06/05/2022 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
06/05/2022 09:08

Juntada de Informação
05/05/2022 13:36

Juntada de petição intercorrente
25/04/2022 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 15:21

Juntada de Certidão
25/04/2022 15:12

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 15:12

Cancelada a movimentação processual
07/04/2022 11:47

Juntada de razões de apelação criminal
16/03/2022 00:17

Decorrido prazo de EDMAR TEIXEIRA MOURA em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:17

Decorrido prazo de ELIZEU DE MACEDO COSTA em 15/03/2022 23:59.
24/02/2022 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2022 14:13

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 20:04

Conclusos para despacho
12/02/2022 02:12

Decorrido prazo de EDMAR TEIXEIRA MOURA em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/02/2022 11:50

Juntada de diligência
08/02/2022 04:20

Decorrido prazo de EDMAR TEIXEIRA MOURA em 07/02/2022 23:59.
31/01/2022 17:48

Juntada de apelação
29/01/2022 17:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/01/2022 23:59.
26/01/2022 20:20

Juntada de apelação
26/01/2022 09:42

Publicado Intimação em 26/01/2022.
26/01/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 3ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : AGLIBERTO GOMES MACHADO Juiz Substituto : VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Dir.

Secret. : MARTHA MARIA DE SOUSA MARTINS ALMEIDA ROCHA AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0009167-79.2015.4.01.4000 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: OSMAR TEIXEIRA MOURA, EDMAR TEIXEIRA MOURA, EXPEDITO JOSE DA CUNHA TEIXEIRA, ELIZEU DE MACEDO COSTA, ANTONIA NONATA DA COSTA Advogados do(a) REU: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885, CARLOS CRIZAN SANTOS DA CUNHA - PI17992, JOAO DA CRUZ EVANGELISTA ARAUJO - PI5382 Advogado do(a) REU: JOAO DA CRUZ EVANGELISTA ARAUJO - PI5382 Advogado do(a) REU: SOLEANGE SOUSA ARAUJO FREITAS - PI6753 Advogado do(a) REU: TIAGO VALE DE ALMEIDA - PI6986 O(A) Exmo(a).

Sr(a).

Juiz(a) exarou : ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a Denúncia para: a) extinguir a punibilidade de JOSÉ DOS SANTOS MATOS, nos termos do art. 62 do CPP e art. 107, inciso I, do CP; b) absolver EXPEDITO JOSÉ DA CUNHA TEIXEIRA quanto ao delito imputado do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, na forma do art. 29 c/c art. 71, ambos do CP, conforme art. 386, inciso III, do CPP; c) condenar os denunciados OSMAR TEIXEIRA MOURA, EDMAR TEIXEIRA MOURA, ELIZEU DE MACEDO COSTA e ANTONIA NONATA DA COSTA nas penas do delito capitulado no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/67, e na forma do art. 29, caput, do CP, c/c causa de aumento do art. 71, caput, do CP, na fração de 2/3 (dois terços); d) condenar os réus OSMAR TEIXEIRA MOURA, EDMAR TEIXEIRA MOURA, ELIZEU DE MACEDO COSTA e ANTONIA NONATA DA COSTA pela prática do delito do art. 288, caput, do CP, na redação anterior à Lei nº. 12.850/13.

