23/05/2022 11:07

Arquivado Definitivamente
23/05/2022 11:06

Juntada de Certidão
23/05/2022 11:04

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
11/03/2022 02:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2022 23:59.
12/02/2022 02:37

Decorrido prazo de FRANCISCA MEDEIROS DO NASCIMENTO em 11/02/2022 23:59.
02/02/2022 14:30

Juntada de petição intercorrente
23/01/2022 14:57

Publicado Sentença Tipo A em 21/01/2022.
23/01/2022 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
14/01/2022 12:37

Juntada de Certidão
14/01/2022 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
14/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032340-53.2021.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCA MEDEIROS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE GONCALVES LOURENCO - DF64982 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por FRANCISCA MEDEIROS DO NASCIMENTO contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS, objetivando: “- a antecipação dos efeitos da sentença, pela concessão da Tutela de Urgência por estar evidenciado a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, determinando-se a Autarquia a concessão do benefício de aposentadoria urbana imediatamente; - a procedência do pedido, impondo ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria urbana, devendo os pagamentos retroagirem desde a data do pedido 10/02/2021, devidamente corrigidos e acrescidos de multa e juros moratórios.” Narra o impetrante, em síntese, que, no dia 10 de fevereiro de 2021, requereu administrativamente junto ao INSS o benefício de aposentadoria por idade.

Afirma que o seu pedido foi negado, sob a alegação de não cumprimento do requisito de contribuições previdenciárias mínimas.

Aduz que, em razão disso, em 25 de março de 2021, apresentou recurso em face da decisão administrativa, porém, até o presente momento o pedido não foi analisado pela autarquia previdenciária.

O pedido liminar foi indeferido no id675487464.

O INSS ingressou no feito no id688352954.

O Ministério Público Federal manifestou-se no id689934451 sem adentrar no mérito da demanda.

A autoridade coatora presta informações no id729016461 na qual diz que o Requerimento de Recurso Ordinário interposto contra Ato de Indeferimento do Requerimento de Benefício Aposentadoria por Idade Urbana de FRANCISCA MEDEIROS DO NASCIMENTO, tombado sob n.º 44234.480196/2021-79, foi recebido pelo INSS em 25/03/2021 e cadastrado no sistema e-SISREC.

A cargo do INSS ainda pendente as seguintes etapas: apresentar as contrarrazões ao requerimento do recorrente, juntada do Processo Concessório e remessa ao superior CRSS – Conselho de Recurso do Seguro Social, para: - recebimento, acatar ou não o motivo do indeferimento, distribuição a uma JR a qual irá designar um Conselheiro Relator para análise e ulterior agenda de julgamento, a ser definida exclusivamente por aquela Corte Administrativa (vide item 01 do Relatório e-Recurso em anexo 4879028).

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Embora tenha sido alegado pelo INSS ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, em razão de que o requerimento administrativo encontra-se em grau recursal, a preliminar merece ser rejeitada, visto que o processo administrativo ainda não foi remetido à superior instância, conforme informações prestadas no id729016461.

No mais, ao apreciar o pedido liminar já manifestei meu entendimento acerca da matéria em debate e não foram acrescidos pelas partes fundamentos relevantes para adesão a posicionamento diverso, motivo pelo qual adoto as mesmas razões como fundamento deste decisório. É certo que a Administração Pública, em reverência ao princípio da eficiência e ao direito de petição, tem o dever de decidir os requerimentos que lhe foram dirigidos, no limite de suas atribuições, em prazo razoável.

Contudo, o prazo de 30 dias estabelecido pelo artigo 49 da Lei 9.784/99 conta-se da data da conclusão da instrução do processo administrativo e não da data do protocolo do pedido.

Vejamos: “Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”.

No mais, embora este juízo seja sensível ao pleito da parte impetrante, entendo que a solução para a problemática visando à minoração dos prazos para as análises dos pedidos de benefício previdenciário deve ser equacionada dentro da própria estrutura administrativa do INSS.

O acolhimento da pretensão da parte impetrante prejudicará todos os outros segurados que aguardam o desfecho de seu pedido há muito mais tempo, gerando injustiças.

Cabe ainda ressaltar que foi estabelecido, por meio da Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 8.024, de 19 de março de 2020, regime de plantão reduzido nas Agências da Previdência Social, como medida preventiva para o período de enfrentamento da pandemia do Coronavírus (COVID-19), acumulando um grande volume do estoque de processos administrativos submetidos à análise do INSS.

Ademais, foi estabelecido Termo de Acordo no Recurso Extraordinário 1.171.152/SC (Relator Ministro Alexandre de Moraes), firmado entre a União, o Ministério Público Federal – MPF, o Ministério da Cidadania, a Defensoria Pública da União – DPU e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, objetivando estabelecer prazo razoável para a conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direito previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA.

Sem honorários advocatícios, conforme art. 25, da Lei 12.016/2009 e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512, do STF e n. 105 do STJ.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Intimem-se a parte impetrante e a autoridade coatora.

Vista à PGF e ao MPF.

Oportunamente, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 13 de janeiro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/01/2022 14:22

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 14:22

Juntada de Certidão
13/01/2022 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2022 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2022 14:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/01/2022 14:22

Denegada a Segurança a FRANCISCA MEDEIROS DO NASCIMENTO - CPF: *40.***.*16-20 (IMPETRANTE)
30/11/2021 16:05

Conclusos para julgamento
15/09/2021 03:09

Decorrido prazo de FRANCISCA MEDEIROS DO NASCIMENTO em 14/09/2021 23:59.
13/09/2021 16:16

Juntada de manifestação
18/08/2021 11:52

Juntada de parecer
17/08/2021 16:23

Juntada de petição intercorrente
13/08/2021 14:06

Juntada de Certidão
13/08/2021 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 13:41

Expedição de Comunicação via sistema.
10/08/2021 10:16

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 10:16

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2021 17:36

Conclusos para decisão
09/08/2021 16:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/08/2021 15:27

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 15:27

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 10:45

Conclusos para despacho
20/07/2021 16:58

Juntada de resposta
19/07/2021 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 19:54

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2021 19:53

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 14:35

Conclusos para despacho
15/07/2021 18:41

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2021 18:41

Determinada Requisição de Informações
15/07/2021 18:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
15/07/2021 11:03

Conclusos para despacho
15/07/2021 11:01

Juntada de Certidão
14/07/2021 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJGO
14/07/2021 18:38

Juntada de Informação de Prevenção
14/07/2021 16:06

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2021 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2021

Ultima Atualização
23/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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