30/09/2022 08:27

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 08:27

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 19:31

Conclusos para despacho
30/06/2022 01:29

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO BARBOSA MAGALHAES em 29/06/2022 23:59.
18/06/2022 01:59

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/06/2022 23:59.
01/06/2022 09:56

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 18:56

Juntada de Certidão
31/05/2022 18:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 18:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2022 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 07:57

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 07:55

Juntada de Certidão de processo migrado
27/05/2022 07:54

Juntada de volume
26/05/2022 14:30

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/05/2022 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/05/2022 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2022 15:18

TRANSITO EM JULGADO EM
23/05/2022 15:18

RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL
25/02/2022 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL N. 2010.33.05.000313-0/BA E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

MOEDA FALSA.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO.

AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS.

DOLO COMPROVADO.

CRIME CONSUMADO E TENTADO.

CONTINUIDADE DELITIVA.

REDUÇÃO DA PENA. 1.

Tendo a sentença demonstrado, em face do conjunto probatório, a autoria e a materialidade do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º CP), em que o agente agiu com consciência a respeito da falsidade das cédulas apreendidas em seu poder, merece ser mantida a condenação. 2.

Incabível a aplicação do princípio da insignificância em casos que tais, de vez que a jurisprudência da 2ª Seção, na esteira do entendimento do STF e do STJ, firmou-se no sentido de que "é inviável a aplicação do princípio da insignificância no delito em tela, visto que não se mede o grau de lesão pelo valor ou quantidade de cédulas, mas pela sua potencialidade de ofensa à fé pública e à segurança na circulação monetária". 3.

A pena-base, em face da textura aberta dos parâmetros da lei (art. 59 e 68 CP), não constitui uma operação matemática rigorosa e testável em face de fórmulas preestabelecidas, senão uma avaliação razoável e justificada do magistrado, em face do caso em julgamento, devendo ser reavaliada pelo Tribunal nessa mesma premissa. 4.

A sentença merece reforma, pois o que se verifica, na hipótese, é a continuidade delitiva, e não o concurso material de crimes, uma vez que a prática delitiva na forma tentada e consumada se deu nas mesmas condições de tempo, lugar, e maneira de execução. 5.

O intervalo de 1 (um) mês não descaracteriza a conexão temporal entre as condutas, para fins de continuidade delitiva, dadas as mesmas condições de lugar e modo de execução.

Não se deve esquecer que a unidade do crime continuado é uma ficção jurídica em nome de uma política criminal mais realista; não uma unidade efetiva, real e verdadeira. 6.

Há de fato precedentes adotando a compreensão de que não pode haver mais de 30 (trinta) dias entre os crimes, como alude a decisão recorrida, mas essa compreensão, além de não constar da lei, nem sempre resolve os casos mais complexos com os quais se depara o julgado, sem falar que há acórdãos que admitem intervalos superiores. 7.

Apelação parcialmente provida.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 31 de janeiro de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
20/01/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 31 de janeiro de 2022 Segunda-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Será realizada por videoconferência, em ambiente Microsoft Teams, nos termos do § 4º do art. 11 da RESOLUÇÃO PRESI 10025548 de 27/03/2020, c/c § 4º do art. 45 do RITRF1, no mesmo dia e horário.

Os advogados que considerarem indispensável à realização de sustentação oral (nas hipóteses especificadas no RITRF1), deverão solicitar sua inscrição por intermédio do e-mail: [email protected], em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão, informando os seguintes dados: nome, OAB e endereço eletrônico do(a) advogado(a) que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a).

Brasília, 19 de janeiro de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Presidente
14/04/2014 16:43

REMETIDOS STF (S/ BAIXA)
24/03/2014 17:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF
24/03/2014 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/03/2014 18:46

CARGA: RETIRADOS MPF
12/03/2014 13:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/03/2014 19:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/03/2014 14:50

Conclusos para despacho
18/02/2014 16:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
18/02/2014 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2014 11:18

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/02/2014 19:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
05/02/2014 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/02/2014 14:45

CARGA: RETIRADOS MPF
23/01/2014 14:36

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - Sentença tipo "A". Registrada no e-CVD. Disponível em: http://www.ba.trf1.gov.br/processos/inteiroteor.php
08/04/2013 18:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/04/2013 14:03

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
02/04/2013 18:16

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PET REMET À VARA APÓS PROT E CADASTRO.
19/03/2013 16:51

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/03/2013 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/03/2013 18:02

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
15/03/2013 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/03/2013 19:19

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM PET REMET À VARA APÓS PROT E CADASTRO.
07/03/2013 13:30

CARGA: RETIRADOS MPF
06/03/2013 19:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/03/2013 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 1194/2013 - 2ª VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS/PE
14/02/2013 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A.R. REF.OF.30/2013 E OFÍCIO DA 2ª VARA EX.PENAIS-PE
30/01/2013 16:23