Passo à dosimetria das penas dos condenados, atento ao princípio da individualização da pena (art.5º, inciso XLVI, da Constituição de 1988, e art. 68 do CP), bem como à possibilidade de análise conjunta das condições quando idênticas para todos os réus. 3.1. - Quanto ao crime do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº. 201/67, c/c causa de aumento do art. 71, caput, do CP – condenados OSMAR TEIXEIRA MOURA, EDMAR TEIXEIRA MOURA, ELIZEU DE MACEDO COSTA e ANTONIA NONATA DA COSTA: Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) a culpabilidade é sopesada em desfavor dos condenados, uma vez que se evidencia reprovabilidade social do crime e dos agentes superior à inerente ao tipo penal, considerando que o crime foi cometido em detrimento, dentre outras, de verbas da Educação e Saúde; b) não há nos autos evidências de maus antecedentes (conforme certidões de fls. 765/878 e Súmula 444 do STJ); c) deixo de valorar as condutas sociais dos condenados em face da ausência de dados quanto a estas circunstâncias; d) deixo de examinar as personalidades dos agentes, caracterizadas pelo modo de ser de cada um, ante a ausência de dados específicos a respeito desses aspectos (Súmula 444 do STJ); e) o motivo do crime é o normal à espécie; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem os condenados; g) as consequências da infração vão além das usuais, uma vez que o valor desviado é de grande monta, considerando que o valor total gira em torno de R$ 318.341,55 (trezentos e dezoito mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e que o valor mínimo desviado por empresa foi de R$ 11.410,00 (onze mil quatrocentos e dez reais) - considerando as GOFIN’s, em especial a GOFIN 104 (fls. 89/90 do Apenso II); h) deixo de valorar, por fim, o aspecto do comportamento da vítimas, considerando que a UNIÃO e o Município de São Miguel da Baixa Grande/PI, prejudicados, em nada contribuíram para o evento.

Assim, considerando a culpabilidade e as consequências da infração como circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de Reclusão, para cada réu.

Não havendo circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho como pena-provisória a pena acima fixada.

Quanto à terceira fase da dosimetria, inexiste causa de diminuição.

Porém, considerando existir causa de aumento prevista no art. 71, caput, do CP, aumento a pena provisória em 2/3 (dois terços), razão pela qual fixo a pena-definitiva em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de Reclusão. 3.2. - Quanto ao crime do art. 288, caput, do CP, na redação anterior à Lei nº. 12.850/13 – condenados OSMAR TEIXEIRA MOURA, EDMAR TEIXEIRA MOURA, ELIZEU DE MACEDO COSTA e ANTONIA NONATA DA COSTA: Com relação às condições do art. 59, caput, do Código Penal: a) a culpabilidade é valorada em desfavor dos condenados, uma vez que se evidencia reprovabilidade social do crime e dos agentes superior à inerente ao tipo penal, considerando que o crime foi cometido com a finalidade de desviar verbas públicas da educação e saúde; b) não há nos autos evidências de maus antecedentes (conforme certidões de fls. 765/878 e Súmula 444 do STJ); c) deixo de valorar as condutas sociais dos condenados em face da ausência de dados quanto a estas circunstâncias; d) deixo de examinar as personalidades dos agentes, caracterizadas pelo modo de ser de cada um, ante a ausência de dados específicos a respeito desses aspectos (Súmula 444 do STJ); e) o motivo do crime é o normal à espécie; f) as circunstâncias do delito, por seu turno, não desfavorecem os condenados; g) as consequências da infração vão além das usuais, uma vez que o valor desviado é de grande monta, considerando que o valor total gira em torno de R$ 318.341,55 (trezentos e dezoito mil, trezentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) e que o valor mínimo desviado por empresa foi de R$ 11.410,00 (onze mil quatrocentos e dez reais) - considerando as GOFIN’s, em especial a GOFIN 104 (fls. 89/90 do Apenso II); h) deixo de valorar, por fim, o aspecto do comportamento da vítimas, considerando que a UNIÃO e o Município de São Miguel da Baixa Grande/PI, prejudicados, em nada contribuíram para o evento.

Assim, considerando a culpabilidade e as consequências da infração como circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de Reclusão, para cada réu.

