TRF1 - 0003867-26.2012.4.01.4200

1ª instância - 4ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ISRAEL SAMPAIO TUIRA

GETULIO PINHO TOMIS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/09/2022 18:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/09/2022 17:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2022 17:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/08/2022 02:46

    Decorrido prazo de GETULIO PINHO TOMIS em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 02:46

    Decorrido prazo de ISRAEL SAMPAIO TUIRA em 01/08/2022 23:59.

  • 01/07/2022 15:54

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2022.

  • 01/07/2022 15:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 29/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 0003867-26.2012.4.01.4200 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ISRAEL SAMPAIO TUIRA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GETULIO PINHO TOMIS ISRAEL SAMPAIO TUIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 28 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 28/06/2022 15:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/06/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 13:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2022 13:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2022 13:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/06/2022 13:26

    Juntada de volume

  • 10/06/2022 17:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/06/2022 11:31

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 10/06/2022 11:31

    RECEBIDOS DO TRF

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006.

    TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    CONDENAÇÃO MANTIDA.

    DOSIMETRIA E UM DOS RÉUS REAJUSTADA.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

    Apelação interposta pelos réus em face da sentença que julgou parcialmente procedente a imputação contida na denúncia, condenando-os pela prática do delito previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006. 2.

    A denúncia narra que no dia 10 de marco de 2012, os denunciados foram presos em flagrante, por trazerem consigo, em dois pacotes enrolados em fita crepe no interior de uma mochila de cor preta, aproximadamente 496 gramas de maconha importada, no dia anterior, da República da Guiana Inglesa.

    Segundo o MPF a substância entorpecente importada pelo Denunciados seria dividida entre eles, sendo parte destinada para comercialização e parte para o consumo próprio. 3.

    Não merece acolhimento a alegação da defesa de que a aquisição da droga foi para consumo próprio, pedindo a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, pois não é essa a hipótese dos autos, porque para além do fato de terem sido encontradas em poder dos acusados 496 (quatrocentos e noventa e seis) gramas de maconha, quantidade de relativa monta, o acusado Getúlio Tomis declarou à autoridade policial que parte da droga seria destinada à revenda.

    O depoimento deve ser valorado, seja porque ele encontra respaldo no acervo probatório presente nos autos, seja porque inexistem elementos indicativos de que tivesse sido prestado sob qualquer tipo de circunstância ou influência que pudesse desaconselhar a sua valoração. 4.

    A materialidade e a autoria delitiva ficaram devidamente comprovadas pelo Auto de Prisão em Flagrante; Laudo Preliminar de Constatação; Auto de Apresentação e Apreensão e Laudo pericial definitivo que certificou a apreensão de 496g (quatrocentos e noventa e seis gramas) da espécie vegetal Cannabis sativa L. (maconha); assim como pelos depoimentos das testemunhas e dos acusados. 5.

    Na dosimetria da pena aplicada ao condenado Israel Sampaio Tuira o magistrado considerou o elevado grau de culpabilidade, a conduta social e a personalidade desfavoráveis e fixou a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

    Na segunda etapa de aplicação da pena, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes.

    Na terceira fase da dosimetria, diante da internacionalidade do tráfico, majorou a pena em 1/3 (um terço), em razão da causa de aumento prevista no artigo 40, inc.

    I, da Lei nº 11.343/2006, tornando-a definitiva, em 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. 6.

    Deixou de aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, porque, pelo que foi apurado nos autos se dedica às atividades criminosas. 7.

    Merece reforma a dosimetria do réu Israel Sampaio Tuira.

    No caso, escorreita a avaliação do magistrado acerca da conduta social e personalidade do agente, tendo em vista que há notícia nos autos de que já empreendeu, por duas vezes, fuga do sistema prisional, a evidenciar comportamento pretérito de tentativa de se furtar à aplicação da lei penal, mediante conduta que encerra evidente transgressão disciplinar, demonstrando, com isso, a personalidade voltada ao enfrentamento e ao desrespeito do ordenamento jurídico em vigor.

    Todavia, considerando a natureza e a quantidade da droga fixa-se a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. 8.

    Ausentes atenuantes e agravantes.

    O réu se dedica às atividades criminosas, portanto não faz juz à redução de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.

    Na terceira fase, cabível a causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, que deve ser fixada no patamar de 1/6 (um sexto), resultando em uma pena definitiva de 07 (sete) anos de reclusão 700 (setecentos) dias-multa. 9.

    O réu Getúlio Pinho Tomis não há reformas a serem feitas na dosimetria, ante o fato de que foi condenado à pena de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, substituída por duas restritivas de direitos. 10.

    Apelação de Getúlio Pinho Tomis a que se nega provimento. 11.

    Apelação de Israel Sampaio Tuira a que se dá parcial provimento para reduzir sua pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa para 07 (sete) anos de reclusão 700 (setecentos) dias-multa.

    Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação de Getúlio Pinho Tomis e dar parcial provimento à apelação de Israel Sampaio Tuira para reduzir sua pena de 10 (dez) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa para 07 (sete) anos de reclusão 700 (setecentos) dias-multa, nos termos do voto do Relator.

    Brasília-DF, 25 de janeiro de 2022.

    Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

  • 13/01/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de janeiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

    Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

    Brasília, 12 de janeiro de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

  • 05/02/2021 07:00

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

  • 05/02/2021 07:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.(DEPENDENTE: 2175-89.2012.4.01.4200)

  • 04/06/2013 17:59

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 04/06/2013 10:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - GETULIO (FL. 363)

  • 23/05/2013 10:10

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PETIÇÃO MPF Nº 20137226

  • 22/05/2013 14:47

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - TRASLADADA CÓPIA DO ALVARÁ DE SOLTURA - EXPEDIDO NA COMUNICAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - EMN 06/05/2013, DECISÃO DE HC 15962-78.2012.4.01.0000/RR

  • 22/05/2013 12:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2013 11:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ CONTRARRAZÕES

  • 15/05/2013 10:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA AS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

  • 15/05/2013 10:48

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 15/05/2013 10:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2013 10:43

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 24/04/2013 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 24/04/2013 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/04/2013 10:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECURSO DE DE APELÇÃO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO

  • 19/04/2013 16:06

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2013 14:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 157/2013 ISRAEL SAMPAIO TUIRA

  • 19/04/2013 14:19

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PETIÇÃO DPU Nº 20135136

  • 18/04/2013 17:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2013 12:21

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 11/04/2013 17:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 157/2013

  • 11/04/2013 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 984/2013 DA SPF

  • 11/04/2013 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2013 11:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/04/2013 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2013 09:23

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PARA CONDENAR OS ACUSADOS ISRAEL SAMPAIO TUIRA (TAMBÉM IDENTIFICADO COM O NOME DE RUAN VICTOR CARDOSO SAMPAIO) E GETULIO PINHO

  • 22/03/2013 18:09

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 22/03/2013 18:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Certidões de antecedentes criminais da Polícia Federal e das Justiças Federal e Estadual.

  • 22/03/2013 18:07

    E-MAIL EXPEDIDO SOLICITACAO DE INFORMACOES SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS - Cartório Distribuidor da Comarca de Boa Vista/RR

  • 21/03/2013 17:52

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - ATRAVÉS DO OF GABJU Nº 33/2013.

  • 21/03/2013 13:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PEDIDO DE INFORMAÇÕES DE HC - OF.425/2013 4ª TURMA TRF

  • 20/03/2013 17:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/03/2013 10:49

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO DPU Nº 2861/13

  • 11/03/2013 10:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. Nº 34/2013/CD/PAMC DE 25/02/2013.

  • 06/03/2013 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/02/2013 10:53

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 19/02/2013 18:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 19/02/2013 18:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - À COORDENADORIA DA 4ª TURMA DO TRF DA 1 REGIAO

  • 19/02/2013 18:24

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - ATRAVÉS DO OFÍCIO/GABJU Nº 18/2013

  • 19/02/2013 16:08

    OFICIO EXPEDIDO - OF GABJU Nº 18/2013 E ANEXOS

  • 19/02/2013 14:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES - HC / TRF 1 REGIAO

  • 19/02/2013 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/02/2013 08:59

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 04/02/2013 17:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - P/ ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/02/2013 17:49

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF SEPOD CR Nº 02/2013

  • 16/01/2013 10:52

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - PETIÇÃO MPF Nº 201300403

  • 14/01/2013 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2013 14:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/01/2013 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/01/2013 12:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OF./SEPOD/CR Nº 02/2013

  • 08/01/2013 12:30

    OFICIO EXPEDIDO

  • 08/01/2013 12:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/01/2013 16:24

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO - E TERMO DE COMPROMISSO

  • 07/01/2013 16:23

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBENDO ANTECEDENTES CRIMINAIS DE GETULIO PINHO TOMIS

  • 17/12/2012 16:41

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO - E TERMO DE COMPROMISSO

  • 17/12/2012 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/2012 11:38

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 14/12/2012 15:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - intimado getulio pinho

  • 14/12/2012 15:38

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - sepod/cr-953;954;955

  • 13/12/2012 15:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - PLANTAO

  • 13/12/2012 15:27

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 497/2012

  • 10/12/2012 17:49

    OFICIO DISTRIBUIDO - PLANTAO

  • 10/12/2012 16:24

    OFICIO EXPEDIDO - SEPOD/CR-953/954/955-2012

  • 10/12/2012 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2012 13:13

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 07/12/2012 13:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF N 933, 934 E 935

  • 07/12/2012 13:38

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI 483

  • 07/12/2012 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2012 16:16

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 04/12/2012 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 04/12/2012 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2012 15:30

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/11/2012 19:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 30/11/2012 19:23

