26/05/2022 12:58

Conclusos para julgamento
22/03/2022 03:21

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ em 21/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:11

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ em 14/03/2022 23:59.
17/02/2022 00:32

Decorrido prazo de Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do IFPA em 16/02/2022 23:59.
03/02/2022 15:58

Juntada de petição intercorrente
31/01/2022 09:45

Juntada de petição intercorrente
26/01/2022 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2022 10:00

Publicado Decisão em 26/01/2022.
26/01/2022 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2022
25/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1006973-25.2020.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVALDO JULIO FERREIRA SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775 e ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013 POLO PASSIVO: Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do IFPA e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por EVALDO JULIO FERREIRA SOARES em face do PRÓ-REITOR DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS DO IFPA, objetivando liminarmente: IV - INAUDITA ALTERA PARS, seja concedida medida liminar a fim de, ver impedimento ao Impetrado que descontar compulsoriamente dos Vencimentos do Servidor Impetrante, de qualquer valor decorrente de restituição de auxílio alimentação a título de reposição ao erário, percebidos em face da comprovada boa-fé do mesmo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), por dia de descumprimento; Aduz ser servidor público federal, e que foi notificado para manifestar-se de suposta irregularidade decorrente da cumulação de percebimento de auxílio-alimentação nos autos do Processo Administrativo n.º 23051.034759/2019-12.

Alega que em face da regular cumulação de cargo público nos termos do art. 37 da CF, desconhecia, até a data da notificação, a irregularidade da cumulação do recebimento do auxílio- alimentação do Renato Chaves e do IFPA, onde exerce suas atividades, em face do que, tão logo tomou ciência da irregularidade, requereu o cancelamento do recebimento de auxílio-alimentação junto ao IFPA, assim como a cópia integral do processo administrativo, com o fim de verificar o fundamento legal, planilha de cálculo e ter a devida ciência da apuração alegada, cujo pedido até a impetração não foi respondido pela Administração.

Relata que jamais autorizou a restituição ou qualquer desconto em sua folha, eis que este recebeu os valores de boa-fé, uma vez que desconhecia a impossibilidade de cumulação do auxílio alimentação, tendo em vista a cumulação legal dos dois cargos que ocupa.

Sustenta que o ato administrativo que determinou o ressarcimento dos valores recebidos, se reveste de ilegalidade e, por conseguinte fere o direito líquido e certo do impetrante.

Juntou documentos.

Despacho de Id. 188962848 postergou a apreciação do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora e indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais, o que foi cumprido pelo impetrante (Id. 221179384).

Manifestação do IFPA requerendo seu ingresso na lide (Id. 225941878).

A autoridade coatora prestou informações (Id. 532322384) nos seguintes termos: 1) o recebimento duplicado de auxílio-alimentação é expressamente vedado pela Lei 8.640/92; 2) que a opção apresentada pelo impetrante se deu após detectada a irregularidade pelo IFPA e pelo TCU, afastando qualquer alegação de boa-fé, o que enseja o ressarcimento do valor recebido indevidamente, após a instauração do processo administrativo de apuração n.º 23051.034759/2019-12, em observância do processo legal, com contraditório e ampla defesa. É o relatório.

DECIDO.

O cerne da demanda é a concessão de liminar em sede de mandado de segurança, a fim de afastar os descontos compulsórios nos vencimentos do impetrante, de qualquer valor decorrente de restituição de auxílio-alimentação a título de reposição ao erário, percebidos, segundo alega, de boa-fé.

Em primeiro lugar, a petição inicial não apresentou argumentos em torno da boa-fé do impetrante; apenas disse que ele estava de boa-fé, uma vez que desconhecia o impedimento de cumulação do referido auxílio, mesmo com a cumulação de cargos públicos autorizada pelo art. 37 da CF.

Em segundo lugar, como assentou o STJ, a determinação para que servidor federal autorizado a cumular licitamente dois cargos públicos perceba um único auxílio-alimentação decorre de previsão expressa em Lei e Decretos Federais (Lei 8.460/1992 e Decreto 3.887/2001).

Além disso, ao contrário do alegado, com a instauração do processo administrativo n. 23051.034759/2019-12, juntados nos autos, foram observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo o impetrante, após sua notificação para defesa acerca do recebimento em duplicidade do auxílio-alimentação, formalizado opção pelo cancelamento da referida verba junto ao IFPA e apresentado defesa (Id. 187229379 - Pág. 1 e Id. 532220011 - Pág. 1-5).

Dessa forma, entendo que a inexistência da verossimilhança do direito culmina com o indeferimento da liminar requerida.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) indefiro a liminar requerida; b) intimem-se o impetrante e o IFPA; c) já prestadas as informações, vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2009; d) por fim, conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Retifique-se o polo passivo da ação para que conste como autoridade coatora o Pró-Reitor de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas do IFPA.

Cumpra-se com urgência.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
24/01/2022 12:41

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2022 12:41

Juntada de Certidão
24/01/2022 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2022 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2022 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2022 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2022 12:41

Não Concedida a Medida Liminar
06/10/2021 10:14

Conclusos para decisão
07/05/2021 15:57

Juntada de manifestação
04/02/2021 08:46

Decorrido prazo de Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas do IFPA em 03/02/2021 23:59.
12/01/2021 15:37

Mandado devolvido cumprido
12/01/2021 15:37

Juntada de diligência
11/01/2021 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/12/2020 14:59

Juntada de Certidão
01/09/2020 17:46

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
01/09/2020 09:24

Juntada de Certidão.
28/04/2020 16:13

Juntada de Petição intercorrente
21/04/2020 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.
21/04/2020 17:26

Expedição de Mandado.
20/04/2020 14:12

Juntada de manifestação
17/04/2020 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2020 15:55

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2020 10:38

Conclusos para despacho
04/03/2020 10:20

Juntada de Certidão
02/03/2020 16:08

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
02/03/2020 16:08

Juntada de Informação de Prevenção.
02/03/2020 15:58

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2020 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2020

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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