11/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0002232-78.2018.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RUIVERSON LEMOS BARCELOS SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação pública incondicionada em face de RUIVERSON LEMOS BARCELOS, devidamente qualificado, imputando-lhe as práticas das infrações previstas no art. 89, da Lei n. 8.666/93, e art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67.

A inicial acusatória noticia que RUIVERSON LEMOS BARCELOS, enquanto prefeito de Ibirapitanga-BA, durante sua gestão entre os anos de 2000 a 2004, concorreu para o desvio de recursos públicos federais repassados pelo Ministério da Integração Nacional, mediante a contratação direta de empresas controladas por “laranjas”, por meio de sub-rogação de contrato, deixando, também, de comprovar a utilização de tais recursos (ID 891408569 – Págs. 2-7).

Houve o recebimento da denúncia, em 07 de julho de 2018, em relação ao delito tipificado no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/67, deixando de receber pelo delito previsto no art. 89, da Lei n. 8.666/93 em razão da prescrição da pretensão punitiva (ID 891408571 – Págs. 121-124).

Instado a se manifestar sobre a subsistência do interesse de agir, ante a ausência de utilidade de eventual sanção penal, o MPF requereu a extinção do processo, por falta de justa causa (ID 2150240832). É a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o feito, observa-se que o réu foi denunciado pela prática do delito em 07/07/2018.

Sendo assim, transcorreram cerca de 16 (dezesseis) anos entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, além do crime ter ocorrido há mais de 22 (vinte e dois) anos.

Não há registro de nenhuma condenação com trânsito em julgado em desfavor do réu, o que se infere a reinserção à sociedade sem novas práticas delitivas.

Além disso, eventual condenação não seria relacionada a este fato relatado, o que não resultaria em desencorajamento da prática de crimes por outras pessoas, assim como adviria a prescrição da pretensa punição.

A Constituição Federal atribui ao Ministério Público a valoração jurídico-penal acerca da dimensão delitiva do fato (art. 129, I, CF) na condição de titular da ação penal pública.

Desta forma, tendo em vista a falta de interesse de agir manifestada pelo titular da ação penal, a extinção do feito é medida que se impõe.

III – CONCLUSÃO Em face do exposto, acolho a promoção ministerial e RECONHEÇO a ausência de interesse processual e DECRETO a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 3º do Código de Processo Penal c/c o artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após as devidas baixas, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) GABRIEL AUGUSTO FARIA DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
26/08/2022 13:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 13:54

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/08/2022 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2022 10:46

Mandado devolvido para redistribuição
29/07/2022 10:46

Juntada de diligência
17/06/2022 08:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2022 10:42

Expedição de Mandado.
24/05/2022 15:02

Juntada de Certidão
23/02/2022 00:49

Decorrido prazo de RUIVERSON LEMOS BARCELOS em 22/02/2022 23:59.
24/01/2022 19:32

Juntada de petição intercorrente
24/01/2022 02:10

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2022.
24/01/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
20/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 0002232-78.2018.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:RUIVERSON LEMOS BARCELOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUIVERSON LEMOS BARCELOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ILHÉUS, 19 de janeiro de 2022. (assinado eletronicamente)
19/01/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 13:43

Juntada de Certidão de processo migrado
19/01/2022 13:40

Juntada de volume
01/06/2021 12:57

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOLUMES , 1 APENSO FL. 423
08/10/2020 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/04/2020 12:51

Conclusos para despacho
30/07/2019 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF
24/07/2019 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO
19/07/2019 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF
16/07/2019 10:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/01/2019 15:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/01/2019 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/01/2019 15:01

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
16/11/2018 14:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 448/2018
16/11/2018 14:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
27/08/2018 18:26

OFICIO EXPEDIDO
17/08/2018 12:16

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/08/2018 10:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2018 10:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/08/2018 10:09

INICIAL AUTUADA
02/08/2018 10:06

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DA MM JUIZA LETICIA DANIELE BOSSONARIO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2017

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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