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/11/2012 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2012 14:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/11/2012 13:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/11/2012 13:47

    OFICIO DISTRIBUIDO - plantao

  • 30/11/2012 13:46

    OFICIO EXPEDIDO - sepod/cr-933, 934 e 935/2012

  • 30/11/2012 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO - plantao

  • 30/11/2012 13:46

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 483 e 484/2012

  • 30/11/2012 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2012 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/11/2012 17:03

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2012 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF

  • 19/11/2012 14:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2012 16:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2012 16:19

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 12/11/2012 11:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/11/2012 11:21

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEPOD-CR Nº 889/2012

  • 12/11/2012 11:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/11/2012 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 56879/2012 - SR/DPF/RR E ANEXOS

  • 29/10/2012 09:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO A SOLICITAÇÃO DE FL. 185. APÓS, CUMPRA-SE O DESPACHO DE FL. 178 COM URGÊNCIA.

  • 26/10/2012 14:29

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2012 10:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - SEPOD/CR-732

  • 11/10/2012 10:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF.340/2012-TJ/PA-ANTECEDENTES

  • 11/10/2012 10:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2012 16:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/09/2012 12:22

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2012 08:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201232217

  • 21/09/2012 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/09/2012 11:45

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/09/2012 18:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/09/2012 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO Nº 971/12-2º TB E ANEXOS

  • 04/09/2012 17:11

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 03/09/2012 16:12

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEPOD-CR Nº 732/2012

  • 03/09/2012 16:12

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO TJ/PA

  • 03/09/2012 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO MPF Nº 201230936

  • 03/09/2012 09:23

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO SEPOD CR Nº 669

  • 31/08/2012 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2012 15:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/08/2012 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COM INFORMAÇÕES PRESTADAS EM HC

  • 09/08/2012 11:09

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2012 12:54

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/08/2012 11:28

    OFICIO EXPEDIDO - OF SEPOD-CR Nº 669/2012

  • 08/08/2012 11:27

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 08/08/2012 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 1456/2012 TRF 1ª REGIÃO

  • 08/08/2012 10:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 300/2012

  • 03/08/2012 09:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOV INSPEÇÃO 26/07/2012

  • 03/08/2012 09:22

    Conclusos para despacho - MOV INSPEÇÃO 26/07/2012

  • 01/08/2012 10:12

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 25/07/2012 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº 165/2012 GAB/CRBVB/RR

  • 25/07/2012 10:12

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIOS Nº 585/586/587

  • 23/07/2012 18:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2012 14:44

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO

  • 17/07/2012 17:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 17/07/2012 17:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO INTIMAÇÃO Nº 300/12 (GETULIO TOMIS)

  • 17/07/2012 17:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO INTIMAÇÃO Nº 300/12 (GETULIO TOMIS)

  • 17/07/2012 16:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/07/2012 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/07/2012 16:10

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2012 13:35

    PARECER MPF: APRESENTADO - PETIÇÃO MPF Nº 201227713

  • 10/07/2012 11:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2012 13:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/07/2012 16:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 04/07/2012 12:58

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS/SEPOD-CR Nº(S) 585, 586 E 587/2012

  • 04/07/2012 12:57

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARÁ - SOLICITA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES

  • 28/06/2012 14:59

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE TUCURUI/PA COMUNICANDO A PRISÃO

  • 28/06/2012 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2012 13:07

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 26/06/2012 18:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO(S)/SEPOD-CR Nº(S) 493 E 494/2012

  • 26/06/2012 18:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 250/2012

  • 26/06/2012 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2012 15:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/06/2012 15:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/06/2012 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2012 11:40

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2012 17:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO Nº 495

  • 21/06/2012 17:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 21/06/2012 16:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2012 10:41

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/06/2012 12:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2012 12:21

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - OFÍCIO(S)/SEPDO-CR Nº(S) 493, 494 E 495/2012

  • 14/06/2012 12:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 250/2012

  • 13/06/2012 17:17

    AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 12/06/2012 18:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 229/2012 - TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO/DEFESA

  • 12/06/2012 18:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 228/2012 - CUMPRIDO PARA OS RÉUS

  • 12/06/2012 18:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO(S)/SEPOD-CR Nº 441, 442 E 443/2012

  • 08/06/2012 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO/SEPOD-CR/Nº 442 CORONEL - QOPM (DAGOBERTO GONÇALVES)

  • 04/06/2012 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2012 12:31

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 01/06/2012 12:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 31/05/2012 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/05/2012 15:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/05/2012 14:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2012 14:39

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/05/2012 14:37

    OFICIO EXPEDIDO - sepod/cr-441/442/443

  • 30/05/2012 14:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/05/2012 14:37

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/05/2012 14:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - intima-228/229-2012

  • 30/05/2012 12:27

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 29/05/2012 09:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/05/2012 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2012 17:01

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DECISAO DE FLS. 86.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/3012

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

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