Por outro lado, não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de diminuição ou de aumento da pena a serem consideradas, torno a pena de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de Reclusão como pena-definitiva, em razão da prática da conduta tipificada no artigo 288, caput, do CP, na redação anterior à Lei nº. 12.850/13. 3.3. - Somatório das Penas - Concurso de Crimes Tendo em vista as condenações acima, bem como o fato de que os condenados OSMAR TEIXEIRA MOURA, EDMAR TEIXEIRA MOURA, ELIZEU DE MACEDO COSTA e ANTONIA NONATA DA COSTA praticaram os delitos imputados em concurso material (art. 69 do CP), conclui-se que a pena total de cada um desses condenados é de 09 (nove) anos de Reclusão. 3.4. - Regime da Pena Em relação ao regime de pena, determino sejam as penas privativas de liberdade cumpridas inicialmente em Regime FECHADO, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2º, alínea "a", e 3º, do Código Penal. 3.5. - Substituição da Pena Privativa de Liberdade Ressalte-se que, nos termos do art. 44, inciso I, art. 77, caput, e art. 80, todos do CP, não são cabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito ou mesmo a sua suspensão condicional para quaisquer dos réus, uma vez que o montante da pena aplicada para eles excede os limites previstos nos dispositivos especificados. 3.6. - Direito de recorrer em Liberdade Concedo aos réus o direito de recorrer em liberdade, tendo em vista que permaneceram soltos durante o processo, sendo tecnicamente primários e possuidores de bons antecedentes, não existindo qualquer motivo concreto que justifique a decretação de suas custódias preventivas no momento. 3.7. - Cabimento de Indenização Deixo de estabelecer a indenização mínima do art. 387, IV, do CPP, diante da data da ocorrência do fato, da inexistência de requerimento na inicial e da inexistência de manifestação em contraditório. 3.8. - Pena de Inabilitação e Perda dos Cargos Públicos Conforme fundamentação acima, ressalto que deve ser imposta aos condenados, após o trânsito em julgado da presente Sentença, nos termos do art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 201/67, a inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo e função pública, eletivo ou de nomeação, bem como a perda dos cargos públicos que porventura ocupe naquela data. 3.9. - Disposições finais Com o trânsito em julgado: a) Registre-se o nome dos réus no rol dos culpados; b) Comunique-se o desfecho desta relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí, para os fins estabelecidos no art. 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia de execução, definitiva ou provisória, conforme o caso.

Sem honorários advocatícios.

Custas pelos condenados.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Teresina/PI, 30 de março de 2021.

VLÁDIA MARIA DE PONTES AMORIM Juíza Federal Substituta da 3ª Vara da SJPI
24/01/2022 13:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 11:07

Juntada de apelação
24/01/2022 10:45

Expedição de Mandado.
24/01/2022 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2022 09:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2022 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 10:50

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 10:50

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2021 08:16

Conclusos para despacho
04/11/2021 07:57

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2021 07:57

Cancelada a movimentação processual
26/10/2021 10:01

Juntada de petição intercorrente
16/10/2021 17:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2021 11:06

Juntada de razões de apelação criminal
13/08/2021 11:40

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 10:29

Conclusos para despacho
13/08/2021 04:27

Decorrido prazo de Defensoria Pública da União em 12/08/2021 23:59.
14/07/2021 18:10

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2021 08:11

Decorrido prazo de ELIZEU DE MACEDO COSTA em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 08:11

Decorrido prazo de SOLEANGE SOUSA ARAUJO FREITAS em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 08:11

Decorrido prazo de CARLOS CRIZAN SANTOS DA CUNHA em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 08:10

Decorrido prazo de JOAO DA CRUZ EVANGELISTA ARAUJO em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 08:10

Decorrido prazo de TIAGO VALE DE ALMEIDA em 27/05/2021 23:59.
28/05/2021 00:53

Decorrido prazo de ANTONIA NONATA DA COSTA em 27/05/2021 23:59.
17/05/2021 16:29

Juntada de parecer
12/05/2021 13:38

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 12:47

Conclusos para despacho
12/05/2021 11:55

Juntada de manifestação
07/05/2021 08:02

Decorrido prazo de EDMAR TEIXEIRA MOURA em 06/05/2021 23:59.
07/05/2021 01:04

Decorrido prazo de OSMAR TEIXEIRA MOURA em 06/05/2021 23:59.
07/05/2021 01:04

Decorrido prazo de ELIZEU DE MACEDO COSTA em 06/05/2021 23:59.
07/05/2021 01:04

Decorrido prazo de EXPEDITO JOSE DA CUNHA TEIXEIRA em 06/05/2021 23:59.
06/05/2021 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
06/05/2021 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.
16/04/2021 23:09

