TRF1 - 0009150-96.2008.4.01.3900

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

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Polo Ativo

Partes

POSTO ICCAR LTDA

CNPJ: 02.280.133/0013-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 16:38

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

  • 17/10/2022 16:37

    Juntada de Informação

  • 17/10/2022 16:37

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 27/05/2022 01:51

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 00:45

    Decorrido prazo de POSTO ICCAR LTDA em 28/04/2022 23:59.

  • 01/04/2022 00:27

    Publicado Acórdão em 01/04/2022.

  • 01/04/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

  • 31/03/2022 21:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/03/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0009150-96.2008.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0009150-96.2008.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: POSTO ICCAR LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ILANA VIEGAS LEVY - PA11668 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009150-96.2008.4.01.3900 Processo na Origem: 0009150-96.2008.4.01.3900 R E L A T Ó R I O A EXMA.

    SRA.

    DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (Relatora): Trata-se de apelação interposta pela empresa requerida em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, “por carência de ação da União, visto que é juridicamente impossível reintegrar a posse de imóvel diverso do que esbulhado”, no entanto, deixou de condenar a União em honorários advocatícios “diante da sucumbência recíproca” (fl. 119).

    Em suas razões recursais, a requerida defende que “não há sucumbência recíproca, justamente porque o pedido da União foi julgado improcedente em sua totalidade”, uma vez que “o objeto tido por esbulhado difere ao que pretende a União reintegrar, daí a se justificar a sucumbência pela vencida e não por ambas as partes” (fl. 128).

    Sem contrarrazões. É o relatório.

    VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009150-96.2008.4.01.3900 Processo na Origem: 0009150-96.2008.4.01.3900 VOTO Conforme relatado, a empresa requerida interpôs apelação tão somente contra o capítulo da sentença que reconheceu a ocorrência da sucumbência recíproca, pleiteando a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, dado que, em sua perspectiva, a demandante teria sido totalmente sucumbente na demanda.

    Com efeito, a errônea indicação do imóvel a ser possuído pela União maculou a ação, uma vez que não há como reintegrar a União na posse de imóvel que não foi esbulhado, erro admitido pela própria demandante, que inclusive pleiteou a desistência da ação (fl. 101), impondo o reconhecimento de sua sucumbência.

    Não obstante, em que pese o erro material da demandante, há que se reconhecer que a empresa requerida deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que admite continuar na posse do terreno público objeto do contrato de cessão acostado à inicial (fls. 10/20), mesmo ciente de seu vencimento, tanto que apresentou proposta de acordo nos autos visando à prorrogação do contrato (fls. 104/106), restando, portanto, caracterizado o esbulho.

    Destarte, inexistindo julgamento de mérito e restando caracterizado o esbulho possessório que deu causa à presente ação de reintegração de posse, há que se aplicar ao caso, também, o princípio da causalidade, devendo a parte demandada igualmente arcar com os ônus da sucumbência.

    Assim, diante das circunstâncias do caso concreto, e considerando que a sentença e o recurso interposto foram praticados na vigência do CPC/1973, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do referido diploma legal.

    Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

    Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 15 - Desembargadora Federal Daniele Maranhão APELAÇÃO CÍVEL (198) 0009150-96.2008.4.01.3900 Processo na Origem: 0009150-96.2008.4.01.3900 RELATORA : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO APELANTE: POSTO ICCAR LTDA Advogado do(a) APELANTE: ILANA VIEGAS LEVY - PA11668 APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

    TERRENO PÚBLICO.

    TÉRMINO DO CONTRATO DE CESSÃO.

    INDEFERIMENTO DA LIMINAR.

    EQUÍVOCO NO ENDEREÇAMENTO DO IMÓVEL.

    PROPOSTA DE ACORDO DO CESSIONÁRIO VISANDO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO.

    NÃO ACEITAÇÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO.

    SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

    ARTIGO 21 DO CPC/73.

    RECONHECIMENTO.

    PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    Hipótese em que a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, “por carência de ação da União, visto que é juridicamente impossível reintegrar a posse de imóvel diverso do que esbulhado”, deixando, no entanto, de condenar a União em honorários advocatícios “diante da sucumbência recíproca”. 2.

    A extinção da ação de reintegração de posse, por carência de ação, em função da errônea indicação do imóvel a ser possuído, impõe o reconhecimento da sucumbência da demandante. 3.

    Não obstante, no caso dos autos, em que pese o erro material da demandante, há que se reconhecer que a empresa requerida deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que admite continuar na posse do terreno público objeto do contrato de cessão acostado à inicial (fls. 10/20), mesmo ciente de seu vencimento, tanto que apresentou proposta de acordo nos autos visando à prorrogação do contrato (fls. 104/106). 4.

    Desse modo, inexistindo julgamento de mérito e restando caracterizado o esbulho possessório que deu causa à presente ação de reintegração de posse, há que se aplicar ao caso, também, o princípio da causalidade, devendo a parte demandada igualmente arcar com os ônus da sucumbência. 5.

    Considerando que a sentença e o recurso foram praticados na vigência do CPC/1973, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do referido diploma legal.

    Sentença mantida. 6.

    Apelação a que se nega provimento.

    A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

    Brasília-DF, 09 de março de 2022.

    Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

  • 30/03/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 10:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/03/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2022 10:21

    Conhecido o recurso de POSTO ICCAR LTDA - CNPJ: 02.***.***/0013-28 (APELANTE) e não-provido

  • 10/03/2022 20:26

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 10/03/2022 20:01

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 02/03/2022 17:02

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 29/01/2022 01:30

    Decorrido prazo de POSTO ICCAR LTDA em 28/01/2022 23:59.

  • 22/01/2022 01:20

    Publicado Intimação de pauta em 21/01/2022.

  • 22/01/2022 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

  • 19/01/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 18 de janeiro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: POSTO ICCAR LTDA , Advogado do(a) APELANTE: ILANA VIEGAS LEVY - PA11668 .

    APELADO: UNIÃO FEDERAL , .

    O processo nº 0009150-96.2008.4.01.3900 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 02-03-2022 Horário: 14:00 Local: Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) DM

  • 18/01/2022 16:16

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/01/2022 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2022 15:33

    Incluído em pauta para 02/03/2022 14:00:00 Sala Virtual com suporte de vídeo (Teams) DM.

  • 11/01/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 07:28

    Decorrido prazo de União Federal em 28/09/2020 23:59:59.

  • 04/08/2020 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 17:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 04/08/2020 17:50

    Juntada de Petição (outras)

  • 16/03/2020 15:19

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 02/09/2019 11:38

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 30/08/2019 16:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 30/08/2019 16:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 30/08/2019 16:27

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 29/11/2017 13:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 29/11/2017 13:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 14/11/2017 19:01

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA

  • 11/07/2017 19:36

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)

  • 02/05/2017 19:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 07/04/2017 09:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES

  • 20/03/2017 21:12

    REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

  • 16/03/2015 16:54

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 16/03/2015 16:52

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 16/03/2015 16:14

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 16/03/2015 15:54

    PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

  • 10/03/2015 15:32

    PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ISRAEL PINHEIRO TORRES JUNIOR - CÓPIA

  • 09/03/2015 18:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA PARA CÓPIA

  • 09/03/2015 17:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 03/03/2015 14:54

    PROCESSO REQUISITADO - PARA CÓPIA

  • 01/09/2014 18:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 03/06/2014 22:56

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

  • 02/06/2014 15:46

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

  • 08/04/2014 15:21

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUÍZA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS (CONV.)

  • 29/05/2012 11:22

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 28/05/2012 13:35

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 25/05/2012 13:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 25/05/2012 10:45

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 07/03/2012 11:32

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 07/03/2012 11:30

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 07/03/2012 10:13

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. SELENE DE ALMEIDA

  • 06/03/2012 18:11

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2012

Ultima Atualização
30/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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