TRF6 - 0049937-64.2017.4.01.3800

1ª instância - 2ª Vara Criminal / Jef de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADIRSON ALVES SILVA MENDES

CPF *40.***.*22-20

Advogados

RAIMUNDO NONATO REZENDE

OAB: 67592/MG

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 11:23

    Baixa Definitiva - Acordo de Não Persecução Penal

  • 31/07/2025 11:23

    Juntado(a)

  • 31/07/2025 11:20

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte ADIRSON ALVES SILVA MENDES - SUSPENSÃO ART. 28-A CPP

  • 09/07/2025 15:58

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

  • 09/07/2025 15:19

    Juntada de Petição

  • 09/07/2025 01:37

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147

  • 03/07/2025 04:14

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

  • 03/07/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

  • 03/07/2025 02:17

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

  • 02/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

  • 01/07/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 147

  • 01/07/2025 11:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/06/2025 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

  • 26/06/2025 15:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 25/06/2025 13:26

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2025 15:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 15:18

    Decisão interlocutória

  • 09/05/2025 14:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135

  • 05/05/2025 10:35

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

  • 22/04/2025 19:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

  • 22/04/2025 19:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 14/04/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/04/2025 15:00

    Decisão interlocutória

  • 05/02/2025 10:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/01/2025 12:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

  • 17/12/2024 17:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - art. 798-A do Código de Processo Penal

  • 13/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 03/12/2024 07:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/11/2024 13:41

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 12/11/2024 18:19

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/11/2024 18:19

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 12/11/2024 18:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2024 18:19

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2024 11:21

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 14/06/2024 00:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADIRSON ALVES SILVA MENDES em 13/06/2024 23:59.

  • 23/05/2024 17:23

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 23/05/2024 17:23

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 23/05/2024 17:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/05/2024 17:23

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2024 20:11

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 05/03/2024 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADIRSON ALVES SILVA MENDES em 04/03/2024 23:59.

  • 16/02/2024 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/02/2024 00:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADIRSON ALVES SILVA MENDES em 15/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 18:23

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 29/01/2024 18:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/01/2024 18:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/01/2024 15:12

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 29/01/2024 15:12

    Juntado(a) - Decisão

  • 24/08/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADIRSON ALVES SILVA MENDES em 23/08/2023 23:59.

  • 23/08/2023 08:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/08/2023 23:59.

  • 14/08/2023 16:46

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 14/08/2023 16:46

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/08/2023 17:27

    Juntada de Petição - Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 07/08/2023 09:12

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/08/2023 18:50

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2023 18:50

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 18:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2023 18:50

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 10:17

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 16:50

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 13/07/2023 16:48

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2023 16:48

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 16:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2023 16:48

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2023 19:22

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 09/06/2023 19:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 31/05/2023 16:14

    Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais

  • 19/05/2023 16:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/05/2023 10:15

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/04/2023 12:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 09:43

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 17/01/2023 11:29

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 12:43

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 13/01/2023 13:57

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 13/01/2023 13:51

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 10/11/2022 17:16

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 10/11/2022 17:16

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 26/10/2022 17:56

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 26/10/2022 17:02

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 24/10/2022 22:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/07/2022 13:49

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/07/2022 13:56

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 30/06/2022 10:09

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 20/05/2022 16:00

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 02/05/2022 10:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/04/2022 13:27

    Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

  • 10/03/2022 15:04

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 10/03/2022 15:04

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 03/03/2022 16:14

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 09:40

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO REZENDE em 28/01/2022 23:59.

  • 23/01/2022 08:13

    Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2022.

  • 23/01/2022 08:12

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

  • 10/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 9ª Vara Federal Criminal da SJMG PROCESSO: 0049937-64.2017.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: ADIRSON ALVES SILVA MENDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO NONATO REZENDE - MG67592 DECISÃO O Ministério Público Estadual, por intermédio de seu i. representante legal, denunciou ADIRSON ALVES SILVA MENDES como incurso nas penas previstas para o tipo penal do artigo 304 c/c art. 297 do Código Penal.

    Narra a denúncia que, no dia 30/10/2009, por volta das 20h30min, no Km 607 da Rodovia BR 040, em Congonhas/MG, ADIRSON foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal enquanto dirigia a motocicleta Honda CG150, placa HBB-7898, tendo apresentado CNH materialmente falsa aos policiais, que efetuaram sua prisão em flagrante.

