TRF6 - 0000241-37.2019.4.01.3817

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Felipe Santos

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADILSON FERREIRA DE FIGUEREDO

CPF *10.***.*04-04

FABIANO MANABU OGAWA

CPF *58.***.*43-91

Advogados

CYBELLE CARDOSO ALVES

OAB: 120211/MG

CPF *54.***.*77-98

ANDRE KEVNY LUIZ ALVES GOMES

BRUNA RODRIGUES ALEXANDRE

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO

CPF *21.***.*03-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 10:16

    Juntado(a)

  • 04/09/2025 14:43

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - ST2-CRI -> GAB24

  • 04/09/2025 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 02/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167

  • 23/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168

  • 14/08/2025 03:30

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168

  • 13/08/2025 10:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169

  • 13/08/2025 09:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 13/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168

  • 12/08/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/08/2025 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 08/08/2025 21:15

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> ST2-CRI

  • 08/08/2025 21:15

    Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

  • 09/04/2025 23:21

    Juntada de Petição

  • 20/03/2025 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 19/03/2025 14:16

    Juntada de Petição

  • 27/02/2025 18:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025

  • 14/02/2025 12:09

    Conclusos para decisão/despacho - ST2-CRI -> GAB24

  • 14/02/2025 09:25

    Juntada de Petição

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 22/01/2025 17:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/01/2025 16:20

    Remetidos os Autos - GAB24 -> ST2-CRI

  • 22/01/2025 16:20

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 21/01/2025 17:21

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2024 16:44

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 15/12/2023 16:05

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 21/09/2023 16:36

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 20/09/2023 21:32

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 14/09/2023 19:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/09/2023 12:14

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 08/09/2023 17:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2023 00:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIANO MANABU OGAWA em 30/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 15:34

    Juntado(a) - Expedição de Intimação.

  • 18/08/2023 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABIANO MANABU OGAWA em 17/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 13:49

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 04/08/2023 13:47

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 13:47

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 02/08/2023 15:19

    Juntada de Petição - Juntada de alegações/razões finais

  • 02/08/2023 13:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/07/2023 13:58

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 29/07/2023 08:27

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 26/07/2023 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES ALEXANDRE em 25/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDRE KEVNY LUIZ ALVES GOMES em 17/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 16:00

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 16:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 05/07/2023 14:16

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/07/2023 14:16

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/07/2023 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2023 00:01

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES ALEXANDRE em 04/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDRE KEVNY LUIZ ALVES GOMES em 26/06/2023 23:59.

  • 16/06/2023 00:03

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 16/06/2023.

  • 16/06/2023 00:03

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

  • 14/06/2023 16:33

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/06/2023 16:33

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/06/2023 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2023 16:26

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2023 14:40

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDRE KEVNY LUIZ ALVES GOMES em 23/05/2023 23:59.

  • 24/05/2023 00:05

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES ALEXANDRE em 23/05/2023 23:59.

  • 15/05/2023 00:00

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 15/05/2023.

  • 13/05/2023 00:04

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023

  • 13/05/2023 00:04

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023

  • 11/05/2023 13:37

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/05/2023 13:37

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/05/2023 00:00

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de BRUNA RODRIGUES ALEXANDRE em 10/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDRE KEVNY LUIZ ALVES GOMES em 03/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 00:06

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 24/04/2023.

  • 25/04/2023 00:05

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

  • 20/04/2023 15:50

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2023 15:50

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/04/2023 15:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/04/2023 14:27

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Turma

  • 20/04/2023 14:27

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/04/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 11:37

