TRF1 - 1006362-39.2019.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ANAPOLIS

CNPJ: 01.067.479/0004-99

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/02/2023 10:07

    Juntada de contrarrazões

  • 10/02/2023 02:06

    Publicado Despacho em 10/02/2023.

  • 10/02/2023 02:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

  • 09/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

    Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

    Fone: (62)4015-8626 [email protected] PROCESSO: 1006362-39.2019.4.01.3502 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: MUNICIPIO DE ANAPOLIS DESPACHO No id1363280248 a parte embargante interpôs recurso de apelação.

    Intime-se a apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 1.010, § 1° c/c art. 183 do CPC).

    Transcorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região.

    Anápolis/GO, na data da assinatura.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 08/02/2023 13:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/02/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2023 13:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/02/2023 13:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2023 13:49

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2023 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 13:14

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2022 17:56

    Juntada de apelação

  • 05/10/2022 09:54

    Juntada de manifestação

  • 26/09/2022 00:07

    Publicado Sentença Tipo A em 26/09/2022.

  • 24/09/2022 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

  • 23/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006362-39.2019.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ANAPOLIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCELO MUCY PINHEIRO DIB - GO19417 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução, ajuizados pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, objetivando: “a) a desconstituição imediata da penhora BACENJUD, ante o recolhimento do depósito judicial à disposição do juízo, atendendo-se à legislação e preferência do bem indicado à penhora; b) pronunciar de oficio a prescrição, com consequente extinção do crédito tributário relativo ao período cobrado, levando-se em consideração a inercia do Município para com o seu crédito; c) se ultrapassada a letra acima, requer seja declarada a nulidade do título executivo por desrespeito ao contido no artigo 2º,§§ 5ª e 6º da lei 6.830/80” Sustenta, em síntese, os seguintes pontos: (a) impossibilidade de penhora BACENJUD ante o depósito judicial do débito exequendo; (b) prescrição e que a CEF não é proprietária dos imóveis e (c) nulidade da certidão de dívida ativa.

    O Município de Anápolis ofereceu impugnação no id 191487857 alegando: 1) pagamento de parte das inscrições nos exercícios de 2017 a 2019: Inscrições Imobiliárias adimplidas durante o Processo de Execução Fiscal: a)401.091.0149.001 (CDAs 17501/2013 e 17500/2013); b)302.349.0142.000 (CDAs 17499/2013, 17498/2013, 17487/2013 e 17486/2013); c)201.160.0073.000 (CDAs 17495/2013, 17494/2013, 17483/2013 e 17482/2013); d)101.165.0022.002 (CDAs 17489/2013, 17488/2013, 17477/2013 e 17476/2013); e)101.465.0235.018 (CDAs 17475/2013 e 17474/2013). 2)não há que se falar em nulidade das CDAS ou prescrição; 3)ao final requereu a improcedência dos pedidos.

    A CEF foi intimada a comprovar que alienou os imóveis referente às inscrições não adimplidas e apresentou aos autos diversas certidões de matrículas.

    Vieram os autos conclusos. É o breve relato, no que interessa.

    Decido.

    I - INSCRIÇÕES PAGAS PELA CEF: Pois bem.

    A executada/embargante efetuou a quitação do débito referente às CDA’s nºs 17501/2013 e 17500/2013; 17499/2013, 17498/2013, 17487/2013 e 17486/2013; 17495/2013, 17494/2013, 17483/2013 e 17482/2013; 17489/2013, 17488/2013, 17477/2013 e 17476/2013 e 17475/2013 e 17474/2013.

    Inegável, por conseguinte, a falta de interesse de agir da embargante, uma vez que reconheceu a juridicidade de parte dos valores que lhe estão sendo cobrados na execução.

    II- BACENJUD: Não houve bloqueio de valores, via BACENJUD, nos autos executivos.

    Para oposição dos presentes embargos, a CEF efetuou o depósito dos valores exequendos em conta judicial (3258.005.86402748-9) III – DA TESE DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CDA’S NÃO ADIMPLIDAS: Não foram pagas as CDA’s 17497/2013, 17496/2013, 17485/2013 e 17484/2013; 17493/2013, 17492/2013, 17481/2013 e 17480/2013 e 17491/2013, 17490/2013, 17479,2013 e 17478/2013 e quanto a estas a CEF alega prescrição.

    Não há que se falar em prescrição, vez que os débitos se referem aos exercícios 2009/2010 e a ação foi proposta em 2013 perante a Justiça Estadual, havendo o declínio de competência em favor da Justiça Federal em 2019.

    III – NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: Rejeito tal alegação, pois a certidão de dívida ativa que aparelha a execução fiscal está de acordo com a previsão legal, tendo em vista que contem o nome do devedor, o valor original da dívida, o termo inicial (data da inscrição da CDA), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza e fundamento legal, data e número da inscrição no registro de dívida ativa.