Juntada de manifestação
15/04/2021 17:13

Juntada de apelação
05/04/2021 13:31

Juntada de apelação
30/03/2021 15:18

Julgado procedente em parte do pedido
25/03/2021 20:57

Juntada de petição intercorrente
24/03/2021 15:47

Conclusos para decisão
24/03/2021 15:45

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 15:44

Juntada de Certidão de processo migrado
19/03/2021 11:08

Juntada de Certidão
19/03/2021 10:39

Juntada de termo
19/03/2021 10:14

Juntada de termo
19/03/2021 09:59

Juntada de termo
19/03/2021 09:41

Juntada de termo
17/03/2021 09:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/01/2021 08:47

CONCLUSOS PARA SENTENCA
24/12/2020 09:56

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
18/12/2020 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2020 08:09

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 9 VOLUMES
27/01/2020 10:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/01/2020 10:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
27/01/2020 10:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/01/2020 10:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/01/2020 16:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
03/10/2019 11:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/09/2019 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/09/2019 15:40

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/09/2019 14:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/09/2019 14:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/09/2019 10:43

Conclusos para despacho
12/09/2019 16:15

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/08/2019 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/08/2019 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/07/2019 10:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/07/2019 10:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/07/2019 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/07/2019 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/07/2019 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
25/06/2019 10:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
25/06/2019 10:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/06/2019 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ADVOGADO DO RÉU
28/05/2019 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - COM 8 VOLUMES
27/05/2019 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/05/2019 08:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/05/2019 08:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/05/2019 15:17

Conclusos para despacho
30/04/2019 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
29/04/2019 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/04/2019 11:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
25/04/2019 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/04/2019 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/04/2019 13:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
09/04/2019 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2019 15:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 8 VOLUMES
08/03/2019 12:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/03/2019 12:16

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
07/03/2019 18:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/02/2019 14:20

CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2019 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2019 13:45

Conclusos para despacho
19/02/2019 12:50

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/02/2019 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/02/2019 15:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/01/2019 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
24/01/2019 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2019 08:56

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 8 VOLUMES
18/01/2019 12:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
17/01/2019 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2019 10:42

CARGA: RETIRADOS MPF
10/01/2019 09:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/01/2019 08:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/12/2018 07:48

Conclusos para decisão
14/12/2018 08:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2018 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/12/2018 14:38

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 8 VOLUMES
07/12/2018 17:20

REMESSA ORDENADA: MPF
07/12/2018 17:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/12/2018 16:08

Conclusos para despacho
07/12/2018 10:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR
06/12/2018 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 09:34

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
28/11/2018 07:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/11/2018 07:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2018 09:58

Conclusos para despacho
14/11/2018 12:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
14/11/2018 12:12

OFICIO REMETIDO CENTRAL
14/11/2018 12:12

OFICIO EXPEDIDO
30/10/2018 10:24

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
30/10/2018 10:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/05/2018 09:42

OFICIO REMETIDO CENTRAL
15/05/2018 09:42

OFICIO EXPEDIDO
27/04/2018 14:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
27/04/2018 14:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2018 08:33

Conclusos para despacho
25/04/2018 13:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2018 13:55

OFICIO REMETIDO CENTRAL
16/03/2018 13:54

OFICIO EXPEDIDO
05/03/2018 13:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/03/2018 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/03/2018 10:37

Conclusos para despacho
02/03/2018 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2018 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 08:39

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 8 VOLUMES
16/02/2018 13:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/02/2018 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2018 15:46

Conclusos para despacho
09/02/2018 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/02/2018 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 08:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 7 VOLUMES
19/01/2018 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/01/2018 12:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
18/12/2017 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CD COM GRAVAÇÃO DE AUDIENCIA OCORRIDA EM 15/12/2017
18/12/2017 11:39

