05/12/2024 11:55

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
18/12/2023 05:50

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
18/12/2023 05:49

Juntado(a) - Juntada de Informação
18/12/2023 05:46

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/12/2023 05:46

Juntado(a) - Cancelada a conclusão
13/12/2023 16:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
05/12/2023 15:51

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
04/12/2023 05:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão
04/12/2023 05:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2023 05:52

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 12:40

Juntada de Petição - Juntada de apelação
24/10/2023 13:10

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/10/2023 12:58

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/10/2023 06:33

Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado
24/10/2023 06:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2023 19:51

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
20/10/2023 19:51

Concedido efeito suspensivo ao recurso - Concedido efeito suspensivo a Recurso
18/10/2023 06:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
10/10/2023 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WELLINGTON DE LIMA GUIMARAES em 09/10/2023 23:59.
09/10/2023 14:26

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 14:26

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça
04/10/2023 14:17

Juntada de Petição - Juntada de apelação
28/08/2023 09:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2023 06:00

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
26/08/2023 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 25/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
09/08/2023 16:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
08/08/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2023 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2023 11:40

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
18/07/2023 11:40

Extinta a Punibilidade por morte do agente
18/07/2023 11:40

Embargos de Declaração Acolhidos
10/05/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
09/05/2023 17:59

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
02/05/2023 15:48

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
28/04/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARIELLE ALVES POTON FELIX em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARIELLE ALVES POTON FELIX em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARIELLE ALVES POTON FELIX em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:58

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARIELLE ALVES POTON FELIX em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARIELLE ALVES POTON FELIX em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARIELLE ALVES POTON FELIX em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARIELLE ALVES POTON FELIX em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARIELLE ALVES POTON FELIX em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARIELLE ALVES POTON FELIX em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARIELLE ALVES POTON FELIX em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 01:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARIELLE ALVES POTON FELIX em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARIELLE ALVES POTON FELIX em 27/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:08

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 01:04

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:56

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 24/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
13/03/2023 14:42

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
10/03/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2023 13:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
09/03/2023 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
08/02/2022 14:02

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento
08/02/2022 13:56

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/02/2022 13:52

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/02/2022 13:48

Juntado(a) - Juntada de certidão
08/02/2022 13:42

Audiência de naturalização designada - Audiência Instrução e julgamento realizada para 07/02/2022 16:50 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.
08/02/2022 13:42

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 18:04

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
27/01/2022 18:48

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2022 18:48

Juntada de Petição - Juntada de diligência
27/01/2022 18:43

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2022 18:42

Juntada de Petição - Juntada de diligência
24/01/2022 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento
23/01/2022 03:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WELLINGTON DE LIMA GUIMARAES em 21/01/2022 23:59.
16/12/2021 14:49

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 08:08

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
16/12/2021 08:08

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
16/12/2021 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/12/2021 07:52

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório
16/12/2021 07:39

Audiência de naturalização designada - Audiência Instrução e julgamento designada para 07/02/2022 16:50 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.
16/12/2021 07:37

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 16:21

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
11/12/2021 01:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WELLINGTON DE LIMA GUIMARAES em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WILSON JOSE DE CAMARGOS em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/12/2021 23:59.
11/12/2021 01:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 10/12/2021 23:59.
03/12/2021 13:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
03/12/2021 11:08

Juntado(a) - Publicado Decisão em 03/12/2021.
03/12/2021 11:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
02/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG PROCESSO: 1001188-58.2020.4.01.3811 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:WELLINGTON DE LIMA GUIMARAES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO AMARAL GUIMARAES - MG119174 DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de WELINGTON DE LIMA GUIMARÃES e WILSON JOSÉ DE CAMARGOS, pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, em concurso de pessoas.

Recusada pelos denunciados a proposta de acordo de não persecução penal apresentada pelo MPF, a denúncia foi recebida e os réus apresentaram resposta escrita à acusação.

