08/06/2022 10:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
08/06/2022 09:24

Juntada de Informação
08/06/2022 09:24

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
14/05/2022 03:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/05/2022 23:59.
14/05/2022 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA em 13/05/2022 23:59.
07/05/2022 00:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS em 06/05/2022 23:59.
23/04/2022 02:15

Decorrido prazo de RAIMUNDO MONTEIRO DOS SANTOS em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 02:15

Decorrido prazo de MARIA DE SOUSA LIRA em 22/04/2022 23:59.
23/04/2022 00:47

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO SANTOS em 22/04/2022 23:59.
12/04/2022 00:55

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILA RICA LTDA em 11/04/2022 23:59.
21/03/2022 00:00

Publicado Acórdão em 21/03/2022.
21/03/2022 00:00

Publicado Acórdão em 21/03/2022.
19/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
19/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
18/03/2022 17:03

Juntada de petição intercorrente
18/03/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004874-74.2007.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004874-74.2007.4.01.3700 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: RAIMUNDO NONATO SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCIO ENDLES LIMA VALE - MA6430 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA - MA7003-A, MARCIO ENDLES LIMA VALE - MA6430, FERNANDA CRISTINA DE SOUSA VALOIS - MA7044-A e JOSE RAIMUNDO DE MORAES - MA7529 RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE REMESSA NECESSÁRIA NA AÇÃO POPULAR (199) 0004874-74.2007.4.01.3700 Processo de origem: 0004874-74.2007.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE AUTOR POPULAR: RAIMUNDO NONATO SANTOS Advogado do autor: MARCIO ENDLES LIMA VALE - MA6430 RÉUS: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS/MA, RAIMUNDO MONTEIRO DOS SANTOS, MARIA DE SOUSA LIRA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, CONSTRUTORA VILA RICA LTDA.

LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do réu: ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA - MA7003-A Advogado do réu: JOSE RAIMUNDO DE MORAES - MA7529 Advogado do réu: MARCIO ENDLES LIMA VALE - MA6430 Advogado do réu: FERNANDA CRISTINA DE SOUSA VALOIS - MA7044-A RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de remessa oficial de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, que, nos autos da ação popular ajuizada por RAIMUNDO NONATO SANTOS em face do INCRA E OUTROS, rejeitou os pedidos formulados na inicial, no qual objetivava apontar a ocorrência de irregularidades no repasse e na aplicação de recursos repassados pelo INCRA, através do convênio n° 9.000/06, celebrado com o Município de Bom Jesus das Selvas/MA.

Sem recurso voluntário, subiram os autos a este egrégio Tribunal, por força da remessa oficial, manifestando-se a douta Procuradoria Regional da República pela manutenção da sentença monocrática.

Este é o relatório.

VOTO - VENCEDOR REMESSA NECESSÁRIA NA AÇÃO POPULAR (199) 0004874-74.2007.4.01.3700 Processo de origem: 0004874-74.2007.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE AUTOR POPULAR: RAIMUNDO NONATO SANTOS Advogado do autor: MARCIO ENDLES LIMA VALE - MA6430 RÉUS: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS/MA, RAIMUNDO MONTEIRO DOS SANTOS, MARIA DE SOUSA LIRA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, CONSTRUTORA VILA RICA LTDA.

LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do réu: ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA - MA7003-A Advogado do réu: JOSE RAIMUNDO DE MORAES - MA7529 Advogado do réu: MARCIO ENDLES LIMA VALE - MA6430 Advogado do réu: FERNANDA CRISTINA DE SOUSA VALOIS - MA7044-A VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Não merece reforma a sentença monocrática, que, com acerto, analisou e decidiu a espécie dos autos, nestas letras: “Segundo a Constituição Federal, "qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ónus da sucumbência" (5° LXXIII).

Disciplinando o uso da ação popular, a Lei 4.717, de 29 de junho de 1965, contempla três requisitos essenciais para que a ação popular possa ser viabilizada, quais sejam, i) que o autor seja cidadão brasileiro, ii) a ilegalidade ou ilegitimidade do ato objeto de invalidação e iii) que este ato censurado seja lesivo ao patrimônio público. À espécie, conforme bem o destacou o Ministério Público Federal em sua derradeira intervenção, as provas produzidas nos autos não confirmam os fatos descritos na petição inicial.

Nessa perspectiva, os valores repassados pelo Município de Bom Jesus das Selvas para a Construtora Vila Rica Ltda., decorrentes do Convênio 9000/06 que celebrara com o INCRA, se mostraram aquém do que efetivamente fora executado, conforme o Relatório do INCRA de fl. 762, no qual se constatou que o total da obra executada perfaz o montante de RS 988.927,46.

Ou seja, ao contrário do que assinalara o Autor, não restou configurada a malversação do dinheiro público, e, por consequência, dano ao erário, uma vez que os recursos repassados pelo INCRA ao Município e deste para a Construtora foram inferiores ao valor da obra executada. 3.

DO DISPOSITIVO.

ANTE O EXPOSTO, rejeito os pedidos formulados na petição inicial (CPC 487 I).” Nos termos do art. 5°, inciso LXXIII, da Constituição Federal, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural".

Na linha desse comando constitucional, ao disciplinar a ação popular, dispõe o art. 1º da Lei nº. 4.717/65, que "qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (...)".

Vê-se, assim, que a ação popular é via adequada para buscar a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, notadamente quando o gestor público atua em claro desvio de finalidade ou quando o ato revelar-se ilegal e/ou inconstitucional.

