10/09/2022 01:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2022 23:59.
15/08/2022 11:09

Juntada de Certidão
15/08/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
07/05/2022 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2022 23:59.
25/04/2022 21:25

Juntada de recurso inominado
20/04/2022 19:33

Juntada de Certidão
19/04/2022 05:10

Publicado Sentença Tipo A em 18/04/2022.
19/04/2022 05:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008887-23.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALIS CAMARGO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural (segurado especial), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data da entrada do requerimento administrativo (NB: 185.900.373-4 — DER: 13/05/2021 — id. 872431578).

A concessão do benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural requer o preenchimento do requisito etário (60 anos para homens e 55 para mulheres) e da comprovação de efetivo exercício de atividade rural, com início razoável de prova material, no período de carência.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora apresenta como início de prova material: Certidão de Casamento (id. 872431574); Certidão de Imóvel (id. 872431575); e CNIS (id. 872431577).

Em seu depoimento a parte autora afirma que tem 66 anos de idade; casada com Guido Mendes da Silva; 5 filhos; casou com 20 anos em 1975; morava nas terras da mãe e foi morar nas terras do Pedro Cabral; voltou para as terras das mães; quando a mãe morreu, venderam as terras e vieram morar nesta cidade de Anápolis há cerca de 20 anos; que trabalhava na reciclagem aqui nesta cidade; que seu cônjuge laborou na Engecom até a aposentadoria; que após sair do campo, mudando-se para Anápolis, só tem laborado na zona urbana.

A primeira testemunha afirma que conhece a autora há cerca de 40 anos; que a conheceu quando morava com a sua mãe, na roça; que, após a mudança da autora para a cidade de Anápolis, há cerca de 20 anos, visando proporcionar estudo aos filhos, a testemunha continuou mantendo contato; que o marido da autora laborou na Engecom, nesta cidade; que, ao tempo em que a autora laborou na roça, eram vizinhos, e que a autora não possuía empregados, sendo apenas sua família no labor rural.

A segunda testemunha afirma que conhece a autora desde juventude; que eram vizinhas de fazenda; que a autora, após a morte da mãe, vendeu a terra e se mudou para a cidade; que, no período em que morou na propriedade rural da mãe, a autora só laborava no campo; que, juntas, a autora e a testemunha já “apanharam” café; que além do café, a autora criava galinhas e porcos.

A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, no § 3º, do art. 55, prevê: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” A súmula 34 da TNU reza: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.” Existe prova antiga da condição de trabalhadora rural.

Todavia, a autora reside nesta cidade desde a década de 90.

O marido exerceu atividade urbana desde 1995, tendo aposentado por idade nesta cidade, conforme CNIS acostado aos autos.

A autora nasceu em 1955, tendo vindo residir nesta cidade na década de 90, antes de completar a idade mínima para fazer jus ao benefício pleiteado, que só se consumou no ano de 2000.

Entende-se que não ficou comprovada a condição de segurada especial da autora em regime de economia familiar, em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e exercido em condição de mútua dependência e colaboração, sem utilização de empregado, pois, a partir de 1995, o marido passou a exercer atividade urbana nesta cidade e a autora não exerceu mais atividade rural e só completou a idade mínima no ano 2000.

Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento (§ 9o, art. 11, da Lei nº 8.213, de 1991).

Enfim, a pretensão não merece ser acolhida.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Concedo o benefício da justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, GO, 12 de abril de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/04/2022 18:02

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2022 18:02

Juntada de Certidão
12/04/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2022 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 18:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2022 18:02

Julgado improcedente o pedido
12/04/2022 15:51

Audiência Instrução e julgamento realizada para 12/04/2022 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
12/04/2022 15:51

Julgado improcedente o pedido
12/04/2022 15:50

Juntada de Ata de audiência
12/04/2022 09:27

Conclusos para julgamento
08/04/2022 14:08

Audiência Instrução e julgamento designada para 12/04/2022 15:40 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
03/02/2022 08:46

Decorrido prazo de ALIS CAMARGO DA SILVA em 02/02/2022 23:59.
01/02/2022 09:45

Juntada de contestação
26/01/2022 09:51

Publicado Despacho em 26/01/2022.
26/01/2022 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1008887-23.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALIS CAMARGO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova testemunhal e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de dilação probatória, desde logo designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 12/04/2022, às 15:40h.

O não comparecimento injustificado ensejará a extinção do feito sem resolução de mérito.

Caso as partes pretendam a produção de prova testemunhal, deverão trazer à audiência até 03 testemunhas que tenham conhecimento dos fatos, independentemente de intimação.

Intimem-se.

Cite-se o INSS para apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo legal.
24/01/2022 10:49

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 10:49

Juntada de Certidão
24/01/2022 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2022 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 17:22

Conclusos para despacho
28/12/2021 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
28/12/2021 14:53

Juntada de Informação de Prevenção
27/12/2021 15:27

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2021 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2021

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001561-34.2009.4.01.3701

Conselho Regional de Enfermagem Coren Ma

Rosa Helena Firmo da Costa

Advogado: Jose Geraldo Correa Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/11/2024 11:37

Exibir Processo

Processo nº 1008512-22.2021.4.01.3502

Abel Peixoto de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Yedda Pereira de Siqueira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2021 15:36

Exibir Processo

Processo nº 1008512-22.2021.4.01.3502

Abel Peixoto de Carvalho

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Yedda Pereira de Siqueira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2022 15:29

Exibir Processo

Processo nº 1008860-40.2021.4.01.3502

Geraldina Luzia dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Aline Crispim Carvalho Jacinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2023 10:21

Exibir Processo

Processo nº 0009026-37.2017.4.01.3500

Conselho Regional dos Corretores de Imov...

Aldo de Oliveira Gomes

Advogado: Marcus Borges Sampaio Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/03/2017 15:35

Exibir Processo