WILSON suscitou prejudicial de prescrição, aduzindo que entre a data da consumação delitiva (26/06/2013) e a data de recebimento da denúncia (14/04/2020) teria transcorrido prazo superior ao prazo prescricional de 04 anos, aplicável ao caso, com a incidência do disposto na Súmula nº 497 do STF.

No mérito, requereu a absolvição por atipicidade do fato e por ausência de provas suficientes à condenação, bem como a aplicação do princípio constitucional do in dubio pro reo.

WELINGTON resguardou-se o direito de apresentar suas teses meritórias ao final da instrução.

O MPF manifestou-se pela rejeição da prejudicial de prescrição e pelo prosseguimento do feito, com realização da instrução processual, haja vista não terem sido comprovadas quaisquer das hipóteses de absolvição sumária.

Decido.

A documentação que serviu de base para o oferecimento da denúncia demonstra que WELINGTON recebeu seguro-desemprego durante o período de 26/06/2013 a 24/10/2013.

O máximo da pena cominada ao crime de estelionato praticado em detrimento de entidade de direito público (art. 171, § 3º CP) é de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, cuja prescrição da pretensão punitiva ocorre em 12 (doze) anos, nos termos do art. 109, inciso III, do Código Penal.

A defesa de WILSON sustenta, no entanto, a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva em razão da provável pena a ser aplicada.

Todavia, neste momento, como ainda não há sentença com trânsito em julgado para a acusação, não é possível o reconhecimento da prescrição pretendida.

A pretensão da defesa, em verdade, é o reconhecimento da prescrição pela pena em perspectiva retroativa, o que não é admitido pelo direito pátrio, haja vista o enunciado nº 438 da súmula do e.

STJ, verbis: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal” (Súmula 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010).

Rejeito a prejudicial suscitada.

Não obstante, nada impede eventual análise da ocorrência de prescrição retroativa após o trânsito em julgado para a acusação.

Outrossim, também não é caso de absolvição sumária, eis que os réus não demonstraram alguma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP.

As alegações de atipicidade do fato e ausência de provas suficientes à condenação dizem respeito ao mérito da imputação, dependendo de revolvimento de elementos fático probatórios e, justamente por isso, de regular instrução processual.

Ao contrário do que alega a defesa, nessa fase inicial do processo, na qual vigora o princípio do in dubio pro societate, meros indícios de autoria e materialidade do fato criminoso autorizam o prosseguimento do feito, a fim de assegurar à acusação a oportunidade de confirmá-las durante a instrução processual.

Assim, uma vez vislumbrados todos os elementos indispensáveis à existência de crime, em tese, e indícios de autoria, o processo deve seguir seu trâmite natural, assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa aos acusados, não sendo caso de rejeição da denúncia.

Diante do exposto, determino a inclusão do feito em pauta de audiências para instrução e julgamento, a ser conduzida por este juízo, oportunidade em que serão interrogados os réus.

Não há testemunhas indicadas pelo MPF, nem pela parte ré.

A participação dos réus, bem como de seus defensores, se dará através do “MicrosoftTeams”, sendo que: Devem ser informados seus endereços de e-mail e telefones dos réus para envio do link da audiência, através de Oficial de Justiça.

Caso o(s) réu(s) não tenha(m) equipamento individual para a referida participação, solicito ao Juízo Deprecado que disponibilize equipamento para realização da videoconferência.

Havendo algum empecilho quanto à realização da videoconferência passiva no Juízo Deprecado, réu(s) que não tiver(em) condições de participar com equipamento individual, este(s) deverá(ão) ser intimado(s) para comparecer(em) presencialmente na sede da Justiça Federal em Divinópolis, para ser(em) ouvido(s) na audiência.

