prevento (arts. 54 a 58 do CPC) e, portanto, competente para reunir todas as demandas relativas à discussão do débito oriundo da autuação por infração ambiental, inclusive a suspensão do Auto de Infração n. 249.899/D aqui pretendida.

Fato é que a exceção de pré-executividade, apesar de rejeitada pelo Juízo Federal de Curitiba, trazia diversos fundamentos quanto ao mérito da autuação e, também, buscava suspender a execução em face da celebração do termo de compromisso (id 905625587).

Trascrevo excerto: 7.2 Conforme se deflagra dos documentos aportados, a Fazenda Patuá (Lote 89) – hoje de propriedade dos filhos de CELSO ANDREAZZA; FABIO, FABRÍCIO, PAULA e LORENZA –, obteve sua regularização ambiental plena, por intermédio do TERMO DE COMPROMISSO (TC n.º 0041/2019 – doc.9 em anexo), assinado pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (doravante SEDAM) e pelos proprietários acima identificados, termo este, inclusive, já publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia (doc. 10), e também protocolizado no âmbito administrativo junto ao IBAMA no dia 09 de setembro de 2019 (doc.11).

A feitura do protocolo, portanto, data de 150 dias, ou mais quando a presente exceção for examinada por Vossa Excelência. (...) 7.6 Forte nestas razões, CELSO requer se digne Vossa Excelência, nos termos do art. 59, §5, da Lei Federal nº 12.651/2012, em suspender a presente execução, haja vista a feitura de termo de compromisso, o qual já se encontra assinado, publicado no Diário Oficial do Estado e protocolado na via administrativa para implemento de desembargo há mais de 150 dias. (...) 8.8 A julgar pela instrução da presente exceção de pré-executividade, com o aporte de termo de compromisso firmado, assinado, publicado e protocolizado, evidentemente, encontra-se preenchido o inciso IV do Art. 311 do Código de Processo Civil, pois comprova-se a subsunção concreta ao suporte fático previsto no art. 59, §5 da Lei 12.651/2012, qual seja, “A partir da assinatura do termo de compromisso. ” 8.9 Sendo assim, e por derradeiro, se Vossa Excelência não considerar a situação ensejadora de urgência, inevitavelmente de evidência se trata.

Por isso, CELSO requer se digne Vossa Excelência em suspender qualquer ato expropriatório enquanto o juízo examina as razões da presente exceção de pré-executividade.

Julgando-se, ao final, pela invalidade do auto de infração, e da CDA que lhe sucedeu, requer-se a transmutação de suspensão para extinção da presente execução.

Ao revés, julgando-se, ao final, pela validade do auto de infração, requer-se a manutenção da suspensão. É o pedido.

Aduzem os Impetrantes que a causa de pedir do mandado de segurança consistiria apenas na alegada mora e omissão do IBAMA na resposta ao requerimento administrativo, cuja consequência final seria a suspensão do auto de infração. É certo, porém, que a suspensão do ato punitivo, que deu origem ao título executivo judicial, consectariamente afetaria a própria CDA em sua exigibilidade.

Ainda que aquele Juízo Federal tenha anotado a necessidade do manejo das vias judiciais cabíveis para o exame aprofundado de qualquer discussão a respeito do termo de compromisso e da sua eficácia (id 905625592), é preciso reconhecer que não há foros concorrentes. É assim porque não se afigura a hipótese do que se denomina forum shopping, circunstância que impede a escolha, pelos Impetrantes, do foro para conhecimento da demanda, senão apenas e exclusivamente o juiz natural da causa.

Com efeito, qualquer demanda que alcance a própria exigibilidade do título executivo da Execução Fiscal n. 5012343-76.2019.4.04.7000/PR, como forma de oposição do devedor, seja por embargos à execução fiscal, seja pela via da ação anulatória ou desconstitutiva, ou mesmo pela via mandamental, por suposto direito líquido e certo à suspensão do auto de infração, deve ser proposta perante a 19ª Vara Federal de Curitiba.

Por tais razões, DETERMINO a remessa do presente mandado de segurança ao Juízo 19ª Vara Federal de Curitiba, Seção Judiciária do Paraná.

Se inviável a remessa via PJe, por incompatibilidade entre os sistemas do TRF da 1ª Região e do TRF da 4ª Região, encaminhem-se os autos por malote digital para distribuição naquele Juízo Federal.

Após, arquivem-se neste juízo no sistema PJe.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal da 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
18/03/2022 12:07

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 12:07

Juntada de Certidão
18/03/2022 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2022 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 12:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/03/2022 12:07

Declarada incompetência
15/02/2022 11:00

Conclusos para julgamento
15/02/2022 11:00

Processo devolvido à Secretaria
15/02/2022 11:00

Cancelada a movimentação processual
15/02/2022 02:39

Decorrido prazo de SUPERINTENDENTE DO IBAMA em 14/02/2022 23:59.
12/02/2022 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 11/02/2022 23:59.
30/01/2022 17:25

Juntada de contrarrazões
23/01/2022 09:19

Publicado Despacho em 21/01/2022.
23/01/2022 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
11/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1015499-26.2021.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CELSO JOSE ANDREAZZA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ IMTHON - RO625 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA e outros DESPACHO Em diligência.

Em estrita obediência ao princípio do contraditório e à previsão do art. 351 do CPC, abro vista ao Impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da preliminar de litispendência suscitada pela autoridade impetrada e pelo IBAMA.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

DIMIS DA COSTA BRAGA Juiz Federal Titular da 5ª Vara da SJRO, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
10/01/2022 16:56

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 16:56

Juntada de Certidão
10/01/2022 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2022 16:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2022 16:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
25/11/2021 20:50

Juntada de manifestação
22/11/2021 16:18

Conclusos para julgamento
18/11/2021 23:13

Juntada de parecer
01/11/2021 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2021 12:57

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 11:13

Juntada de manifestação
22/10/2021 09:52

Juntada de outras peças
21/10/2021 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2021 12:49

Juntada de diligência
19/10/2021 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2021 09:34

Expedição de Mandado.
19/10/2021 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 19:06

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 19:06

Concedida a Medida Liminar
14/10/2021 11:11

Conclusos para decisão
08/10/2021 13:34

Juntada de manifestação
08/10/2021 11:28

Juntada de emenda à inicial
08/10/2021 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 10:08

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 19:09

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2021 19:09

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 09:56

Conclusos para despacho
04/10/2021 22:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
04/10/2021 22:42

Juntada de Informação de Prevenção
04/10/2021 20:38

Recebido pelo Distribuidor
04/10/2021 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000380-97.2022.4.01.4000

Policia Federal No Estado do Piaui (Proc...

Fabrinni Silva Rezende

Advogado: Natalia Gabriela Barros Leal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/01/2022 18:26

Exibir Processo

Processo nº 1000380-97.2022.4.01.4000

Fabrinni Silva Rezende

Procuradoria da Republica Nos Estados e ...

Advogado: Marcio Barbosa de Carvalho Santana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2023 18:58

Exibir Processo

Processo nº 1001727-84.2021.4.01.4103

Ministerio Publico Federal - Mpf

Rodrigo Farias Cavalcante Marques

Advogado: Thiago Luis Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2021 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1001568-58.2018.4.01.4100

Mauricio Sontack

Chefe - Instituto Brasileiro do Meio Amb...

Advogado: Ademir Dias dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2018 18:03

Exibir Processo

Processo nº 1001568-58.2018.4.01.4100

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Mauricio Sontack

Advogado: Reinaldo Rosa dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 19:50

Exibir Processo