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/04/2023 11:37

    Distribuído por sorteio

  • 18/04/2023 11:32

    Juntada de Petição - Informação

  • 10/04/2023 09:19

    Juntada de Petição - Intimação da Dra. Graciele Soares Chaves

  • 09/04/2023 13:02

    Juntada de Petição - Certidão de Oficial de Justiça

  • 30/03/2023 13:55

    Juntada de Petição - Intimação

  • 30/03/2023 13:55

    Juntada de Petição - Intimação

  • 30/03/2023 13:55

    Juntada de Petição - Intimação

  • 29/03/2023 08:43

    Juntada de Petição - Petição intercorrente

  • 23/03/2023 19:33

    Juntada de Petição - Intimação Ministério Público

  • 23/03/2023 09:39

    Juntada de Petição - Decisão

  • 25/01/2023 10:30

    Juntada de Petição - Manifestação

  • 06/12/2022 17:04

    Juntada de Petição - Petição intercorrente

  • 02/12/2022 13:08

    Juntada de Petição - Intimação

  • 02/12/2022 13:08

    Juntada de Petição - Intimação Ministério Público

  • 02/12/2022 13:03

    Juntada de Petição - Certidão

  • 01/12/2022 11:28

    Juntada de Petição - Decisão

  • 29/07/2022 19:22

    Juntada de Petição - Substabelecimento

  • 24/06/2022 18:14

    Juntada de Petição - Manifestação

  • 24/06/2022 09:17

    Juntada de Petição - Diligência

  • 14/06/2022 21:25

    Juntada de Petição - Despacho

  • 18/03/2022 10:38

    Juntada de Petição - Certidão de devolução de mandado

  • 04/02/2022 13:38

    Juntada de Petição - Certidão de devolução de mandado

  • 31/01/2022 23:36

    Juntada de Petição - Razões de apelação criminal

  • 27/01/2022 17:35

    Juntada de Petição - Petição intercorrente

  • 24/01/2022 21:58

    Juntada de Petição - Apelação

  • 20/01/2022 18:36

    Juntada de Petição - Diligência

  • 20/01/2022 16:30

    Juntada de Petição - Certidão de devolução de mandado

  • 20/01/2022 16:20

    Juntada de Petição - Diligência

  • 20/01/2022 09:03

    Juntada de Petição - Certidão

  • 19/01/2022 15:36

    Juntada de Petição - Intimação

  • 19/01/2022 15:36

    Juntada de Petição - Intimação

  • 19/01/2022 15:27

    Juntada de Petição - Intimação

  • 19/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Paracatu-MG - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG Juiz Titular : GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Substituto : - Dir.

    Secret. : FELIPE SILVA MAZZUTTI AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0000241-37.2019.4.01.3817 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: ADILSON FERREIRA DE FIGUEREDO e outros (2) Advogado do(a) REU: CYBELLE CARDOSO ALVES - MG120211 Advogado do(a) REU: GRACIELE SOARES CHAVES - MG143303 Advogado do(a) REU: MARCUS ALEXANDRE ROCHA CORDEIRO - MG150696 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : III.

    DISPOSITIVO - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR: a) ADILSON FERREIRA DE FIGUEIREDO pela prática do crime de corrupção passiva, previsto no art. 317 do CP; e b) JOSÉ HUMBERTO FERREIRA DE SOUSA e FABIANO MANABU OGAWA pela prática do crime de corrupção ativa, previsto no art. 333 do CP.

