26/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626 [email protected] 1006527-18.2021.4.01.3502 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: MUNICIPIO DE ANAPOLIS DESPACHO Considerando que as partes concordaram com os cálculos apresentados, bem como houve depósito voluntário dos valores referentes a condenação em honorários advocatícios, determino: I – expeça-se ofício a gerente do PAB/CEF para que proceda a transferência dos valores depositados na conta nº 3258.005.86406944-0 para a conta de titularidade da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DOS MUNICÍPIOS DE ANÁPOLIS – APRA – CNPJ: 04.***.***/0001-74, qual seja, Banco do Brasil S/A, agência 0324-7, conta corrente nº 420.474-3, com o devido encerramento da conta judicial vinculada ao feito bem como, encaminhar a este Juízo comprovante da respectiva operação.

II – Considerando que o pagamento a ser realizado pelo Município de Anápolis deve ser feito nos termos do art. 534 e 535 do CPC, expeça-se RPV, em favor da CEF, no montante de 10% sobre o valor apresentado no id2095380669, conforme determinado na sentença id1766533048.

Após, intimem-se as partes para acompanharem o processamento.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Anápolis/GO, 25 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
21/09/2023 00:00

Intimação

libreOffice
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006527-18.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ANAPOLIS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE MARIA PEREIRA - GO9632 SENTENÇA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, opõe embargos à execução fiscal nº 0001131-48.2019.4.01.3502 ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, objetivando sua extinção ao argumento de inexigibilidade do título e inépcia da inicial por não restar provado de que o imóvel que recai a dívida lhe pertence.

Alega que vários imóveis a CEF não é proprietária visto terem sido arrematado e/ou arrendados por compradores, requerendo, ao final, a procedência do pedido para declarar a inexigibilidade dos títulos face a CEF.

Impugnação do Município de Anápolis (ID nº 932203651).

A CEF foi intimada a apresentar as certidões de matrículas dos imóveis (id 956567228) Manifestação da CEF no id 1594580349 e certidões de matrículas nos ids seguintes.

Manifestação do Município de Anápolis no id 1635909239.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

I – DA POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC/2015) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos.

II- DO CABIMENTO DOS EMBARGOS: Embora a Lei n° 6.830/80 exija, em seu art. 16, § 1°, que haja prévia garantia do juízo à oposição dos embargos à execução, não se pode olvidar a existência de precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admitindo os embargos à execução na hipótese em que o juízo encontra-se apenas parcialmente seguro.

Com efeito, segundo ditames daquela Corte Superior, “a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor (...)”, máxime pela possibilidade de que haja, posteriormente, o reforço desta garantia.

Nesse sentido, o REsp n° 1.127.815/SP, julgado pela 1ª Seção, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.

De todo modo, vê-se, no caso concreto, que parte da dívida está garantida pelo depósito judicial da maior parte do débito, cenário que revela aconselhável o julgamento dos embargos à execução neste momento, com a resolução definitiva do mérito da demanda.

III- PERDA PARCIAL DO OBJETO: Em relação às CDA’s nº 142821//2019 e 142828/2019, relativas aos lançamentos do IPTU efetuados, respectivamente, sobre as inscrições imobiliárias nº 101.094.0413.001 e 101.465.0235.014, os embargos à execução fiscal perderam seu objeto, tendo em vista que os créditos tributários por elas representados foram pagos após o ajuizamento da execução fiscal e já foi declarada extinta a execução em relação às referidas CDA’s.

IV- ILEGITIMIDADE POR NÃO SER PROPRIETÁRIA DOS IMÓVEIS: As inscrições Imobiliárias não adimplidas são: Intimada a comprovar que os imóveis foram alienados no período da dívida, a CEF trouxe aos autos as certidões de matrículas dos imóveis que dão conta que a CEF arrematou/adjudicou os imóveis de matrículas 30.255 e 44.376: Quanto ao imóvel de matrícula nº 43.185, de fato não pertence a CEF, tendo, inclusive, o município exequente reconhecido que no cadastro imobiliário já se encontra em nome da atual proprietária Srª Alda Bispo Soares: Nesta senda, não comprovando a CEF não ser mais a proprietária dos imóveis de matrículas nºs30.255 e 44.376, deve suportar o adimplemento dos débitos existentes relativos aos bens.

Por outro lado, como o imóvel de matrícula nº43.185 não pertence a CEF, devem ser excluídos do cômputo da dívida as inscrições referente ao imóvel.

V- CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS LANÇADOS SOBRE AS INSCRIÇÕES ECONÔMICAS Nº 62714 E 27229, ISS ELETRÔNICO RETIDO E ISS ELETRÔNICO FATURAMENTO: Como não houve oposição de embargos em relação a referidos valores, nem tampouco, prova do respectivo pagamento, tenho como devidos.

VI- IPTU E AS TAXAS DECORRENTES DO IMÓVEL SEGUEM O IMÓVEL E DEVEM SER COBRADOS DOS NOVOS PROPRIETÁRIOS E NÃO DA CEF: Os imóveis do Programa de Arrendamento Residencial – PAR são mantidos na propriedade fiduciária da CEF até a sua alienação a terceiros, autorizando a incidência do IPTU e taxas municipais pertinentes, sem que se cogite de imunidade tributária em favor da empresa pública.

