TRF1 - 0002106-92.2017.4.01.3000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 10 - Des. Fed. Cesar Jatahy

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELENILDO PEREIRA DE CASTRO

CPF *98.***.*58-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2022 17:32

    Juntada de agravo contra decisão denegatória em recurso especial

  • 14/07/2022 17:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/07/2022 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 16:37

    Recurso Especial não admitido

  • 04/06/2022 00:25

    Decorrido prazo de ELENILDO PEREIRA DE CASTRO em 03/06/2022 23:59.

  • 04/05/2022 09:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2022 16:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2022 14:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 03/05/2022 14:37

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 03/05/2022 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2022 14:37

    Juntada de certidão de processo migrado

  • 03/05/2022 14:37

    Juntada de volume

  • 28/04/2022 15:12

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 28/04/2022 15:02

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/04/2022 16:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 19/04/2022 16:11

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

  • 05/04/2022 14:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928477 CONTRA-RAZOES

  • 05/04/2022 13:48

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 29/03/2022 10:12

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 28/03/2022 15:44

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4928117 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

  • 28/03/2022 14:48

    PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 21/03/2022 09:35

    PROCESSO RETIRADO - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

  • 18/03/2022 14:48

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4927638 PETIÇÃO

  • 18/03/2022 11:23

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 11/03/2022 09:52

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 21/02/2022 13:39

    ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 21/02/2022, DISPONIBILIZADO EM 18/02/2022

  • 18/02/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006).

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA.

    PENA DE MULTA.

    DETRAÇÃO.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

    APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/2006, às penas de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 753 (setecentos e cinquenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato. 2.

    Segundo a denúncia, na madrugada do dia 11 de janeiro de 2017, o réu foi preso em flagrante durante fiscalização de rotina em Posto da Polícia Rodoviária Federal, Km 237, transportando 16,048kg (dezesseis quilos e quarenta e oito gramas) de cocaína, que estavam acondicionadas nas laterais traseiras do veículo que estava conduzindo. 3.

    A materialidade e a autoria delitiva do crime de tráfico transnacional de drogas ficaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante do apelante; pelo laudo de exame preliminar de constatação de substância; pelo auto de apreensão de 15,935kg de cocaína; pelo Laudo definitivo de constatação de substância n. 22/2017, o qual indica a substância cocaína na forma de base livre e na forma de sal apreendida na posse do réu; bem assim pelas declarações, em sede policial e em juízo, dos policiais condutores do flagrante e pela confissão do réu. 4.

    Dosimetria.

    O juízo a quo fixou a pena-base acima do mínimo previsto no preceito secundário do tipo, a saber, 10 (dez) anos de reclusão, pois considerou a natureza e a quantidade de droga apreendida, elementos esses que são preponderantes na fixação da pena de acordo com o art. 42 da Lei 11.343/06.

    Ao calcular a pena intermediária, aplicou a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, “d”, do CP, diminuindo a pena-base em 06 (seis) meses, o que resultou em uma pena intermediária de 09 (nove) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 5.

    Na terceira fase, ponderou que, ainda que o réu seja primário e possua bons antecedentes, agiu de forma consciente ao tentar a comercialização da substância ilícita, fazendo jus à causa de diminuição de pena disposta no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 na fração de 1/3 (um terço).

    Por outro lado, em virtude da transnacionalidade do delito (art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06), a pena foi acrescida em 1/6 (um sexto), fixando-se a pena definitiva de 07 (sete) anos, 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 753 (setecentos e cinquenta e três) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 6.

    Apelação a que se nega provimento.

    Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 24 de janeiro de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 17/02/2022 20:00

    ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/02/2022 -

  • 03/02/2022 18:28

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI 1/2022 DPU

  • 02/02/2022 15:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 01/02/2022 18:54

    PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR

  • 24/01/2022 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

  • 21/01/2022 16:47

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 21/01/2022 16:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 21/01/2022 16:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 21/01/2022 16:06

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 21/01/2022 15:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 13/01/2022 13:54

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 13/01/2022, DISPONIBILIZADA EM 12/01/2022.

  • 12/01/2022 16:36

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 1/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU

  • 12/01/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 24 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RELATOR: #DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES REVISOR: #JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.)

  • 11/01/2022 14:51

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 24/01/2022

  • 13/04/2021 15:21

    CONCLUSÃO PARA REVISÃO

  • 13/04/2021 15:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF OLINDO MENEZES

  • 12/04/2021 16:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF OLINDO MENEZES - REVISOR

  • 12/04/2021 16:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA

  • 12/04/2021 12:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA

  • 09/08/2017 11:21

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 09/08/2017 11:19

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 07/08/2017 12:22

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 04/08/2017 17:26

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4278480 PARECER (DO MPF)

  • 04/08/2017 10:23

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA

  • 31/07/2017 18:49

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 31/07/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2017

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

AGRAVO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA EM RECURSO ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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