31/01/2023 18:33

Juntada de petição intercorrente
24/01/2023 10:57

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2023 10:57

Juntada de Certidão
24/01/2023 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 08:57

Conclusos para despacho
19/01/2023 12:58

Juntada de petição intercorrente
16/01/2023 14:48

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 14:48

Juntada de Certidão
16/01/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/01/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 11:29

Conclusos para despacho
13/01/2023 11:17

Juntada de Certidão
18/11/2022 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2022 10:27

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 17:39

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 17:39

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 17:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 09:10

Conclusos para despacho
25/10/2022 09:09

Juntada de Certidão
16/08/2022 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 06:42

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2022 06:42

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 12:57

Conclusos para despacho
12/02/2022 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/02/2022 23:59.
11/02/2022 02:08

Decorrido prazo de PRINCOMAR INDUSTRIA DE PESCA S/A em 10/02/2022 23:59.
26/01/2022 17:37

Juntada de petição intercorrente
20/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1005334-91.2019.4.01.3904 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:PRINCOMAR INDUSTRIA DE PESCA S/A DECISÃO Com razão a embargante ao inquinar de omissa a decisão doc. 642636465, uma vez que nada dispôs acerca do pedido de penhora do faturamento da executada constante da petição doc. 509408390.

Insta registrar que a penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional que somente se apresenta cabível nos casos em que tenham sido frustradas outras diligências destinadas a localizar bens do devedor de maior liquidez, consoante se infere da enumeração disposta no art. 835 do CPC.

No caso em análise, a executada, devidamente citada, sequer compareceu ao feito para apresentar defesa, tampouco realizou o pagamento do crédito reclamado, resultando igualmente infrutífera a tentativa de localizar ativos financeiros em seu nome (doc. 496899926), circunstâncias estas que autorizam a adoção da medida requerida pela exequente, entendimento amparado pela remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE.

PERCENTUAL FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA FUNCIONALIDADE DA EMPRESA E REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA.

REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1. "A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade" (AgRg no REsp 1.454.403/SC, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 17/12/2014.). 2.

Esta Corte entende que é possível afastar a proteção ao sigilo bancário e fiscal quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada. 3. É desnecessária a nomeação de um administrador, quando nomeado um representante legal da executada para gerenciar a penhora sobre o faturamento, é razoável e atende aos ditames previstos na lei processual. 4.

Consoante disposto nas decisões proferidas na origem, foi nomeado o representante legal da devedora para proceder como preconizado pelo fisco.

Entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos.

Agravo interno improvido. ..EMEN: (AIEDARESP 201600022235, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/05/2016 ..DTPB:.) Não obstante, há que se atentar para a razoabilidade da medida, de forma que a busca pela satisfação do crédito não implique atentado ao princípio da preservação da empresa, cautela igualmente necessária à manutenção dos empregos gerados pelo empreendimento e da própria fonte de riqueza presumivelmente decorrente do negócio.

Assim, forçoso reconhecer que desborda de qualquer critério de razoabilidade a apreensão de 30% do faturamento da empresa, como pretende o exequente, haja vista a improvável subsistência de qualquer empreendimento com tão elevado grau de comprometimento de ativos, mostrando-se mais condizente com os legítimos interesses identificáveis na situação a estipulação da constrição de 2% sobre a grandeza referida acima.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração autuados como doc. 672845961, desfazendo a omissão noticiada mediante as seguintes determinações: a) defiro o pedido de penhora sobre o faturamento mensal da executada Princomar Indústria de Pesca S/A, estipulando a constrição no correspondente a 2% sobre a referida grandeza, nos termos do art. 835, inciso X do Código de Processo Civil; b) nomeio Edir Sarmento Pinto Júnior (CPF *42.***.*16-53), representante legal da executada (conforme informado pelo exequente), como depositário, o qual ficará obrigado a apresentar mensalmente prestação de contas especificando o faturamento, bem assim a juntar aos autos o comprovante de depósito judicial, efetuado até o décimo dia útil de cada mês, do percentual fixado nesta determinação.

Registre-se, ainda, que poderá haver alteração do percentual ora definido, caso se revele excessivo ou ínfimo. À Secretaria da Vara para operacionalização dos procedimentos necessários à efetivação das medidas.

Publique-se.

Intimem-se as partes, bem como o depositário nomeado neste ato.

CASTANHAL/PA.
19/01/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/01/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/01/2022 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/01/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 09:03

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2022 09:03

Outras Decisões
17/11/2021 12:54

Conclusos para decisão
16/08/2021 11:47

Juntada de petição intercorrente
12/08/2021 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
12/08/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
07/08/2021 15:24

Juntada de embargos de declaração
26/07/2021 17:16

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2021 17:16

Juntada de Certidão
26/07/2021 17:16

Expedição de Comunicação via sistema.
26/07/2021 17:16

Outras Decisões
20/07/2021 15:38

Conclusos para decisão
19/04/2021 14:06

Juntada de petição intercorrente
09/04/2021 01:00

Juntada de Certidão
09/04/2021 01:00

Expedição de Comunicação via sistema.
09/04/2021 01:00

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 12:49

Conclusos para despacho
06/04/2021 12:49

Juntada de documentos diversos
09/10/2020 11:56

Juntada de Informação.
11/09/2020 22:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2020 16:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/05/2020 15:43

Juntada de Certidão.
24/03/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2019 17:34

Conclusos para despacho
25/11/2019 17:34

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
25/11/2019 17:34

Juntada de Informação de Prevenção.
22/10/2019 16:23

Recebido pelo Distribuidor
22/10/2019 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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