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
14/12/2017 11:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ROSA LÍBIA XIMENES DE SÁ E FRANCISCO DE OLIVEIRA
14/12/2017 11:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ELIZEU DE MACEDO COSTA, EXPEDITO JOSÉ DA CUNHA TEIXEIRA E MÁRCIO SILVA LEAL
14/12/2017 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2017 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (5ª)
14/12/2017 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª)
14/12/2017 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª)
14/12/2017 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
14/12/2017 11:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
14/12/2017 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
13/12/2017 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2017 17:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
06/12/2017 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2017 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
29/11/2017 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/11/2017 15:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/11/2017 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/11/2017 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/11/2017 09:21

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
23/11/2017 09:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/11/2017 09:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/11/2017 11:52

Conclusos para despacho
21/11/2017 11:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/11/2017 11:12

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/11/2017 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
09/11/2017 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
07/11/2017 09:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
07/11/2017 09:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2017 12:58

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
27/10/2017 08:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
26/10/2017 14:58

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2017 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
23/10/2017 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2017 08:32

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/09/2017 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/09/2017 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/09/2017 14:46

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO NÃO LOCALIZADA
26/09/2017 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/09/2017 11:53

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 7 VOLUMES
19/09/2017 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/09/2017 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
12/09/2017 07:26

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
06/09/2017 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/09/2017 15:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/09/2017 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
31/08/2017 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/08/2017 07:53

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
31/08/2017 07:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/08/2017 07:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/08/2017 07:59

Conclusos para despacho
29/08/2017 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2017 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 17:17

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
10/08/2017 13:25

REMESSA ORDENADA: MPF
10/08/2017 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/08/2017 13:22

Conclusos para despacho
09/08/2017 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/07/2017 08:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/07/2017 09:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EM FACE DA INFORMAÇÃO DE FL. 569, INTIME-SE O ADV. JOSÉ RICARDO LEITE DE QUEIROZ PARA EFETUAR O CADA
21/07/2017 12:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/07/2017 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/07/2017 14:23

Conclusos para despacho
20/07/2017 14:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2017 12:37

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2017 12:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
14/07/2017 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/07/2017 14:50

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
07/07/2017 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 07:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 7 VOLUMES
29/06/2017 11:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/06/2017 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/06/2017 08:14

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
22/06/2017 09:09

REMESSA ORDENADA: MPF
22/06/2017 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/06/2017 14:20

Conclusos para despacho
20/06/2017 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/06/2017 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2017 08:50

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
13/06/2017 07:57

REMESSA ORDENADA: MPF
13/06/2017 07:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/06/2017 14:18

Conclusos para despacho
09/06/2017 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/06/2017 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/06/2017 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - A MM. JUÍZA FEDERAL REDESIGNOU A AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS JOEL GOMES DE SOUSA E FÁBIO D
31/05/2017 11:23

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
25/05/2017 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2017 09:35

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 7 VOLUMES
02/05/2017 17:36

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/04/2017 13:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
28/04/2017 10:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/04/2017 10:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/04/2017 14:16

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/04/2017 13:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/04/2017 13:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/04/2017 17:37

Conclusos para despacho
25/04/2017 10:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2017 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2017 10:38

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
07/04/2017 10:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/04/2017 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/04/2017 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - APÓS, FRENTE A AUSÊNCIA DAS TESTEMUNHA JOEL GOMES DE SOUSA E FABIO DE OLIVEIRA COSTA, BEM COMO A NÃO
30/03/2017 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/03/2017 10:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2017 09:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
30/03/2017 09:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/03/2017 14:50

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/03/2017 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada de cd com gravação de audiencia ocorrida em 21/03/2017
27/03/2017 14:39

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
23/03/2017 12:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
20/03/2017 17:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GEÓRGIO RIBEIRO FERNANDES E ANTÔNIO EVALDO BATISTA
20/03/2017 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DPU
14/03/2017 13:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
14/03/2017 13:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/03/2017 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/03/2017 18:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2017 08:16

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
08/03/2017 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/03/2017 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
07/03/2017 16:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/03/2017 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESPACHO DE FL. 465 EM SEGUIDA, REDESIGNOU O PRESENTE ATO PARA O DIA 21032017, ÀS 11HORAS, NESTE JUÍ
06/03/2017 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/03/2017 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2017 12:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/03/2017 12:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
03/03/2017 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2017 10:11