VII- NULIDADE CDA: As certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal em tela estão de acordo com a previsão legal, tendo em vista que contem o nome do devedor, o valor original da dívida, o termo inicial (data da inscrição da CDA), a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei, a origem, a natureza e fundamento legal, data e número da inscrição no registro de dívida ativa.

Válido ressaltar, a propósito, que as referidas CDAs vêm acompanhadas da presunção juris tantum de liquidez e certeza atribuída à Dívida Ativa regularmente inscrita, nos termos do que dispõem o art. 3º da Lei 6.830/80 e o art. 204 do CTN, presunção esta somente ilidível mediante prova inequívoca, absolutamente inexistente na espécie sob exame.

Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos deduzidos nos presentes embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, tão somente, para decotar do débito as inscrições referente ao imóvel de matrícula nº43.185 (142826/2019, 142827/2019, 142830/2019 e 142831/2019), por não pertencer à CEF.

Condeno a embargante em honorários advocatícios em favor do Município de Anápolis no montante de 10% sobre o valor da condenação/débito com as exclusões das inscrições referente ao imóvel de matrícula nº43.185.

Condeno o Município embargado em honorários advocatícios em favor da CEF no montante de 10% sobre o proveito econômico obtido com o decote das inscrições referente ao imóvel de matrícula nº43.185.

Sem custas processuais, conforme apregoa o art. 7º da Lei 9.289/96.

Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 0001131-48.2019.4.01.3502.

Nos autos executivos, intime-se o Município exequente para efetuar o decote aqui determinado informando o valor do débito, bem como, informar os dados bancário/instrução para transferência/conversão dos valores depositados judicialmente na conta 3258.005.86403693-3 e, após, oficie-se ao Gerente da CEF/PAB/Justiça Federal.

O remanescente da conta, se houver, deverá ser utilizado para pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, devendo a CEF ser intimada a efetuar o depósito de eventual diferença.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/ GO, 18 de agosto de 2023 ALAÔR PIACINI Juiz Federal
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1006527-18.2021.4.01.3502 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida nos artigos 10 e 203, § 4º do CPC, na Portaria n. 01/2019 desta 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, o presente feito terá a seguinte movimentação: promova a secretaria, NOVAMENTE, a intimação da embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o despacho ID 956567228.

ANÁPOLIS, 7 de fevereiro de 2023.

FÁBIO GOMIDE Servidor
29/07/2022 10:24

Juntada de petição intercorrente
16/07/2022 01:20

Decorrido prazo de NILTON MASSAHARU MURAI em 15/07/2022 23:59.
02/07/2022 06:44

Decorrido prazo de .CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/07/2022 23:59.
09/06/2022 01:05

Publicado Ato ordinatório em 09/06/2022.
09/06/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº: 1006527-18.2021.4.01.3502 CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMBARGADO: MUNICIPIO DE ANAPOLIS ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida nos artigos 10 e 203, § 4º do CPC, na Portaria n. 01/2019 desta 2ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis/GO, o presente feito terá a seguinte movimentação: tendo em vista o decurso do prazo requerido no ID 1056812291, reitere-se a intimação da embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o despacho ID 956567228.

Anápolis/GO, 7 de junho de 2022.

Assinado digitalmente Servidora
07/06/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 10:52

Juntada de Certidão
07/06/2022 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 10:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 18:15

Juntada de petição intercorrente
23/04/2022 01:43

Decorrido prazo de .CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 22/04/2022 23:59.
07/03/2022 00:16

Publicado Despacho em 07/03/2022.
05/03/2022 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2022
04/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006527-18.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE ANAPOLIS DESPACHO I - O argumento da CEF nos embargos é que a propriedade e o domínio dos imóveis relativos à cobrança de IPTU e TSU não lhe pertencem.

O município exequente informou que referidos imóveis se encontram inscritos no cadastro técnico municipal em nome da CEF.

Nesta senda, deve a CEF apresentar certidão de matrícula dos imóveis listados abaixo ou outros documentos a comprovar que referidos imóveis à época do fato gerador há muito não lhe pertenciam.

II- Intime-se a CEF para cumprir o item I, no prazo de 30 dias.

III- Após, dê-se vista ao Município de Anápolis/embargado pelo prazo de 05 dias.

IV- Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 3 de março de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/03/2022 10:44

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 10:44

Juntada de Certidão
03/03/2022 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 10:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/03/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 09:06

Conclusos para decisão
15/02/2022 15:17

Juntada de impugnação aos embargos
31/01/2022 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANAPOLIS em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 10:19

Decorrido prazo de .CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/01/2022 23:59.
23/01/2022 17:59

Publicado Intimação em 21/01/2022.
23/01/2022 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
23/01/2022 17:59

Publicado Intimação em 21/01/2022.
23/01/2022 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006527-18.2021.4.01.3502 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: .CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O POLO PASSIVO: MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS DESPACHO Recebo os presentes embargos à execução com efeito suspensivo.

Cite-se a parte embargada para apresentar impugnação, nos termos do artigo 920 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intime-se a parte embargante para se manifestar sobre a impugnação e, se for o caso, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se a parte embargada para, também, especificar provas no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.

Anápolis, data no rodapé.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal (assinado eletronicamente)
14/01/2022 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2022 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/01/2022 16:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/01/2022 15:16

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2022 15:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
17/11/2021 16:05

Conclusos para despacho
21/09/2021 07:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
21/09/2021 07:53

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2021 18:20

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2021 18:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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