29/09/2022 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
29/09/2022 11:30

Juntada de Informação
29/09/2022 11:29

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
29/09/2022 10:10

Juntada de Certidão
29/09/2022 09:47

Juntada de Informação
28/09/2022 14:53

Juntada de contrarrazões
09/08/2022 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 17:29

Juntada de apelação
23/07/2022 01:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HUMAITA em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:00

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO em 22/07/2022 23:59.
07/07/2022 19:20

Juntada de Informações prestadas
03/07/2022 19:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2022 19:23

Juntada de Certidão de devolução de mandado
30/06/2022 12:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/06/2022 10:15

Expedição de Mandado.
09/06/2022 01:10

Publicado Intimação polo ativo em 09/06/2022.
09/06/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 18:24

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Viguini Dir.

Secret. : Ana Cláudia Ribeiro Tinoco Autos com Despacho Decisão Ato Ordinatório Sentença x 1022178-26.2021.4.01.3200 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MUNICIPIO DE HUMAITA Advogado do(a) IMPETRANTE: WALMIR DE SOUZA CALDAS JUNIOR - AM14270 IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "...

Ante o exposto, confirmo a liminar deferida e concedo a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para reconhecer o direito à Certidão de Regularidade Previdenciária (CRP/ME/SEPT) em favor do Impetrante (item 4.2 do CAUC), em relação aos débitos previdenciários e não previdenciários, pendências cadastrais e de declarações em relação ao Município impetrante e igualmente aos entes de sua administração direta cujos CNPJs lhe estejam vinculados.

Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ e 512 do STF).

Custas ex lege.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Havendo a interposição de qualquer recurso ou oposição de embargos, deve-se abrir vista à parte contrária pelo prazo legal, remetendo os autos ao órgão competente para processá-los logo após.

Intimem-se."
07/06/2022 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 12:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 12:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 12:11

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 12:11

Concedida a Segurança a MUNICIPIO DE HUMAITA - CNPJ: 04.***.***/0001-81 (IMPETRANTE)
02/05/2022 13:21

Conclusos para julgamento
29/04/2022 17:16

Juntada de parecer
20/04/2022 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 00:47

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/03/2022 23:59.
10/03/2022 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE HUMAITA em 09/03/2022 23:59.
23/01/2022 23:14

Publicado Intimação polo ativo em 21/01/2022.
23/01/2022 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 1ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular : Jaiza Maria Pinto Fraxe Juiz Substituto : Lincoln Rossi da Silva Viguini Dir.

Secret. : Ana Cláudia Ribeiro Tinoco Autos com Despacho Decisão Ato Ordinatório Sentença x 1022178-26.2021.4.01.3200 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MUNICIPIO DE HUMAITA Advogado do(a) IMPETRANTE: WALMIR DE SOUZA CALDAS JUNIOR - AM14270 IMPETRADO: SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, UNIÃO FEDERAL O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : ...

Ante o exposto, não havendo obscuridade no julgado atacado, conheço dos presentes embargos de declaração para, no mérito, julgá-los improcedentes, mantendo os termos do provimento jurisdicional embargado. ...
18/01/2022 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 13:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2021 16:19

Processo devolvido à Secretaria
20/10/2021 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/10/2021 15:24

Conclusos para decisão
20/10/2021 14:47

Juntada de embargos de declaração
19/10/2021 01:49

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO em 18/10/2021 23:59.
08/10/2021 06:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO em 06/10/2021 23:59.
05/10/2021 18:54

Juntada de embargos de declaração
05/10/2021 10:07

Juntada de manifestação
24/09/2021 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2021 09:30

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/09/2021 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/09/2021 17:11

Expedição de Mandado.
23/09/2021 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 16:48

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2021 16:47

Concedida a Medida Liminar
23/09/2021 14:20

Conclusos para decisão
22/09/2021 20:50

Juntada de petição intercorrente
22/09/2021 19:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2021 19:43

Juntada de diligência
17/09/2021 15:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/09/2021 15:16

Expedição de Mandado.
17/09/2021 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2021 19:16

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 09:56

Conclusos para decisão
08/09/2021 10:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJAM
08/09/2021 10:04

Juntada de Informação de Prevenção
07/09/2021 11:12

Recebido pelo Distribuidor
07/09/2021 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2021

Ultima Atualização
04/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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