    Válido ressaltar, a propósito, que as CDA’s, além de representarem modelo padronizado utilizado pelo Município exequente em outras execuções, vem acompanhada da presunção juris tantum de liquidez e certeza atribuída à Dívida Ativa regularmente inscrita, nos termos do que dispõem o art. 3º da Lei 6.830/80 e o art. 204 do CTN, presunção esta somente ilidível mediante prova inequívoca, absolutamente inexistente na espécie sob exame.

    IV- ILEGITIMIDADE POR NÃO SER PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS: As inscrições Imobiliárias não adimplidas são: a)304.014.0179.000 (CDAs 17497/2013, 17496/2013, 17485/2013 e 17484/2013); b)107.312.0152.000 (CDAs 17493/2013, 17492/2013, 17481/2013 e 17480/2013); c)101.196.0235.003 (CDAs 17491/2013, 17490/2013, 17479,2013 e 17478/2013).

    Conforme consulta ao site de Anápolis, as inscrições imobiliárias se referem aos imóveis abaixo listados: Intimada a comprovar que os imóveis foram alienados no período da dívida, a CEF trouxe aos autos, somente, a certidão de matrícula do imóvel de inscrição imobiliária nº 101.196.0235.003, que dá conta que a CEF arrematou referido bem (id918004236): Ou seja, não há comprovação de que a CEF alienou os imóveis de inscrições nºs 304.014.0179.000, 107.312.0152.000 e 101.196.0235.003, no período da dívida, ao contrário, a consulta ao IPTU informa que a proprietária é a CEF.

    Nesta senda, não comprovando a CEF não ser mais a proprietária dos imóveis, deve suportar o adimplemento dos débitos existentes relativos aos bens.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos delineados nos presentes embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Atento ao princípio da causalidade, CONDENO a CEF ao pagamento de honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% sobre o valor das inscrições não adimplidas.

    Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução n. 0001099-43.2019.4.01.3502 e naqueles autos, intime-se o Município de Anápolis a informar os valores do débito remanescente, com os valores dos honorários sucumbenciais, abatidas as CDA’s que já foram quitadas nos anos de 2017 a 2019.

    Os valores depositados judicialmente pela CEF serão transferidos para o Município exequente para quitação do débito e extinção da execução.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 22 de setembro de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 22/09/2022 09:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/09/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2022 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/09/2022 09:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/09/2022 09:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/09/2022 09:56

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/05/2022 16:07

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2022 17:08

    Juntada de manifestação

  • 31/01/2022 09:41

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 10:28

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 10:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006362-39.2019.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE ANAPOLIS Advogado do(a) EMBARGADO: MARCELO MUCY PINHEIRO DIB - GO19417 DESPACHO I- Baixo o feito em diligência.

    II - Ante os argumentos da CEF em seus embargos de que os imóveis nos quais decorreram as dívidas de IPTU e TSU foram alienados no período da dívida intime-se-a para, no prazo de 30 dias, acostar aos autos as certidões de matrículas dos aludidos imóveis: Inscrições Imobiliárias não adimplidas a)304.014.0179.000 (CDAs 17497/2013, 17496/2013, 17485/2013 e 17484/2013); b)107.312.0152.000 (CDAs 17493/2013, 17492/2013, 17481/2013 e 17480/2013); c)101.196.0235.003 (CDAs 17491/2013, 17490/2013, 17479,2013 e 17478/2013).

    III- Após, voltem-me os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 17 de setembro de 2020.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 11/01/2022 16:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/01/2022 16:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/06/2021 03:30

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/06/2021 23:59.

  • 10/06/2021 18:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/03/2021 15:49

    Juntada de substabelecimento

  • 13/11/2020 06:12

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/11/2020 23:59:59.

  • 17/09/2020 11:47

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/09/2020 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 17:52

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2020 17:51

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 12:08

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 02/07/2020 23:59:59.

  • 15/06/2020 16:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/06/2020 16:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/06/2020 06:20

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/05/2020 23:59:59.

  • 09/06/2020 03:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 25/05/2020 23:59:59.

  • 22/05/2020 19:36

    Juntada de manifestação

  • 21/05/2020 16:56

    Juntada de renúncia de mandato

  • 19/05/2020 16:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 18/05/2020 23:59:59.

  • 09/04/2020 17:22

    Mandado devolvido cumprido

  • 09/04/2020 17:22

    Juntada de diligência

  • 25/03/2020 17:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2020 17:08

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/03/2020 17:05

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/03/2020 12:47

    Juntada de procuração

  • 06/03/2020 12:41

    Juntada de impugnação aos embargos

  • 14/02/2020 10:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 10/02/2020 13:57

    Expedição de Mandado.

  • 14/01/2020 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2020 15:04

    Juntada de termo

  • 14/01/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2019 14:03

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2019 14:03

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 19/12/2019 14:03

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 28/11/2019 18:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/11/2019 18:06

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
08/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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