30/06/2025 15:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
27/06/2025 10:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST2-CRI -> SREC
26/06/2025 18:51

Remetidos os Autos - SREC -> ST2-CRI
26/06/2025 18:51

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema
07/03/2025 11:03

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
07/03/2025 11:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão
07/03/2025 11:03

Juntado(a) - Juntada de Informação
07/03/2025 10:53

Juntado(a) - Juntada de termo de autuação
27/02/2025 12:38

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/02/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADRIANO SILVERIO DA PAIXAO em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO em 25/02/2025 23:59.
03/02/2025 16:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
31/01/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 20:36

Recurso Especial Admitido
06/11/2023 15:48

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/08/2023 12:51

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência
14/08/2023 12:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal
09/08/2023 11:47

Recebidos os autos
09/08/2023 11:47

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2023 11:47

Distribuído por sorteio
18/07/2023 17:21

Juntada de Petição - Petição intercorrente
17/07/2023 17:14

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
30/06/2022 15:15

Juntada de Petição - 00029276820104013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado
30/06/2022 14:58

Juntada de Petição - 00029276820104013800_V009_002
30/06/2022 14:58

Juntada de Petição - 00029276820104013800_V009_001
30/06/2022 14:58

Juntada de Petição - 00029276820104013800_V008_001
30/06/2022 14:58

Juntada de Petição - 00029276820104013800_V007_001
30/06/2022 14:58

Juntada de Petição - 00029276820104013800_V006_001
30/06/2022 14:58

Juntada de Petição - 00029276820104013800_V005_001
30/06/2022 14:58

Juntada de Petição - 00029276820104013800_V004_001
30/06/2022 14:58

Juntada de Petição - 00029276820104013800_V003_001
30/06/2022 14:58

Juntada de Petição - 00029276820104013800_V002_001
30/06/2022 14:58

Juntada de Petição - 00029276820104013800_V002_002
30/06/2022 14:58

Juntada de Petição - 00029276820104013800_V001_001
30/06/2022 14:41

Juntada de Petição - Petição Inicial
10/05/2022 00:00

Intimação

VISTA PARA CONTRARRAZÕES - FICA(M) INTIMADO(S), NESTES AUTOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA OS EFEITOS DO ART. 1.030 DO CPC (CONTRARRAZÕES AO RESP E/OU RE).
21/02/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.38.00.001460-7/MG E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.

EVASÃO DE DIVISAS.

EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INGRESSO DE MOEDA ESTRANGEIRA NO PAÍS.

ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/86.

INADEQUAÇÃO TÍPICA.

VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA EM PREJUÍZO DO ACUSADO. 1.

A conduta de promover a saída de mercadorias para o exterior (exportação), sem comprovar o ingresso no País da moeda estrangeira correspondente, por estabelecimento autorizado a operar em câmbio, não se enquadra na figura típica do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86. 2.

Não se pode equiparar as mercadorias destinadas à exportação como divisas, nem tampouco considerar que a ausência de internalização dos valores obtidos com a exportação configure a conduta descrita no art. 22 da Lei n. 7.492/86, sob pena de se proceder a verdadeira interpretação extensiva contra o acusado, o que é vedado no sistema penal brasileiro.

Precedentes: REsp 898.554 Relatora Ministra Laurita Vaz julgado 02/08/2010; ACR 0053371-98.2011.4.01.3500, Desembargadora Federal Monica Sifuentes, TRF1 - Terceira Turma, e-DJF1 09/10/2015; e HC 0044557-19.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 - Terceira Turma, e-DJF1 09/11/2016. 3.

Apelação da defesa provida, para absolver o acusado da prática do delito do art. 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86; e apelação do MPF desprovida.

Decide a Turma dar provimento à apelação do acusado e negar provimento à apelação do MPF, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 25 de janeiro de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator
13/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 25 de janeiro de 2022 Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 12 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

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