  • 18/01/2022 16:39

    Juntada de Petição - Intimação

  • 18/01/2022 16:39

    Juntada de Petição - Intimação

  • 18/01/2022 16:39

    Juntada de Petição - Intimação

  • 18/01/2022 14:30

    Juntada de Petição - Intimação

  • 18/01/2022 14:23

    Juntada de Petição - Intimação

  • 18/01/2022 12:21

    Juntada de Petição - Apelação

  • 17/01/2022 14:34

    Juntada de Petição - Sentença Tipo A

  • 18/05/2021 14:24

    Juntada de Petição - Alegações/Razões Finais

  • 12/05/2021 01:23

    Juntada de Petição - Alegações/Razões Finais

  • 30/04/2021 17:56

    Juntada de Petição - Diligência

  • 30/04/2021 15:28

    Juntada de Petição - Alegações/Razões Finais

  • 30/04/2021 14:37

    Juntada de Petição - Diligência

  • 25/04/2021 11:45

    Juntada de Petição - Intimação

  • 25/04/2021 11:45

    Juntada de Petição - Intimação

  • 23/04/2021 16:55

    Juntada de Petição - Intimação polo passivo

  • 22/04/2021 20:04

    Juntada de Petição - Alegações/Razões Finais

  • 19/04/2021 13:23

    Juntada de Petição - Intimação Ministério Público

  • 08/04/2021 23:27

    Juntada de Petição - Certidão

  • 08/04/2021 20:43

    Juntada de Petição - Ata de audiência

  • 22/03/2021 20:26

    Juntada de Petição - Diligência

  • 19/03/2021 09:38

    Juntada de Petição - Certidão

  • 09/03/2021 22:23

    Juntada de Petição - Manifestação

  • 04/03/2021 17:26

    Juntada de Petição - Diligência

  • 04/03/2021 17:23

    Juntada de Petição - Diligência

  • 04/03/2021 17:22

    Juntada de Petição - Diligência

  • 04/03/2021 15:52

    Juntada de Petição - Diligência

  • 01/03/2021 19:19

    Juntada de Petição - Manifestação

  • 01/03/2021 16:33

    Juntada de Petição - Diligência

  • 01/03/2021 16:25

    Juntada de Petição - Diligência

  • 25/02/2021 14:56

    Juntada de Petição - Diligência

  • 25/02/2021 14:54

    Juntada de Petição - Diligência

  • 25/02/2021 14:28

    Juntada de Petição - Diligência

  • 25/02/2021 14:22

    Juntada de Petição - Diligência

  • 24/02/2021 11:25

    Juntada de Petição - Diligência

  • 24/02/2021 11:22

    Juntada de Petição - Diligência

  • 18/02/2021 13:27

    Juntada de Petição - Diligência

  • 17/02/2021 17:43

    Juntada de Petição - Diligência

  • 17/02/2021 08:42

    Juntada de Petição - Diligência

  • 11/02/2021 16:01

    Juntada de Petição - Diligência

  • 08/02/2021 12:18

    Juntada de Petição - Petição intercorrente

  • 05/02/2021 12:09

    Juntada de Petição - Intimação

  • 05/02/2021 10:37

    Juntada de Petição - Intimação

  • 05/02/2021 10:37

    Juntada de Petição - Intimação

  • 05/02/2021 10:37

    Juntada de Petição - Intimação

  • 05/02/2021 10:37

    Juntada de Petição - Intimação

  • 05/02/2021 10:37

    Juntada de Petição - Intimação

  • 05/02/2021 10:37

    Juntada de Petição - Intimação

  • 05/02/2021 10:37

    Juntada de Petição - Intimação

  • 05/02/2021 10:37

    Juntada de Petição - Intimação

  • 05/02/2021 10:37

    Juntada de Petição - Intimação

  • 04/02/2021 19:47

    Juntada de Petição - Termo

  • 04/02/2021 19:45

    Juntada de Petição - Termo

  • 04/02/2021 19:44

    Juntada de Petição - Termo

  • 04/02/2021 16:46

    Juntada de Petição - Ato ordinatório

  • 01/02/2021 15:24

    Juntada de Petição - Decisão

  • 11/12/2020 02:50

    Juntada de Petição - Manifestação

  • 09/12/2020 14:33

    Juntada de Petição - Manifestação

  • 03/12/2020 15:37

    Juntada de Petição - Diligência

  • 18/11/2020 18:31

    Juntada de Petição - Diligência

  • 18/11/2020 13:18

    Juntada de Petição - Intimação

  • 18/11/2020 13:18

    Juntada de Petição - Intimação

  • 18/11/2020 13:09

    Juntada de Petição - Certidão

  • 17/11/2020 20:31

    Juntada de Petição - Despacho

  • 14/08/2020 16:49

    Juntada de Petição - Petição intercorrente

  • 07/08/2020 15:08

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 07/08/2020 15:08

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 07/08/2020 15:08

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 07/08/2020 15:08

    Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

  • 07/08/2020 15:04

    Juntada de Petição - Certidão de processo migrado

  • 30/07/2020 01:30

    Juntada de Petição - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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