    O feito inicialmente tramitou na Justiça Estadual, com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

    Ainda em âmbito estadual, foi a denúncia recebida em 08/07/2010 pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Congonhas/MG (fl. 31 do ID 311261354).

    Como o denunciado não foi encontrado para ser citado pessoalmente, deu-se sua citação por edital (fl. 70 do ID 311561354).

    Não tendo comparecido nem constituído defensor, o Juízo estadual determinou a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, em 23/04/2013 (fls. 78/79 do ID 311261354).

    Posteriormente, o Juízo da 1ª Vara de Congonhas declarou sua incompetência e remeteu os autos à Justiça Federal (fl. 103 do ID 311261354).

    O MPF ratificou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, salientando que o nome do réu é ADIRSON ALVES SILVA MENDES.

    Na decisão de fls. 9/10 do ID 311261359, foi ratificado o recebimento da denúncia e todos os atos processuais praticados nos autos.

    Citado, o réu apresentou resposta escrita à acusação (fls. 33/35 do ID 311261359) sem que quaisquer das questões suscitadas implicassem em sua absolvição sumária, a teor do decidido à fl. 125 do ID 252661421.

    Seguindo-se a normal instrução do feito, deu-se a oitiva da testemunha de acusação (fls. 173/174) e o interrogatório do réu (fls. 74/75 do ID 31126159).

    Não houve requerimento de diligências complementares nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal.

    O Parquet apresentou alegações finais às fls. 82/85 do ID 311261359 e, na mesma oportunidade, ofertou acordo de não persecução penal.

    Processo migrado para o PJe.

    Tendo o processo sido encaminhado ao MPF para as tratativas relativas ao acordo de não persecução, os autos retornaram sem a devida celebração do ANPP, pois o réu, bem como sua defesa técnica, permaneceram inertes (ID 808297075). É o relatório.

    Decido. 1.

    Intime-se a defesa do acusado ADIRSON ALVES SILVA MENDES para apresentar alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.

    Apresentadas as alegações finais, conclusos para sentença.

    Belo Horizonte, data da assinatura.

    Juíza Federal RAQUEL VASCONCELOS ALVES DE LIMA

  • 09/01/2022 23:20

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/01/2022 23:20

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/01/2022 17:56

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 07/01/2022 17:56

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 23/11/2021 07:50

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 09/11/2021 15:06

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 09/11/2021 13:07

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/11/2021 23:59.

  • 20/10/2021 23:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2021 15:01

    Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

  • 15/09/2021 03:34

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/09/2021 23:59.

  • 09/09/2021 11:35

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/08/2021 17:05

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 25/06/2021 15:24

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 25/06/2021 15:24

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 15/06/2021 13:23

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 13:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/04/2021 11:22

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 31/08/2020 09:56

    Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente

  • 31/08/2020 09:56

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 28/08/2020 13:34

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2020 13:34

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2020 13:33

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 28/08/2020 13:32

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 18/08/2020 17:21

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 06/08/2020 12:23

    Remetidos os Autos - REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 06/08/2020 12:22

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2020 09:33

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/02/2020 13:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/12/2019 18:09

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/12/2019 12:04

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/12/2019 12:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/12/2019 09:35

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/12/2019 16:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/12/2019 16:59

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE CARANDAÍ/MG

  • 02/10/2019 14:26

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª)

  • 08/08/2019 11:08

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - COMARCA DE CARANDAÍ/MG

  • 30/07/2019 14:21

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE CARANDAÍ/MG

  • 27/06/2019 12:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2019 08:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 24/06/2019 17:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/06/2019 17:07

    Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/04/2019 13:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/04/2019 18:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/04/2019 18:19

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 098/2019 - P/ INQ. TEST. MPF - BARBACENA/MG

  • 24/01/2019 15:34

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/01/2019 15:34

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/01/2019 11:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/01/2019 08:59

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/01/2019 13:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2018 14:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 21/05/2018 11:51

    Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 21/05/2018 11:44

    Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 21/05/2018 11:44

    Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 25/01/2018 12:31

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 15/01/2018 13:39

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 404/9V/15

  • 15/01/2018 10:56

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2018 08:54

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/12/2017 16:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/12/2017 16:35

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/12/2017 16:01

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - CADASTRO SINIC

  • 12/12/2017 16:01

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/12/2017 15:06

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2017 09:55

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/12/2017 12:03

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DE FL.134

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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