Após o cumprimento dos atos de comunicação, aguarde-se a realização da audiência, devendo os advogados informarem também seus telefones e e-mails para envio do link.
01/12/2021 20:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
01/12/2021 20:08

Juntado(a) - Juntada de Certidão
01/12/2021 20:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2021 20:08

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2021 20:08

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2021 20:08

Decisão interlocutória - Outras Decisões
25/10/2021 16:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
25/10/2021 16:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 16:03

Cancelada a movimentação processual
20/08/2021 17:52

Juntada de Petição - Juntada de parecer
19/08/2021 08:51

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
19/08/2021 08:51

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 16:53

Juntada de Petição - Juntada de resposta à acusação
12/08/2021 09:59

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 02:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MATHEUS CASTRO DE PAULA em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:52

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ARIELLE ALVES POTON FELIX em 09/08/2021 23:59.
10/08/2021 01:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO AMARAL GUIMARAES em 09/08/2021 23:59.
22/07/2021 14:41

Juntada de Petição - Juntada de resposta à acusação
22/07/2021 10:41

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2021 10:41

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2021 10:41

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2021 10:36

Juntado(a) - Juntada de certidão
16/07/2021 13:15

Audiência de naturalização designada - Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada para 14/07/2021 15:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.
16/07/2021 13:15

Decisão interlocutória - Outras Decisões
15/07/2021 09:12

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/07/2021 18:29

Juntado(a) - Juntada de Ata de audiência
14/07/2021 08:07

Juntado(a) - Juntada de certidão
13/07/2021 17:07

Juntado(a)
07/07/2021 05:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WELLINGTON DE LIMA GUIMARAES em 06/07/2021 23:59.
07/07/2021 03:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WILSON JOSE DE CAMARGOS em 06/07/2021 23:59.
21/06/2021 20:16

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
21/06/2021 12:42

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
21/06/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 12:04

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
13/11/2020 12:04

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
10/11/2020 07:04

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
10/11/2020 07:04

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado
03/11/2020 14:06

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
03/11/2020 14:06

Juntado(a) - Petição intercorrente
03/11/2020 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
03/11/2020 12:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
29/10/2020 12:21

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
29/10/2020 12:21

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
29/10/2020 12:17

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
29/10/2020 08:43

Audiência de naturalização designada - Audiência Suspensão Condicional do Processo designada para 14/07/2021 15:00 em 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG.
23/10/2020 22:09

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 10:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
21/09/2020 11:35

Juntada de Petição - Juntada de declaração
29/08/2020 09:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WILSON JOSE DE CAMARGOS em 26/08/2020 23:59:59.
29/08/2020 09:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WELLINGTON DE LIMA GUIMARAES em 26/08/2020 23:59:59.
14/08/2020 16:24

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
14/08/2020 16:24

Juntada de Petição - Juntada de certidão
14/08/2020 16:22

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
14/08/2020 16:22

Juntada de Petição - Juntada de certidão
14/08/2020 14:20

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
14/08/2020 14:20

Juntada de Petição - Juntada de certidão
14/08/2020 14:19

Juntado(a) - Mandado devolvido cumprido
14/08/2020 14:19

Juntada de Petição - Juntada de certidão
14/08/2020 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
14/08/2020 13:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
03/08/2020 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
03/08/2020 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
03/08/2020 13:27

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
03/08/2020 13:27

Juntado(a) - Petição intercorrente
03/08/2020 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
03/08/2020 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
03/08/2020 11:08

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
03/08/2020 11:08

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
03/08/2020 11:07

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
31/07/2020 19:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 13:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
30/07/2020 13:33

Juntado(a) - Juntada de certidão
23/07/2020 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
23/07/2020 17:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça
03/06/2020 15:37

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
03/06/2020 15:37

Juntado(a) - Expedição de Mandado.
03/06/2020 15:36

Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2020 15:36

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
14/04/2020 12:08

Juntado(a) - Juntada de certidão
09/04/2020 12:18

Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG
09/04/2020 12:18

Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.
13/03/2020 16:04

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2020 16:04

Distribuído por sorteio - Distribuído por dependência
13/03/2020 16:04

Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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