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
20/02/2017 14:01

REMESSA ORDENADA: MPF
20/02/2017 14:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2017 14:35

Conclusos para despacho
16/02/2017 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/02/2017 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2017 11:15

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
07/02/2017 14:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/02/2017 14:51

REMESSA ORDENADA: MPF
06/02/2017 14:24

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
02/02/2017 10:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
31/01/2017 12:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/01/2017 15:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 319
30/01/2017 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/01/2017 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
30/01/2017 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
30/01/2017 14:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
25/01/2017 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/01/2017 09:01

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 6 VOLUMES
19/01/2017 16:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/01/2017 16:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
10/01/2017 16:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/12/2016 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2016 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2016 08:28

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 6 VOLUMES
29/11/2016 09:15

REMESSA ORDENADA: MPF
24/11/2016 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/11/2016 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DPU DO DESPACHO PROFERIDO À FL. 432, BEM COMO O EXPOSTO NAS
18/11/2016 08:48

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
18/11/2016 08:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/11/2016 08:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/11/2016 16:57

Conclusos para despacho
16/11/2016 11:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (3ª)
16/11/2016 11:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)
16/11/2016 11:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
11/11/2016 16:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANTÔNIO EVALDO BATISTA E FÁBIO DE OLIVEIRA COSTA
10/11/2016 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2016 11:07

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2016 09:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/11/2016 09:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2016 09:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/10/2016 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/10/2016 15:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DESIGNO O DIA 17/11/2016, ÀS 10H50MIN, PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA VISANDO Á INQUIRIÇÃO DAS TESTEMU
29/09/2016 14:57

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
29/09/2016 14:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/09/2016 14:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/09/2016 14:41

Conclusos para despacho
26/09/2016 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/09/2016 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2016 14:07

CARGA: RETIRADOS MPF - COM 6 VOLUMES
12/09/2016 15:52

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DE RECEBIMENTO DA CARTA PRECATORIA
09/09/2016 09:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/09/2016 10:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3251
02/09/2016 14:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/06/2016 16:18

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/05/2016 15:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ELISEU DE MACEDO COSTA
24/05/2016 15:16

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
24/05/2016 13:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/05/2016 08:47

Conclusos para decisão
06/05/2016 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/05/2016 08:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/05/2016 08:24

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/04/2016 12:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/04/2016 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/04/2016 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 09:33

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - COM 6 VOLUMES
19/02/2016 09:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
18/02/2016 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2016 15:58

Conclusos para despacho
22/01/2016 15:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/12/2015 08:24

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANTONIA NONATA DA COSTA
16/12/2015 08:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ELIZEU DE MACEDO COSTA
18/11/2015 16:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/11/2015 08:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
26/10/2015 11:01

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/10/2015 11:35

DEFESA PREVIA APRESENTADA
22/10/2015 08:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2015 08:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
10/09/2015 12:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
10/09/2015 09:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2015 09:55

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
24/08/2015 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
24/08/2015 09:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2015 09:42

Conclusos para despacho
19/08/2015 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/08/2015 18:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
07/08/2015 08:34

CARGA: RETIRADOS MPF
28/07/2015 08:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - ELIZEU DE MACEDO COSTA
22/06/2015 15:22

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/06/2015 07:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EDMAR TEIXEIRA MOURA
12/06/2015 07:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) EDMAR TEIXEIRA MOURA
12/06/2015 07:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) ANTONIA NONATA DA COSTA
09/06/2015 15:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) EDMAR TEIXEIRA MOURA
09/06/2015 15:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ANTONIA NONATA DA COSTA
03/06/2015 13:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) EXPEDITO JOSE DA CUNHA TEIXEIRA
03/06/2015 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) 210
03/06/2015 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OSMAR TEIXEIRA MOURA
27/05/2015 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/05/2015 07:57

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) EXPEDITO JOSÉ DA CUNHA TEIXEIRA
22/05/2015 09:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - OSMAR TEIXEIRA MOURA
12/05/2015 16:14

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/04/2015 16:14

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/04/2015 10:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2015

Ultima Atualização
24/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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