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº28/2013.
23/01/2013 11:46

OFICIO EXPEDIDO - 30/2013, AO JUÍZO DE DIREITO- 2ª VARA EX.PENAL EM RECIFE/PE
22/01/2013 17:45

OFICIO REMETIDO CENTRAL
22/01/2013 11:45

OFICIO EXPEDIDO - 28/2013, AO GERENTE DA PENITÊNCIÁRIA DR. EDVALDO GOMES/PETROLINA
18/01/2013 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2013 11:28

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
16/01/2013 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/01/2013 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO Nº417/12/ ANTECEDENTES
17/12/2012 17:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/12/2012 20:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/09/2012 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR. 1005/2012
02/08/2012 14:09

OFICIO EXPEDIDO - 1005/2012, AO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EXECUÇÃO PENAL - JUSTIÇA ESTADUAL-RECIFE/PE
21/06/2012 13:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
21/06/2012 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE A PRIMEIRA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM PERNAMBUCO...
19/06/2012 14:17

Conclusos para despacho
17/04/2012 10:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/04/2012 10:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/04/2012 09:08

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - com peticao
12/04/2012 09:08

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
10/04/2012 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF
09/04/2012 17:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/04/2012 17:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/04/2012 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF. 051 E 028/2012 DA PENITENCIÁRIA DE PETROLINA, OF. 2012.0725.001776 - 1ª VARA CRIME PETROLINA/PE.
07/03/2012 11:57

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS 166 (COMANDO DA PM), 170 (1ª VARA CRIMINAL) E 171/2012 (PENITENCIÁRIA DE PETROLINA).
02/03/2012 13:47

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
29/02/2012 17:57

INTERROGATORIO REALIZADO
29/02/2012 17:55

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHAS DE DEFESA DISPENSADAS PELA DPU
28/02/2012 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/02/2012 18:07

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) OFÍCIO Nº 162/2012 - SECRI
14/02/2012 18:19

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIOS Nº 96 E 98/2012 (74º BPM) E 97/2012 (73º BPM)
14/02/2012 14:51

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO 074/2012- 3º BPM JUAZEIRO/BA
14/02/2012 14:50

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - TESTEMUNHAS: JAMES SANTOS DE JESUS, FRANCISCA SOARES, MANOEL, MARIA DA GLÓRIA.
09/02/2012 12:47

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 72/2012 À DPF, OFÍCIO 73/2012 AO PRESÍDIO DE PETROLINA E OFÍCIO 74/2012 AO 3º BPM.
09/02/2012 12:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO RÉU E 06 TESTEMUNHAS DO MPF PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA.
08/02/2012 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2012 16:07

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/01/2012 14:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
26/01/2012 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/01/2012 10:47

CARGA: RETIRADOS MPF
20/01/2012 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/01/2012 14:32

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/01/2012 19:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DESIGNA AUDIENCIA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO
24/08/2011 15:54

Conclusos para decisão
17/05/2011 13:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF
13/05/2011 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2011 19:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - com petição
12/05/2011 19:33

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com petição
06/05/2011 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
03/05/2011 16:15

REMESSA ORDENADA: MPF
26/04/2011 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/04/2011 19:00

Conclusos para despacho
25/02/2011 11:47

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTA À ACUSAÇÃO - DPU
25/02/2011 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2011 17:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - com petição
23/02/2011 17:52

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - com petição
15/02/2011 15:20

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
11/02/2011 14:17

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU
11/02/2011 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/02/2011 14:12

Conclusos para despacho
02/12/2010 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) ATESTADO ANTECEDENTES CEDEP/BA
28/10/2010 19:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ATESTADO ANTECEDENTES
09/09/2010 16:13

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AVISO RECEBIMENTO REF. OF.821/2010
24/08/2010 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ATESTADO ANTECEDENTES INST.TAVARES BURIL/ PE
24/08/2010 18:08

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - A.R. REF. 831/2010
02/08/2010 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) OFÍCIO 225/2010 TJ-PE
28/07/2010 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OFÍCIO 298 STM
27/07/2010 12:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 215/2010 COM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES
27/07/2010 12:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AVISO RECEBIMENTO REF. OF.818/2010
16/07/2010 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 301/2010 DA 83ª Z.E. DE PETROLINA-PE
16/07/2010 17:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) CERTIDÃO ANTECEDENTES EXPEDIDA PELA JF-SUBSEÇÃO JUD. DE PETROLINA-PE
13/07/2010 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO 214/2010 DA 48ª Z.E. C/ INFORMAÇÃO
13/07/2010 16:55

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 816/817, 819/820, 822/823 de 2010 ENTREGUES
29/06/2010 16:07

OFICIO REMETIDO CENTRAL
29/06/2010 16:05

OFICIO EXPEDIDO - ANTECEDENTES
28/06/2010 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2010 09:28

CARGA: RETIRADOS MPF
18/06/2010 16:46

REMESSA ORDENADA: MPF
18/06/2010 16:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/06/2010 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/05/2010 17:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/05/2010 15:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
18/05/2010 16:52

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/03/2010 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2010 20:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/03/2010 20:07

INICIAL AUTUADA - DISTRIBUIDO E AUTUADO
05/03/2010 16:15

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2010

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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