Na hipótese dos autos, com efeito, conforme bem registrou o ilustre magistrado a quo, e confirmou a douta Procuradoria Regional da República, em seu parecer, não se mostra eivada de qualquer ilegalidade a liberação de recursos relativos ao convênio celebrado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA, objetivando a construção e recuperação de estradas vicinais interligando diversos projetos de assentamentos de reforma agrária na região, uma vez que não restou configurada a má utilização do dinheiro público destinado para a execução do convenio celebrado, e, por consequência, dano ao erário, uma vez que os recursos repassados pelo INCRA ao Município e deste para a Construtora Vila Rica Ltda., foram inferiores ao valor da obra executada.

Assim, não havendo demonstração e comprovação das alegações e irregularidades mencionadas na petição inicial, tem-se que a extinção do processo, sem resolução de mérito, é medica que se impõe, na hipótese dos autos. *** Com estas considerações, nego provimento à remessa oficial, para confirmar a sentença monocrática em todos os seus termos.

Este é meu voto.

DEMAIS VOTOS REMESSA NECESSÁRIA NA AÇÃO POPULAR (199) 0004874-74.2007.4.01.3700 Processo de origem: 0004874-74.2007.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE AUTOR POPULAR: RAIMUNDO NONATO SANTOS Advogado do autor: MARCIO ENDLES LIMA VALE - MA6430 RÉUS: MUNICÍPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS/MA, RAIMUNDO MONTEIRO DOS SANTOS, MARIA DE SOUSA LIRA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, CONSTRUTORA VILA RICA LTDA.

LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL Advogado do réu: ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA - MA7003-A Advogado do réu: JOSE RAIMUNDO DE MORAES - MA7529 Advogado do réu: MARCIO ENDLES LIMA VALE - MA6430 Advogado do réu: FERNANDA CRISTINA DE SOUSA VALOIS - MA7044-A EMENTA ADMINISTRATIVO.

AÇÃO POPULAR.

IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS MEDIANTE O CONVÊNIO N° 9.000/06.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE OU LESIVIDADE DO ATO IMPUGNADO.

I – Não se mostra eivada de qualquer ilegalidade, nem comprovada a existência de lesividade ao patrimônio público a liberação de recursos relativos ao convênio celebrado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA, objetivando a construção e recuperação de estradas vicinais interligando diversos projetos de assentamentos de reforma agrária na região, uma vez que os recursos repassados pelo INCRA ao Município e deste para a Construtora foram inferiores ao valor da obra executada.

II – Remessa oficial desprovida.

Sentença confirmada.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do voto do Relator.

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 09/03/2022.

Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator
17/03/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 10:26

Juntada de Certidão
17/03/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 21:49

Conhecido o recurso de ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA - CPF: *94.***.*21-15 (ADVOGADO), CONSTRUTORA VILA RICA LTDA - CNPJ: 04.***.***/0001-83 (RECORRIDO), FERNANDA CRISTINA DE SOUSA VALOIS - CPF: *47.***.*67-53 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E RE
10/03/2022 20:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2022 20:14

Juntada de Certidão de julgamento
02/03/2022 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado
29/01/2022 01:30

Decorrido prazo de CONSTRUTORA VILA RICA LTDA em 28/01/2022 23:59.
29/01/2022 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS em 28/01/2022 23:59.
22/01/2022 01:15

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2022.
22/01/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 18 de janeiro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: RAIMUNDO NONATO SANTOS , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: MARCIO ENDLES LIMA VALE - MA6430 .

RECORRIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DAS SELVAS, RAIMUNDO MONTEIRO DOS SANTOS, MARIA DE SOUSA LIRA, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, CONSTRUTORA VILA RICA LTDA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL , Advogado do(a) RECORRIDO: ARMANDO RIBEIRO DE SOUSA - MA7003-A Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE RAIMUNDO DE MORAES - MA7529 Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO ENDLES LIMA VALE - MA6430 Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDA CRISTINA DE SOUSA VALOIS - MA7044-A .

O processo nº 0004874-74.2007.4.01.3700 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-03-2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) SP
18/01/2022 14:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/01/2022 14:14

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 14:13

Incluído em pauta para 02/03/2022 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) SP.
08/01/2022 09:32

Conclusos para decisão
04/12/2019 05:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 05:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 05:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 05:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 05:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 05:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 05:33

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 05:33

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 05:33

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 05:33

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 05:33

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 05:32

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 05:32

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 05:32

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 05:32

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 05:32

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 05:32

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 05:31

Juntada de Petição (outras)
04/12/2019 05:31

Juntada de Petição (outras)
21/10/2019 13:50

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
05/04/2019 15:23

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
05/04/2019 15:21

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
02/04/2019 14:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
02/04/2019 10:24

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4703351 PARECER (DO MPF)
02/04/2019 10:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA
22/03/2019 18:44

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
22/03/2019 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
17/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005420-60.2015.4.01.3600

Dilemario do Vale Alencar

Municipio de Cuiaba-Mt

Advogado: Tadeu Cesario da Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/04/2015 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1058012-63.2021.4.01.3500

Fernando Danziato Rego

Uniao Federal

Advogado: Maria Isabel Kurschus Assis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2021 16:57

Exibir Processo

Processo nº 0043171-69.2019.4.01.3300

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Dalva Lopes Macedo

Advogado: Givaldo Barbosa Macedo Junior

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2022 14:48

Exibir Processo

Processo nº 0003274-90.2017.4.01.3304

Conselho Regional dos Representantes Com...

Jose Raimundo Machado de Oliveira

Advogado: Francimary de Deus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0033631-54.2016.4.01.3800

Jose Hermenegildo Carreiro

Ente Nao Cadastrado

Advogado: Natalia Maria Martins de Resende

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/06/2016 10:09

Exibir Processo