TRF1 - 0003116-62.2013.4.01.3502

1ª instância - 10ª Goi Nia

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

CNPJ: 11.564.175/0001-48

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/07/2022 00:47

Decorrido prazo de SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 27/07/2022 23:59.
12/07/2022 13:18

Juntada de Certidão
11/07/2022 15:36

Juntada de Certidão
11/07/2022 15:31

Juntada de Certidão
11/07/2022 15:28

Desentranhado o documento
11/07/2022 14:55

Juntada de Certidão
06/07/2022 16:24

Juntada de Certidão
30/06/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 01:17

Publicado Despacho em 28/06/2022.
29/06/2022 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
27/06/2022 21:04

Juntada de manifestação
27/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP: 75.083-035 - ANÁPOLIS-GO Fone: (62) 4015-8626 - [email protected] PROCESSO: 0003116-62.2013.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Nome: SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Endereço: Avenida Maranhão, 1356,, SALA 01, Jundiaí, ANáPOLIS - GO - CEP: 75110-470 DESPACHO Por meio do Ofício nº 39/2022 da 3ª Delegacia SPRF/GO, juntado no id 1090459790 a Polícia Rodoviária Federal informa a apreensão do veículo de Placa NFK 1521, marca/modelo: FIAT/PALIO FIRE, cor: CINZA,ano/modelo: 2004/2005, número RENAVAM: *08.***.*21-30, número chassi / VIN: 9BD17146752537568 1142176290, em decorrência da fiscalização de trânsito.

Tal veículo encontra-se com restrição judicial de penhora emanada deste juízo e registrada via RENAJUD (id 445176359, pág. 58).

Ouvida a União/PFN, requereu a abertura de conta judicial para depósito dos recursos obtidos com o leilão a ser realizado pela PRF e posterior disponibilização dos recursos em conta judicial (id 1142176290).

Pois bem.

Com supedâneo no § 14 do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, AUTORIZO que o veículo acima discriminado seja levado a leilão pela PRF, a despeito da penhora que recai sobre o bem.

Realizado o leilão e quitados os débitos com remoção e estada dos veículos no depósito, o saldo remanescente deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este processo na agência 3258 da Caixa Econômica Federal. À secretaria a fim de que solicite ao PAB/CEF nesta Subseção Judiciária a abertura de conta judicial vinculada aos presentes autos, na operação 635, para depósito dos recursos obtidos com os leilões a serem realizados pela PRF.

Comunique-se ao chefe da 3ª Delegacia da SPRF/GO, via e-mail: [email protected], conforme sugerido por aquele órgão ao id 1090459790.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 24 de junho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/06/2022 17:54

Juntada de Certidão
24/06/2022 17:49

Juntada de Certidão
24/06/2022 17:46

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2022 17:46

Juntada de Certidão
24/06/2022 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 17:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/06/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 17:04

Conclusos para despacho
13/06/2022 22:43

Juntada de manifestação
09/06/2022 00:14

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - DPRF em 08/06/2022 23:59.
25/05/2022 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 09:53

Juntada de diligência
19/05/2022 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/05/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2022 14:29

Juntada de ato ordinatório
19/05/2022 14:25

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:22

Expedição de Mandado.
10/03/2022 01:40

Decorrido prazo de SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 09/03/2022 23:59.
11/02/2022 02:43

Publicado Decisão em 11/02/2022.
11/02/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 21:12

Juntada de manifestação
10/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003116-62.2013.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME DECISÃO / MANDADO Por meio dos Ofícios nºs 230 e 235/2021 da 2ª Delegacia PRF / Anápolis, juntados nos ids 548818944 e 548833347, a Polícia Rodoviária Federal informa a apreensão dos seguintes veículos, em decorrência da fiscalização de trânsito: - VW/MPOLO ALLEGRO R PLACA NFK3008; e - VW/COMIL CAMPIONE R PLACA JUD6753.

