28/10/2022 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
19/09/2022 11:34

Juntada de Informação
17/09/2022 00:40

Decorrido prazo de HELIO VITOR CANTANHEDE DA SILVA em 16/09/2022 23:59.
23/08/2022 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 01:08

Decorrido prazo de REITOR IFMA em 18/08/2022 23:59.
05/08/2022 01:24

Decorrido prazo de HELIO VITOR CANTANHEDE DA SILVA em 04/08/2022 23:59.
26/07/2022 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2022 15:47

Juntada de diligência
18/07/2022 13:39

Juntada de apelação
13/07/2022 11:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 11:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/07/2022 01:44

Publicado Intimação em 13/07/2022.
13/07/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1059031-86.2021.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: HELIO VITOR CANTANHEDE DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: GLEYDIANE CANTANHEDE DA SILVA - MA16778 IMPETRADO: REITOR IFMA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...Posto isso, mantenho a liminar deferida e concedo a ordem, extinguindo o processo com resolução do mérito.

Sem mais custas ou honorários advocatícios.

Sentença sujeita a remessa necessária.

Intimem-se.]"
11/07/2022 17:04

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 14:08

Expedição de Mandado.
11/07/2022 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/07/2022 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 13:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 10:45

Processo devolvido à Secretaria
28/06/2022 10:44

Concedida a Segurança a #Não preenchido#
10/05/2022 11:15

Conclusos para julgamento
23/03/2022 10:35

Juntada de parecer
13/03/2022 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2022 22:22

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 09:21

Decorrido prazo de REITOR IFMA em 03/02/2022 23:59.
27/01/2022 11:10

Juntada de outras peças
27/01/2022 10:54

Juntada de outras peças
24/01/2022 09:32

Juntada de manifestação
23/01/2022 09:15

Publicado Intimação polo ativo em 21/01/2022.
23/01/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
19/01/2022 20:20

Juntada de petição intercorrente
19/01/2022 19:43

Juntada de petição intercorrente
12/01/2022 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2022 17:55

Juntada de diligência
11/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : LINO OSVALDO SERRA SOUSA SEGUNDO Dir.

Secret. : GIOVANA SIMÕES CASTRO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1059031-86.2021.4.01.3700 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: HELIO VITOR CANTANHEDE DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: GLEYDIANE CANTANHEDE DA SILVA - MA16778 IMPETRADO: REITOR IFMA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL Trata-se de Mandado de Segurança movido por HELIO VITOR CANTANHEDE DA SILVA em face de ato do REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DO MARANHÃO que indeferiu sua contratação nos termos do o art.9º, III, da Lei 8.745/1993.

O impetrante alega que “realmente manteve com o CEFET-MG, Campus IX, na cidade de Nepomuceno-MG, contrato anterior (DOC 06), já finalizado, onde desempenhava a Função de Professor Substituto temporário, contratação realizada após aprovação em processo seletivo simplificado, o Edital Nº 53, de 08 de setembro de 2020., ou seja, desempenhava função em Campus distintos” (874431049) e que a vedação de nova contratação no prazo de 24 meses não se aplica no caso, tratando-se de instituições de ensino diversas.

Foi requerida medida liminar para “afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, bem como proceder com a imediata contratação da Impetrante para exercer a função de Professor Substituto” (874431049).

Passo ao exame.

A questão da aplicação ou não do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, quando se tratar de instituições distintas, como ocorre neste caso, já foi examinada pelo TRF1a, mesmo depois da decisão do STF no RE 635.648/CCE, firmando-se o seguinte entendimento: CONCURSO PÚBLICO.

PROFESSOR SUBSTITUTO.

EDITAL Nº 04/2015.

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA IFBA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

LEI N. 8.745/1993.

VEDAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO PELO PRAZO DE 24 MESES.

DISTINTAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPEROR.

INAPLICABILIDADE. 1.

Consoante o art. 9º, III, da Lei n. 8.745/1993, é vedada contratação temporária do mesmo servidor antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento de contrato anterior, salvo nas hipóteses de assistência a situações de calamidade pública e de combate a emergências ambientais. 2.

No julgamento do RE 635.648, com repercussão geral (Tema 403), o Supremo Tribunal Federal decidiu que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". 3.

A mencionada vedação não tem aplicação quando se trata de nova contratação para prestação de serviço em outra instituição pública.

Precedentes desta Corte. 4.

Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1 - REOMS: 10068395720174013300, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 10/02/2020, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 12/02/2020) Presente, portanto, a probabilidade do direito, assim como a urgência, decorrente da possibilidade de contratação de terceiro em lugar do impetrante.

Posto isso, concedo a liminar requerida para determinar a contratação do impetrante independentemente da previsão do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, se outro impediente não existir.

Determino a notificação da autoridade coatora para informações, no prazo de 10(dez) dias, bem como ciência ao órgão respectivo nos termos do art. 7º, II da Lei n. 12.016/2009.

Após, intime-se o Ministério Público para manifestação e faça-se conclusão.

Intime-se.

Cumpra-se.

SÃO LUÍS, 10 de janeiro de 2022.
10/01/2022 17:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/01/2022 17:10

Juntada de Certidão
10/01/2022 17:07

Expedição de Mandado.
10/01/2022 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2022 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2022 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 11:38

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 11:38

Concedida a Medida Liminar
07/01/2022 17:46

Conclusos para decisão
07/01/2022 17:45

Juntada de Certidão
07/01/2022 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJMA
07/01/2022 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
31/12/2021 17:41

Recebido pelo Distribuidor
31/12/2021 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2021

Ultima Atualização
28/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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