Tais veículos encontram-se com restrições judiciais de penhoras emanadas deste juízo e registradas via RENAJUD.

Ouvida a União/PFN, requereu a realização do leilão pela própria PRF e posterior disponibilização dos recursos em conta judicial (id577614864).

Pois bem.

Com supedâneo no § 14 do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, AUTORIZO que os veículos acima discriminados sejam levados a leilão pela PRF, a despeito da penhora que recai sobre os bens.

Realizado o leilão e quitados os débitos com remoção e estada dos veículos no depósito, o saldo remanescente deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este processo na agência 3258 da Caixa Econômica Federal.

Uma via desta decisão servirá de mandado para intimação do Chefe da 2ª Delegacia PRF / Anápolis.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 9 de fevereiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/02/2022 13:25

Processo devolvido à Secretaria
09/02/2022 13:25

Juntada de Certidão
09/02/2022 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/02/2022 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 13:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/02/2022 13:25

Proferida decisão interlocutória
07/12/2021 14:50

Conclusos para decisão
11/06/2021 18:30

Juntada de manifestação
05/06/2021 01:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/06/2021 23:59.
20/05/2021 13:11

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
20/05/2021 13:01

Juntada de Certidão
20/05/2021 12:51

Desentranhado o documento
20/05/2021 12:41

Juntada de Certidão
09/04/2021 14:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.
09/04/2021 05:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/04/2021 23:59.
07/04/2021 02:28

Decorrido prazo de SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME em 06/04/2021 23:59.
05/03/2021 12:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/02/2021.
05/03/2021 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
15/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0003116-62.2013.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ANÁPOLIS, 12 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
12/02/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 14:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 14:11

Juntada de Certidão de processo migrado
12/02/2021 14:11

Juntada de Certidão
11/02/2021 16:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/01/2021 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2021 12:35

Conclusos para despacho
18/12/2020 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/12/2020 16:25

Conclusos para despacho
27/04/2020 09:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/04/2020 09:02

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
27/04/2020 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2020 13:41

Conclusos para despacho
16/01/2020 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2020 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/01/2020 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2019 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
09/12/2019 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/03/2018 17:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2018 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2018 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
28/11/2017 13:09

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2017 13:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2017 13:09

Conclusos para despacho
06/11/2017 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2017 15:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2017 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
19/10/2017 15:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/09/2017 12:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
29/09/2017 12:36

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
29/09/2017 12:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/09/2017 18:36

Conclusos para despacho
04/09/2017 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/09/2017 12:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/09/2017 12:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2017 11:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
21/08/2017 18:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/07/2016 09:46

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
14/07/2016 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2016 13:09

Conclusos para despacho
13/06/2016 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/06/2016 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2016 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2016 09:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR
30/05/2016 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/05/2016 13:19

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
30/05/2016 13:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2016 18:55

Conclusos para despacho
14/03/2016 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/03/2016 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/03/2016 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2016 10:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REIRADO PELO SR DIOMAR
26/01/2016 19:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/01/2016 19:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2015 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2015 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/10/2015 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/10/2015 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/10/2015 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2015 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REIRADO PELO SR DIOMAR
24/09/2015 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/09/2015 15:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2015 08:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
23/04/2015 09:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
23/04/2015 09:50

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
15/04/2015 18:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/01/2015 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/01/2015 13:44

Conclusos para despacho
09/09/2014 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/09/2014 12:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2014 09:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR DIOMAR
27/08/2014 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/08/2014 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/08/2014 16:24

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
01/08/2014 18:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/07/2014 18:58

Conclusos para decisão
30/05/2014 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
30/05/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
04/11/2013 12:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/11/2013 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2013 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
03/10/2013 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/10/2013 17:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2013 18:05

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
27/06/2013 13:06

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/06/2013 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2013 14:21

Conclusos para despacho
18/06/2013 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/06/2013 10:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/06/2013 10:09

INICIAL AUTUADA
12/06/2013 14:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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